DELIBERAÇÃO N° 007/2022
Dispõe sobre a aprovação do Edital de Convocação das Assembleias Setoriais Públicas para seleção das organizações-membro que integrarão o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú e Bacias Contíguas.
O PRESIDENTE DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CAMBORIÚ E BACIAS CONTÍGUAS, criado pelo Decreto n° 665 de 17 de junho de 2020, do Governador do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, previstas na Lei Estadual n° 9.748 de 30 de novembro de 1994, na Resolução n° 19 de 19 de setembro de 2017 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), e nas deliberações da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida no dia 26 de maio de 2021 e Assembleia Geral Ordinária ocorrida no dia 24 de novembro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1°. Aprovar o Edital de Convocação das Assembleias Setoriais Públicas para seleção das organizações-membro que integrarão o Comitê Camboriú, o qual segue em anexo à presente deliberação (anexo I).
Art. 2°. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Camboriú, 20 de janeiro de 2022.
GILMAR PEDRO CAPELARI
Presidente do Comitê Camboriú
