RESOLUÇÃO |
EMENTA |
ALTERADA PELA: |
1997 |
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Aprova as Normas Gerais para composição, organização, competência e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas. Cria a Comissão |
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2000 |
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Comissão Consultiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos |
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Constituir Grupo de Trabalho Temporário – GTT |
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2002 |
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Estabelece as diretrizes para a criação dos Comitês de Bacias no Estado de Santa Catarina |
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2003 |
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Considerações sobre o Projeto de Lei nº 4.806/2001 – destinação dos recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos ao Semi-árido do Nordeste |
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recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, no exercício 2003/2004 |
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Programa Microbacias 2 |
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requerer ao CNRH e a ANA recursos para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos –FEHIDRO |
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Projeto “Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aqüífero Guaraní - SAG”, |
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Ao Comitê Gestor do CT-HIDRO |
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2004 |
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Das deliberações dos Comitês de Bacia Hidrográfica |
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Regulamenta a criação de Câmaras Técnicas no âmbito do CERH |
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2005 |
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Estabelece a Comissão Técnica do Plano Estadual de Recursos Hídricos |
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Estabelece Manifestação Contrária à Proposta de Emenda Constitucional nº 43/2000 |
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2007 |
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Cria a Comissão Técnica de Outorga de direito de Uso de Recursos Hídricos -CTORH |
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Cria a Comissão Técnica de Assuntos Institucionais e Legais - CTIL |
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Dispõe sobre a classificação dos corpos de água de Santa Catarina e dá outras providências. |
REVOGADA |
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2008 |
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Dispõe sobre a classificação dos corpos de água de Santa Catarina e dá outras providências. |
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2010 |
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Aprova o processo de criação do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Mampituba, a ser instituído pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH por meio da gestão compartilhada entre os Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul através de seus órgãos gestores de recursos hídricos. |
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Aprova a criação do Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Chapecó e Irani e Bacias Hidrográficas Contíguas - Comitê Chapecó/Irani |
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Cria a Comissão Técnica de Acompanhamento do Programa de Competitividade da Agricultura Familiar de Santa Catarina, no Âmbito da Gestão de Recursos Hídricos |
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2011 |
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Referenda o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí. |
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Referenda o Plano Estratégico de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Timbó |
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Aprova a Comissão Pró Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas da Ilha de Santa Catarina. |
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Altera Resolução n° 002/2007 que cria a Comissão Técnica de Assuntos Legais e Institucionais. |
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Ratifica o Plano Estratégico de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Chapecó. |
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Ratifica as Resoluções nºs 41 e 44 do Comitê do Itajaí, que trata sobre o Plano Diretor de Prevenção de Desastres Naturais na Bacia do Itajaí, fruto da cooperação entre o Governo de Santa Catarina e a JICA. |
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2012 |
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Cria a Comissão Técnica da Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai – CTRU |
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Ratifica o Plano Estratégico de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga. |
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Aprovar os critérios de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos com base no Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Itajaí |
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2013 |
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Aprova o Quadro de Metas do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas - PROGESTÃO, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências |
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2014 |
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Cria a Comissão Técnica de Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, segundo os usos preponderantes da água. |
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Dispõe sobre o uso das águas subterrâneas no Estado de Santa Catarina. |
RESOLUÇÃO Nº 07/2015 e RESOLUÇÃO Nº 37/2019 |
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Dispõe sobre os procedimentos e critérios de natureza técnica a serem observados no exame dos pedidos de outorga de uso de águas subterrâneas no Estado de Santa Catarina. |
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Suspender temporariamente a necessidade de outorga para uso de água superficial, nos rios e cursos d’água de domínio Estadual, destinadas à rizicultura |
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2015 |
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Dispõe sobre os procedimentos e critérios de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame dos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos para atividades de mineração, em cava aluvionar e em leitos de rios e demais corpos hídricos de domínio do Estado de Santa Catarina. |
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Altera o § 3º, do art. 17 da Resolução nº 02, de 14 de agosto de 2014 |
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2016 |
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Aprovar o Formulário de Autoavaliação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos do PROGESTÃO. |
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Institui a Câmara Técnica Temporária do Plano Estadual de Recursos Hídricos |
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Aprova o Quadro de Indicadores e Metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS, para o Estado de Santa Catarina. |
