Em reunião da Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais (CTIL), texto apresenta argumentos contrários ao projeto de lei que propõe alterações na Política Hídrica Nacional
Em reunião da sua Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais (CTIL), o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá e Afluentes Catarinenses do Rio Mampituba finalizou o texto para uma Carta Aberta sobre o processo de discussão do Projeto de Lei nº 4546/21. O documento contém argumentos contrários ao PL que institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica e dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
A Carta Aberta será apresentada na próxima Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do órgão colegiado, agendada para o dia 05 de novembro, e, se aprovada, será amplamente divulgada para que a sociedade receba a informação. “A CTIL entendeu que esse projeto de lei tem um risco de reduzir o nosso espaço de atuação, a ponto de talvez até tornar-se uma redução total da função dos Comitês de Bacia. A ideia é que ele não devesse ser tramitado nesse regime de urgência pelo qual vem passando no Congresso Nacional”, enfatiza o 1º sargento Gibran Rezende Grechi, represente da Polícia Militar na CTIL.
Além da finalização da Carta Aberta, os integrantes da Câmara Técnica discutiram sobre o Monitoramento da Governança da Água, com objetivo de dividir entre os membros da CT o preenchimento dos indicadores do Observatório de Governança das Águas (OGA), bem como o incremento de novos membros na CT, ampliando os assentos de cinco para sete.