Comitê do Itajaí encaminha oficio aos municípios da Bacia do Itajaí e Ministério Público sobre a importância de ações para ampliar o saneamento básico na região
Em 2022, foi aprovado de forma pioneira em Santa Catarina, o Enquadramento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, que prevê em sua proposta de efetivação uma série de metas e ações para garantia da qualidade das águas, conforme os diferentes usos previstos ao longo do Rio Itajaí. Essas metas e ações foram amplamente debatidas e definidas colaborativamente com diversas entidades e comunidade, e hoje guiam os processos e licenciamentos ambientais.
Contudo, técnicos ambientais relatam desafios para o cumprimento das metas em alguns trechos, principalmente pela falta de tratamento de esgoto. A situação é preocupante principalmente porque muitos destes empreendimentos realizam diferentes lançamentos em corpos de água classificados, mediante o Enquadramento aprovado na Bacia do Itajaí, como Classe 1 de qualidade de água — classificação que não suporta tais lançamentos. Esta classe exige um adequado e eficiente tratamento dos efluentes, como o esgoto doméstico.
Diante desse cenário, a Câmara Técnica do Comitê do Itajaí encaminhou um ofício aos municípios da UPG 7.1 - Itajaí, com o reforço das metas previstas sobre saneamento básico e a solicitação de informações em relação à atual cobertura da coleta e tratamento de esgoto, entre outros dados.
“A maior cobertura de coleta e tratamento de esgoto na Bacia do Itajaí se faz cada vez mais urgente. Com o crescimento da população, novos empreendimentos e condomínios estão sendo licenciados, e muitos destes ainda estão localizados em áreas que não apresentam cobertura de coleta e tratamento de esgoto coletivo, ou quando utilizam sistemas individuais, os mesmos não possuem a manutenção e limpeza que garantem sua eficiência.”, destaca a Carta de Ofício aos municípios.
Metas do Saneamento Básico para 2025 e 2030
O Programa de Efetivação do Enquadramento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí é uma resolução normativa que deve ser seguida pelos municípios e, queprevê uma série de metas e objetivos relacionados ao saneamento básico para os anos de 2025, 2030, 2035 e 2040. Para 2025, por exemplo, está previsto nas metas do programa de efetivação que os municípios devem atender com esgotamento sanitário 15% da região da Bacia Hidrográfica, e que devem ser priorizadas as sub-bacias do Rio do Testo e do Rio Luiz Alves.
Além disso, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), prevê a ampliação da cobertura na coleta e tratamento de esgoto para 90% em todos os municípios brasileiros até 2033. Embora não haja multas e penalizações previstas aos municípios, é essencial ampliar a cobertura e tratamento de esgoto, sendo o tratamento individual uma alternativa viável e com diversas vantagens.
Na Bacia do Itajaí, no município de Gaspar, um projeto-piloto de sistemas individuais de tratamento de esgoto está sendo desenvolvido pelo Comitê do Itajaí e o Instituto Água Conecta. Além de capacitações com técnicos da prefeitura e comunidade escolar, estão sendo realizadas ações de sensibilização sobre o uso e manutenção de diferentes tecnologias, como o sistema fossa e filtro, além do apoio à gestão municipal na definição de um programa para gestão dos sistemas individuais de tratamento de esgoto doméstico.
Qual a importância do Enquadramento Hídrico para os licenciamentos ambientais?
O Enquadramento dos Rios estabelece limites de qualidade da água que precisam ser respeitados pelas atividades licenciadas. Assim, ao emitir licenças ambientais, os órgãos municipais ou estaduais devem considerar esses limites, assegurando que as atividades econômicas e industriais não comprometam a qualidade da água além do estabelecido.
Além disso, o Enquadramento serve como um parâmetro para a fiscalização ambiental. Municípios e órgãos licenciadores devem garantir que as atividades existentes e novas estejam em conformidade com as metas de qualidade da água. Isso pode implicar em sanções ou necessidade de adequações para quem não cumprir com as exigências.
“Cada prédio licenciado hoje tem uma estação de tratamento própria que vai gerar um efluente. Essa estação tem um responsável técnico que faz o monitoramento da eficiência, coleta dados do esgoto sanitário e de como está sendo lançado. Hoje há uma preocupação muito maior nos loteamentos irregulares, nas comunidades de baixa renda, onde não há acesso a estações de tratamento, ou sistemas individuais e manutenção.
Então, os municípios precisam ter o seu plano de saneamento básico atualizado e garantir o tratamento de esgoto no município, para alcançarmos o Rio que Queremos”, explicou Richardson Guenther Schechi, da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Porto Belo (FAMAP), na live realizada pelo Comitê Tijucas e Biguaçu sobre Enquadramento dos Rios e Aquíferos.
Sobre o Enquadramento Hídrico da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí
A Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí é a única de Santa Catarina com o Enquadramento aprovado. O instrumento foi validado no dia 24 de março 2022, durante a 63ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Santa Catarina (CERH), após uma série de debates, estudos e análises sobre os diferentes tipos de usos das águas na região.
Com o Enquadramento Hídrico, o Rio Itajaí e seus afluentes passaram a ser classificados em níveis de qualidade da água, sendo: Classe Especial, os trechos com qualidade e proteção máxima; e depois Classes de 1 a 4, sendo 1 a de melhor qualidade, e 4 com baixa qualidade da água.
Para alcançar e manter as classes previstas para cada trecho, foram definidas em seu programa de efetivação, ações e metas de qualidade, em relação à presença de coliformes termotolerantes e outros parâmetros. Assim, um trecho pode ter sido classificado como Classe 2, mas ainda demandar ações para alcançar os índices de qualidade previstos para os usos na região.