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Altera dispositivos da Resolução 01, de 29 de junho de 2007, que cria a Comissão Técnica de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos – CTORH, e dá outras providências |
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Institui o calendário de Reuniões Ordinárias do CERH para o ano de 2017. |
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Ratifica o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá. |
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Aprovar os critérios de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos para captação superficial com base no Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Araranguá |
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Dispões sobre critérios técnicos para a avaliação de requerimentos de outorga de captação superficial para irrigação no Estado de Santa Catarina |
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Estabelece diretrizes gerais para a instituição, organização e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. |
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Aprovar a Autoavaliação das Metas de Gestão de Águas, ano 2016, do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, no âmbito do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (PROGESTÃO) |
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2017 |
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Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos. |
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Estabelece diretrizes gerais para a instituição, organização e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. |
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2018 |
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Alterar o cronograma de implementação dos requerimentos de outorga de captação superficial para irrigação na bacia do Rio Araraguá, sub-bacia do Rio Manoel Alves. |
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Estabelece diretrizes gerais para a instituição e funcionamento das Entidades Executivas que apoiarão o funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica, integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. |
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Aprovar a Autoavaliação das Metas de Gestão de Águas, ano 2017, do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, no âmbito do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (PROGESTÃO). |
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Ratifica o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu |
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Cria a Câmara Técnica de Segurança de Barragem |
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Aprovar a Retificação da Autoavaliação das Metas de Gestão de Águas, ano 2017, para a Variável 1.2, do Sistema Estadual de Recursos, no âmbito do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (PROGESTÃO). |
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Aprovar os critérios de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos para captação superficial com base no Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Itapocu. |
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Dispõe sobre a Divisão Hidrográfica Estadual, em Regiões Hidrográficas e Unidades de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos, com a finalidade de orientar e implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos |
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Altera a Resolução CERH nº 19, de 19 de setembro de 2017, que “estabelece diretrizes gerais para a instituição, organização e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos”. |
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Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2017 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para o Estado de Santa Catarina. |
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Altera a Resolução CERH nº 02, de 14 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre o uso das águas subterrâneas no Estado de Santa Catarina. |
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2019 |
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Aprovar, “ad referendum” a Autoavaliação das metas de Gestão de Águas, ano 2018, do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, no âmbito do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (PROGESTÃO) |
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Aprova o Plano de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas dos rios Cubatão, Madre e bacias contíguas. |
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Aprova o Quadro de Metas do Ciclo 2 (2019-2023) do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (PROGESTÃO). |
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Ratifica o Plano de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica do Rio das Antas, Bacias Contíguas e Afluentes do Peperi-Guaçu. |
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Aprova “ad referendum” o Relatório anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2018 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITES, para o Estado de Santa Catarina |
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Dispõe sobre o procedimento para Julgamento dos Recursos Administrativos em face das penalidades impostas por infração aos Recursos Hídricos |
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Altera a Resolução CERH nº 19 de 19 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes gerais para a instituição, organização e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. |
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Altera o prazo para regularização (outorga) dos usos das águas subterrâneas no Estado de Santa Catarina definido na Resolução CERH nº 02 de 2014. |
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Aprova “ad referendum” a participação de membros de órgão colegiados vinculados a Sistema Estadual de Recursos Hídricos por meio de videoconferência ou de webconferência. |
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Estabelece, ad referendum, procedimentos excepcionais para solicitação de Autorização Prévia para Perfuração de Poço, exclusivamente para os usos prioritários, dessedentação humana e animal, em Santa Catarina, no período de escassez hídrica. |
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Altera a Resolução Conjunta CERH/SEMA nº 039/2020, de 22 de abril de 2020, que estabelece os procedimentos excepcionais para solicitação de Autorização Prévia para Perfuração de Poço, exclusivamente para os usos prioritários, dessedentação humana e animal, em Santa Catarina, no período de escassez hídrica. |
Aprovada pelo CERH e em fase de publicação |
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Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de condicionantes e vigências de outorgas de uso de recursos hídricos, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de COVID-19. |
Aprovada pelo CERH e em fase de publicação |
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Altera o cronograma de implementação dos requerimentos de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos para captação superficial para irrigação |
Aprovada pelo CERH e em fase de publicação |
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