DECRETO N.º 2.285, de 14 de outubro de 1997

Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar – Comitê Tubarão e aprova o seu Regimento Interno.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e em conformidade com a Lei n.º 9.748, de 30 de novembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.º Fica criado o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar – Comitê Tubarão, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH.

Art. 2.º A área de atuação do Comitê Tubarão compreende a área da bacia hidrográfica do rio Tubarão e seus tributários.

Art. 3.º Fica aprovado o anexo Regimento Interno do Comitê Tubarão, parte integrante deste Decreto.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 14 de outubro de 1997

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO

DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TUBARÃO

E COMPLEXO LAGUNAR – COMITÊ TUBARÃO

CAPÍTULO I

Da Construção, Sede e Objetivos

Art. 1.º O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar – Comitê Tubarão, é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, nos termos da Lei Estadual n.º 9.748 de 30 de novembro de 1994.

Parágrafo único. A atuação do Comitê Tubarão compreende a área da Bacia Hidrográfica do rio Tubarão e demais cursos d’água que deságuam no Complexo Lagunar da região.

Art. 2.º A sede do Comitê Tubarão fica situada na cidade de Tubarão.

Art. 3.º São objetivos do Comitê Tubarão:

I - promover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos, dos recursos hídricos em sua área de atuação;

II    - promover a integração das ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança públicas ou que possam causar prejuízos econômicos e sociais;

III  - adotar a bacia hidrográfica e o Complexo Lagunar como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento;

IV  - reconhecer o recurso hídrico como um bem público, de valor econômico, cuja utilização deve ser disciplinada, observados os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades da área de abrangência;

V   - propor e discernir sobre o rateio do custo das obras de aproveitamento múltiplo da água, de interesse comum ou coletivo, entre os beneficiados;

VI  - conhecer, combater e prevenir as causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos de água nas áreas urbanas e rurais;

VII - compatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente;

VIII - promover a maximização dos benefícios econômicos e sociais resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos assegurando o uso prioritário para o abastecimento das populações;

IX  - estimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o uso atual e futuro;

X - promover o monitoramento das condições ambientais de toda a área abrangida.

CAPÍTULO II

Da Competência

Art. 4.º Compete ao Comitê Tubarão:

I - elaborar e aprovar a proposta de um plano de manejo integrado para a bacia do Rio Tubarão e Complexo Lagunar e acompanhar a sua implementação, compatibilizando as políticas ambientais com as políticas regionais de desenvolvimento;

II    - realizar estudos, divulgar e debater na região, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade, definindo objetivos, metas, benefícios, custos e riscos sociais e ambientais;

III  - encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos o plano para a área de abrangência, contemplando inclusive objetivos de qualidade, para ser incluído no Plano Estadual de Recursos Hídricos;

IV  - coordenar todas as atividades de operação, manutenção, previsão, alerta e planejamento que o sistema de contenção de cheias exija ou venha exigir;

V   - acompanhar a execução de obras e serviços públicos federais, estaduais e municipais na área, monitorando a sua concordância com as diretrizes do plano;

VI  - promover a harmonização das legislações ambiental Municipal, Federal e Estadual com plano de manejo integrado elaborado para a área de abrangência;

VII - gestionar para que os órgãos de licenciamento ambiental, quando da análise de projetos de intervenção em cursos de água, se pautem no plano de manejo da bacia, visando controlar os impactos negativos da proliferação destas obras;

VIII - gestionar recursos financeiros e tecnológicos junto a organismos públicos e privados e instituições financeiras;

IX  - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos os valores a serem cobrados pelo uso da água;

X   - avaliar, emitir parecer ou aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse regional, com base no plano de manejo;

XI  - realizar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executadas na área de abrangência;

XII - propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da área de abrangência em classes de uso e conservação;

XIII  - compatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância, eventuais conflitos;

XIV  - promover a cooperação entre os usuários dos recursos hídricos;

XV   - fornecer subsídios para a elaboração do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos;

XVI  - solicitar apoio técnico, quando necessário, aos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

XVII - manter um cadastro de usuários da água.

