Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Chapecó e Irani e Suas Bacias Hidrográficas Contíguas

Decreto de Criação

DECRETO Nº 3.498, de 8 de setembro de 2010    

Cria o Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Chapecó e Irani e Bacias Hidrográficas Contíguas - Comitê Chapecó/Irani.  

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõem os arts. 20 e 26 da Lei no 9.748, de 30 de novembro de 1994,  

D E C R E T A :  

 

Art. 1o Fica criado o Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Chapecó e Irani e Bacias Hidrográficas Contíguas - Comitê Chapecó/Irani, como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, de acordo com as Resolução CERH nº 002, de 24 de junho de 2010.  

 

Art. 2o  A área de atuação do Comitê Chapecó/Irani, compreende a área das bacias hidrográficas dos rios Chapecó e Irani, seus tributários e as demais bacias hidrográficas contíguas.  

Art. 3o O Comitê Chapecó/Irani será integrado por representantes dos usuários da água, representantes da população das bacias e representantes dos órgãos e entidades governamentais atuantes nas bacias hidrográficas dos rios Chapecó e Irani, assegurada a seguinte proporção:   I – 40% (quarenta por cento) de representantes de usuários de água; II – 40% (quarenta por cento) de representantes da sociedade civil, e III - 20% (vinte por cento) de representantes de entidades governamentais.   Parágrafo único. O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação, respeitada a perspectiva de gênero, serão estabelecidos no regimento interno do Comitê.  

 

Art. 4o O funcionamento do Comitê Chapecó/Irani será definido por seu regimento interno, em conformidade com os preceitos da Lei no 9.748, de 30 de novembro de 1994.  

Parágrafo único. O regimento interno do Comitê Chapecó/Irani será aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.  

 

Art. 5o As reuniões do Comitê serão públicas, sendo sua convocação amplamente divulgada.  

 

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

 

Florianópolis, 8 de setembro de 2010.    

 

LEONEL ARCANGELO PAVAN

Governador do Estado 

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