Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina

TABELA DE EMOLUMENTOS ANÁLISE E EXPEDIÇÃO

DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA

Categorias Processos Administrativos

Tipo de Destinação de Uso

Total R$

Outorga Preventiva

DRDH

Outorga de Direito de Uso

Alteração da Outorga

Abastecimento Público

924,00

Esgotamento Sanitário

924,00

Irrigação

Pequeno (<=20 ha)

636,00

Médio (>20 ha e <=50 ha)

708,00

Grande (>50 ha)

924,00

Criação Animal

852,00

Indústria

924,00

Mineração

852,00

Geração Energia

924,00

Aquicultura

708,00

Outros Usos

852,00

Autorização de Uso do Insignificante

-

50,00

Cancelamento de Uso

-

150,00

Transferência de Titularidade

-

150,00