CAPÍTULO III

Da Composição e da Organização

Art. 5.º O Comitê Tubarão é integrado por representantes dos usuários da água, da população e dos diversos órgãos da administração federal e estadual atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos.

Parágrafo único. Assegurada a paridade de votos entre seus representantes, o Comitê Tubarão é constituído pelos membros abaixo relacionados, com direito à voz e voto:

I   - usuários da água: um representante e respectivo suplente das seguintes entidades:

a) Representação Regional do Sindicato Trabalhadores Rurais;

b) Associação dos Fumicultores do Brasil – AFUBRA;

c) Cooperativa Agropecuária de Tubarão;

d) Representação Regional das Colônias de Pescadores;

e) Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC;

f) Comp. Cat. de Águas e Saneamento – CASAN;

g) Centrais Elétricas do Sul do Brasil – ELETROSUL;

h) Sindicatos da Indústria de Extração de Carvão;

i) Núcleo Reg. da Assoc. Catarinense de Criadores de Suínos;

j) Sindicato dos Mineradores;

l) Representação dos SAMAEs;

m) Associação Catarinense de Estabelecimentos com Inspeção de Produtos de Origem Animal – ACEI.

II - população, organizações e entidades da sociedade civil: um representante e respectivo suplente, das seguintes entidades:

a) Associação de Municípios da Região de Laguna – AMUREL;

b) Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL;

c) Associação Comercial e Industrial de Tubarão – ACIT;

e) Associação Comercial e Industrial do Vale – Braço do Norte – ACIVALE;

f) Associação Comercial e Industrial de Orleans – ACIO;

g) Associação Comercial e Industrial de Laguna – ACIL;

h) Associação Comercial e Industrial de Imbituba – ACIM;

i) Câmara de Dirigentes Lojistas de Lauro Müller – CDL;

j) Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina;

l) Associação dos Engenheiros e Arquitetos – ÁREA;

m) Movimento Ecológico de Tubarão – MOVET;

n) Imprensa

III  - órgãos dos Governos Federal e Estadual: um representante e respectivo suplente, que prioritariamente, exerçam suas funções em unidades regionais existentes na bacia do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, das seguintes entidades:

a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA

b) Sec. de Estado de Desenvolv. Urbano e Meio Ambiente – SDM;

c) Secretaria de Estado da Educação e do Desporto;

d) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI;

e) Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC;

f) Companhia de Polícia de Proteção Ambiental – CPPA.

Art. 6.º O Comitê Tubarão é constituído pelos seguintes órgãos:

I - Assembléia Geral;

II - Mesa Diretora;

III  - Secretaria Executiva;

IV  - Núcleo de Apoio Técnico.

CAPÍTULO IV

Da Assembléia Geral, da Mesa Diretora, da

Secretaria Executiva e do Núcleo de Apoio Técnico

Art. 7.º O órgão máximo de deliberação do Comitê Tubarão é a Assembléia Geral, composta pelos representantes dos órgãos e entidades que o integram.

Art. 8.º Compete à Assembléia Geral:

I - aprovar proposta de um plano de manejo integrado para a bacia do Rio Tubarão e Complexo Lagunar;

II    - aprovar o plano de gerenciamento do sistema de controle de enchentes;

III  - divulgar e debater na região, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;

IV  - avaliar, emitir parecer ou aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos e serviços e obras de interesse da região, com base no plano de manejo integrado;

V   - aprovar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executados na área de abrangência;

VI  - aprovar o orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos do Comitê Tubarão;

VII - fiscalizar as contas do Comitê Tubarão;

VIII - aprovar o relatório anual de atividades do Comitê Tubarão;

IX  - homologar deliberações da Mesa Diretora;

X   - promover a cooperação entre os usuários dos recursos hídricos.

Art. 9.º Aos membros da Assembléia Geral compete ainda:

I - apresentar propostas, pedir vista de documentos, discutir e votar todas as matérias submetidas ao Comitê Tubarão;

II    - solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma prevista neste Regimento Interno;

III  - votar e ser votado para os cargos previstos neste Regimento Interno representantes de entidades públicas ou privadas, para participarem de reuniões específicas do Comitê Tubarão, com direito a voz, obedecidas as condições previstas neste Regimento Interno.

