O Comitê Jacutinga definiu o projeto que será desenvolvido em 2024, contemplando toda a área de atuação do comitê. O tema a ser trabalhado neste ano será “Estimativa do Potencial de Arrecadação pela Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga e Bacias Contíguas”.
De acordo com o Art. 5° da Lei Federal n° 9433/1997 (Lei das Águas), a cobrança pelo uso de recursos hídricos é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos. Conforme a legislação vigente, a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; incentivar a racionalização do uso da água e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. Os recursos financeiros recolhidos devem ser utilizados na própria bacia hidrográfica para implementar as ações como: financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos.
A implementação da proposta deste projeto oportunizará identificar os principais setores de usuários de água nas referidas bacias, a vazão requerida e estimar a arrecadação financeira com base em modelos consolidados no país de mecanismos e cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Tais ações, além de serem pioneiras para a área de estudo, também se tornam referência no estado devido aos escassos trabalhos e iniciativas no âmbito da temática.
O estado de Santa Catarina possui uma meta estabelecida no Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) para a implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos até o ano de 2027, em escala piloto e em uma bacia hidrográfica. A cobrança não é um imposto, mas uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço é fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do Poder Público no âmbito dos órgãos colegiados do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), a quem a Legislação Brasileira estabelece a competência de definir os mecanismo e valores de cobrança a serem adotados na sua área de atuação.
Este projeto é mais uma importante iniciativa que vem em benefício de toda a referida bacia, tratando de uma temática que vem sendo exaustivamente debatida nos eventos relacionados à gestão dos recursos hídricos. O projeto será mais uma contribuição do Comitê Jacutinga e Entidade Executiva Universidade do Contestado (Edital FAPESC n° 032/2022) para a sua área de abrangência que integra as bacias hidrográficas dos rios Jacutinga, Rancho Grande, Engano, Ariranhazinho, Ariranha, Queimados e Suruvi, congregando parcial e integralmente 19 municípios catarinenses.
O projeto em questão não tem como objetivo a implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na área abrangida pelo Comitê Jacutinga. É essencial ressaltar que qualquer decisão nesse sentido demanda uma discussão ampla e qualificada envolvendo os diferentes segmentos: Usuários de Água, População da Bacia e Órgãos da Administração Federal e Estadual, bem como a definição de diretrizes pelo próprio Comitê de Bacias Hidrográficas. Contudo, o escopo do projeto concentra-se na identificação e análise do potencial de arrecadação que poderia ser alcançado mediante a eventual implementação dessa cobrança. Reconhece-se que, em algum momento futuro, a implantação dessa medida pode se tornar inevitável, dadas as demandas crescentes sobre os recursos hídricos e a necessidade de garantir sua gestão sustentável.
Em 2023, realizou-se o projeto "Banco de Dados Colaborativo do Comitê Jacutinga", visando estruturar um amplo banco de dados das fontes de água na Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga e Bacias Contíguas. O projeto incluiu a capacitação e mobilização de agentes municipais para alimentar o banco de dados em plataforma digital, a compatibilização de bases de dados com a hidrografia local, a estruturação de informações em Web Map Service (WMS) para disponibilização online, e a organização de um evento público para divulgação dos resultados. É importante ressaltar que ainda está prevista a vinculação contínua de informações por parte das prefeituras no âmbito do projeto.
