O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), órgão de deliberação coletiva vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), aprovou no dia 24 de Março de 2022 o enquadramento dos corpos de água superficiais da UPG 7.1 - Itajaí em classes, segundo os usos preponderantes, como instrumento de planejamento e gestão dos recursos hídricos, conforme disposto na Resolução CERH/SC nº 69, de 24 de Março de 2022.
Dessa maneira todas as ações de gestão referentes ao uso dos recursos hídricos, tais como a outorga e a cobrança pelo uso da água, ou referentes à gestão ambiental, como o licenciamento, termos de compromisso e de ajustamento de conduta, e o controle da poluição, deverão basear-se no enquadramento objeto desta Resolução.
O Enquadramento será efetivado por meio do Programa de Efetivação do Enquadramento e conforme as Metas Progressivas para os anos de 2025, 2030, 2035 e 2040, conforme Anexo II daResolução CERH/SC nº 69, de 24 de Março de 2022.
A Resolução e seus anexos podem ser acessados na íntegra AQUI