IV – indicar representantes de entidades públicas ou privadas, para participarem de reuniões  específicas do Comitê Tubarão, com direito à voz, obedecidas as condições neste Regimento Interno.

Da Mesa Diretora

Art. 10. A Mesa Diretora é constituída por sete membros: o Presidente do Comitê, dois representantes do grupo de usuários da água, dois representantes do grupo da população e de organizações e entidades da sociedade civil e dois representantes do grupo dos órgãos dos Governos Federal e Estadual.

Art. 11. Compete a Mesa Diretora:

I - solicitar estudos sobre os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados na área de abrangência, no interesse da coletividade, definindo objetivos, metas, benefícios, custos, riscos sociais e ambientais;

II      - encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos o plano da área de abrangência, contemplando, inclusive, objetivos de qualidade, para serem incluídos no Plano Estadual de Recursos Hídricos;

III  - coordenar todas as atividades de operação, manutenção, previsão, alerta e planejamento do sistema de contenção de cheias;

IV  - acompanhar a execução de obras e serviços públicos federais, estaduais e municipais na área, monitorando a sua concordância com as diretrizes do plano;

V   - incentivar a harmonização da legislação ambiental municipal com o plano de manejo integrado, elaborado para a região;

VI  - gestionar para que os órgãos de licenciamento ambiental se pautem no plano de manejo, quando da análise de projetos de intervenção em cursos de água, visando controlar os impactos negativos da proliferação destas obras;

VII - gestionar recursos financeiros e tecnológicos junto a organismos públicos, privados e instituições financeiras;

VIII - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos os valores a serem cobrados pelo uso da água da região;

IX  - realizar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executadas na área de abrangência;

X   - propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos d’água das bacias hidrográficas em classes de uso e conservação;

XI  - compatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância, eventuais conflitos;

XII - fornecer subsídios para a elaboração do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos nas bacias e Complexo Lagunar;

XIII - solicitar apoio técnico, quando necessário, aos órgãos que compõem o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos;

XIV - manter um cadastro de usuários da água;

XV - formular ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, recomendações, pareceres e soluções, bem como relatório anual, aprovado pela Assembléia Geral.

XVI - elaborar a proposta de orçamento, bem como os planos de aplicação de recursos, previamente ao encaminhamento para a Assembléia Geral;

XVII - tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as, na reunião imediata, à homologação da Assembléia Geral.

Art. 12. O Comitê Tubarão será presidido por um de seus membros, eleito pela Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 13. O Vice-Presidente do Comitê Tubarão é eleito entre os membros da Mesa Diretora, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 14. Ao Presidente do Comitê Tubarão, além das atribuições expressas neste Regimento Interno ou que decorram de suas funções, caberá:

I - representar o Comitê Tubarão, ativa ou passivamente;

II    - presidir as reuniões da Assembléia Geral e da Mesa Diretora;

III  - determinar a execução das deliberações da Assembléia Geral e da Mesa Diretora através da Secretaria Executiva;

IV  - exercer o voto de qualidade;

V   - autorizar despesas;

VI  - credenciar, a partir de solicitação dos membros Comitê Tubarão, pessoas ou entidades públicas ou privadas, para participarem de cada reunião, com direito a voz sem direito a voto;

VII - assinar contratos, convênios, acordos e ajustes aprovados pela Mesa Diretora;

VIII - submeter o orçamento e contas do Comitê Tubarão, bem como os planos de aplicação de recursos, à aprovação da Assembléia Geral;

IX  - solicitar às entidades integrantes do Comitê Tubarão a cessão temporária ou permanente de pessoal.

Art. 15. Compete ao Vice- Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos.

§ 1.º Na impossibilidade do Vice-Presidente, a Mesa Diretora indicará o seu substituto.

§ 2.º No caso de impedimento definitivo do Presidente proceder-se-á nova eleição, conforme o Regimento Interno.

Da Secretaria Executiva

Art. 16. O Comitê Tubarão contará com uma Secretaria Executiva, coordenada por um secretário executivo indicado pela Mesa Diretora.

