Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina

No Seminário “Estratégias de Gestão das Águas da Bacia do Rio Canoas”, que aconteceu no dia 19 de julho de 2006, em Lages, SC, estiveram presentes a Diretora de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (SDS), Dra. Terezinha Hartmann e o Engenheiro e Jurista Dr. Gilberto Valente Canali, consultor da SDS.
A Diretora da SDS reiterou o papel e o compromisso do Estado no fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas e prestou apoio ao Comitê Canoas no que se refere à questão da federalização do rio Canoas. O Dr. Canali expôs uma série de argumentos jurídicos e técnicos que impõem uma nova interpretação da lei, na direção de que o rio Canoas se trata de um rio de domínio da União. Quanto aos tributários deste rio, o jurista entende que são de domínio e responsabilidade do Estado de Santa Catarina, por estarem exclusivamente dentro de seu território. Disse ainda que o Estado de Santa Catarina deve dar apoio ao Comitê Canoas para que este demonstre competência, a fim de pleitear junto à União o exercício pleno da gestão das águas de toda a bacia, incluindo o rio principal.
O evento demonstrou a necessidade de o Comitê Canoas desencadear de imediato o processo de construção do chamado Plano da Bacia, o qual deverá nortear os futuros processos de outorga e cobrança pelo uso das águas. Ficou estabelecida como meta, a aprovação deste plano pelo Comitê até o fim do ano e a implantação do processo de outorga na bacia já em 2007, com apoio do Governo do Estado.
Este evento contribuiu ainda com a reativação das ações do Comitê Canoas, contudo, compreendeu-se que questões como a outorga e o destino dos recursos financeiros pelo uso das águas da Bacia, ainda não estão bem delineados e necessitam de estudos que permitam a melhor compreensão do processo.
Destacaram-se as presenças e a participações dos componentes da Comissão Consultiva e de componentes do Comitê Canoas, além da comunidade científica.