Art. 17. São atribuições da Secretaria Executiva, além daquelas expressas neste Regimento Interno:

I - promover a convocação das reuniões, organizar a Ordem do Dia, secretariar e assessorar as reuniões do Comitê Tubarão;

II - adotar as medidas necessárias ao funcionamento do Comitê Tubarão e dar encaminhamento a suas deliberações, sugestões e propostas;

III  - fazer publicar, no Diário Oficial do Estado, as decisões do Comitê Tubarão.

Art. 18. As funções de membro do Comitê Tubarão não serão remuneradas sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.

Do Núcleo de Apoio Técnico

Art. 19. O suporte permanente para o funcionamento do Comitê Tubarão será garantido por um núcleo de Apoio Técnico, a ser instituído pela Mesa Diretora.

Art. 20. Compete ao Núcleo de Apoio Técnico:

I - elaborar a proposta do plano e projetos para a área de abrangência e suas atualizações;

II - apresentar dados anuais sobre a situação dos recursos hídricos da área de abrangência;

III  - subsidiar, com dados técnicos a articulação institucional com o setor produtivo e com a sociedade civil da área de abrangência;

IV  - emitir parecer técnico sobre propostas de prestação de serviços;

V - prestar assistência técnica ao Comitê Tubarão;

VI  - elaborar estudos específicos na área de recursos hídricos e meio ambiente;

VII - apoiar a Secretaria Executiva do Comitê Tubarão.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

Art. 21. As reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê Tubarão serão públicas.

Art. 22. No caso de reforma deste Regimento Interno, o quorum para aprovação será de dois terços do total de votos do Comitê Tubarão.

Parágrafo único. As propostas de alteração, uma vez aceitas, deverão ser encaminhadas ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH.

Art. 23. O Comitê Tubarão deverá realizar audiência pública para discutir:

I - a proposta do plano de utilização, conservação, proteção, manejo e recuperação dos recursos hídricos da área de abrangência.

II - outros temas considerados relevantes pelo Comitê Tubarão.

Art. 24. O Comitê Tubarão poderá requisitar informações e pareceres dos órgãos públicos cujas atuações interfiram direta ou indiretamente com os recursos hídricos da área de abrangência.

Art. 25. As funções da Secretaria Executiva e do Núcleo de Apoio Técnico poderão ser exercidas por órgão público ou privado, mediante convênio, a critério da Mesa Diretora.

Art. 26. A Secretaria Executiva e o Núcleo de Apoio Técnico serão exercidos temporariamente por um Grupo de Trabalho constituído de representantes das Associações de Municípios da Região de Laguna – AMUREL, da Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, das Associações Comerciais e Industriais (ACIT, ACIL, ACIVALE), do CDL de Lauro Müller, CIDASC, EPAGRI, CASAN e SDM através da FATMA, de modo a fornecer apoio ao Comitê Tubarão até a implantação da Secretaria Executiva e do Núcleo de Apoio Técnico definitivos.

Art. 27. Na aplicação deste Regimento Interno, as dúvidas e os casos omissos serão dirimidos pela Assembléia Geral.

Art. 28. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO N^o 2.029, 29 de janeiro de 2001.

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar – Comitê Tubarão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.748, de 30 de novembro de 1994,

D E C R E T A :

Art. Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar – Comitê Tubarão, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 3^o do Decreto 2.285, de 14 de outubro de 1997. 

Florianópolis, 29 de janeiro de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO

 DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TUBARÃO E

COMPLEXO LAGUNAR - COMITÊ  TUBARÃO

CAPITULO I

Da Natureza e da Sede

SEÇÃO I

Da Natureza

Art. 1^o O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar, daqui por diante designado “Comitê Tubarão”, é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, nos termos da Lei Estadual n^o 9.748, de 30 de novembro de 1994, será regido por este Regimento Interno e demais disposições legais pertinentes.

Parágrafo único. A atuação do Comitê Tubarão compreende a área da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e dos seus tributários, demais cursos d’água que deságuam no Complexo Lagunar, bem como o próprio Complexo Lagunar da região.

SEÇÃO II

Da Sede

Art. 2^o A sede do Comitê Tubarão fica situada na cidade de Tubarão.

CAPÍTULO II

Dos Objetivos e da Competência

SEÇÃO I

Dos Objetivos

Art. 3^o São objetivos do Comitê Tubarão:

I - promover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos dos recursos hídricos em sua área de atuação;

II - promover a integração das ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança públicas, assim como prejuízos econômicos e sociais;

III - adotar a Bacia Hidrográfica e o Complexo Lagunar como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento;

IV - reconhecer o recurso hídrico como um bem público, de valor econômico, cuja utilização deve ser disciplinada e cobrada, observados os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades da área de abrangência;

V - propor e discernir sobre o rateio do custo das obras de aproveitamento múltiplo da água, de interesse comum ou coletivo, entre os beneficiados;

VI - conhecer, combater e prevenir as causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos de água nas áreas urbanas e rurais;

VII - compatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente;

VIII - promover a maximização dos benefícios econômicos e sociais, resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, assegurando o uso prioritário para o abastecimento das populações;

IX - estimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o uso atual e futuro;

X - promover o monitoramento das condições ambientais de toda a área abrangida.

SEÇÃO II

Da Competência

Art. 4^o Compete ao Comitê Tubarão:

I - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;

II - elaborar e aprovar a proposta de um plano de manejo dos recursos hídricos integrado para a Bacia do  Rio  Tubarão e para o Complexo Lagunar e acompanhar a sua implementação, compatibilizando as políticas ambientais com as políticas regionais de desenvolvimento e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

III - encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos o plano para a área de abrangência, contemplando inclusive, objetivos de qualidade, para ser incluído no plano estadual de recursos hídricos;

IV - Propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

V - Propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da Bacia Hidrográfica e do Complexo Lagunar em classes de uso e conservação;

VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, os valores a serem cobrados;

VII - estabelecer critério e promover o rateio dos custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo a serem executados na Bacia Hidrográfica e no Complexo Lagunar;

VIII - compatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância administrativa, os eventuais conflitos;

IX - realizar estudos, divulgar e debater, na região, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade, definindo objetivos, metas, benefícios, custos, riscos sociais e ambientais;

X - fornecer subsídios para a elaboração do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica e do Complexo Lagunar;

XI - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, a criação da Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar para exercer a função de Secretaria Executiva;

XII - promover a publicação e divulgação dos problemas identificados e das decisões tomadas quanto à administração da Bacia Hidrográfica e do Complexo Lagunar;

XIII - propor medidas preventivas ou corretivas em situações críticas da Bacia Hidrográfica e do Complexo Lagunar, bem como a punição administrativa e a responsabilidade judicial, civil ou penal, de pessoas físicas ou jurídicas que causam a poluição do ar, do solo e da água na Bacia Hidrográfica e no Complexo Lagunar;

XIV - coordenar todas as atividades de operação, manutenção, previsão, alerta e planejamento que o sistema de contenção de cheias exija ou venha a exigir;

XV - acompanhar a execução de obras e serviços públicos federais, estaduais e municipais na área, monitorando a sua concordância com as diretrizes do plano;

XVI - promover a harmonização da legislações ambiental Municipal, Federal e Estadual com o plano  de manejo integrado elaborado para a área de abrangência;

XVII - gestionar para que os órgãos de licenciamento ambiental se pautem no plano de manejo da bacia e do complexo, quando da análise de projetos de intervenção em cursos de água, visando controlar os impactos negativos da proliferação destas obras;

XVIII - gestionar recursos financeiros e tecnológicos junto a organismos públicos, privados e instituições financeiras;

XIX - avaliar, emitir parecer  ou aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse regional, com base no plano de manejo;

XX - propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da área de abrangência  em classes de uso e conservação;

XXI - promover a cooperação entre os usuários dos recursos hídricos;

XXII - solicitar apoio técnico, quando necessário, aos órgãos que compõem o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos;

XXIII - manter um cadastro de usuários da água.

XXIV – discutir, em audiência pública:

a)                a)            a proposta do plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar;

b)                b)            a proposta de enquadramento dos corpos d’água;

c)                c)            outros temas considerados relevantes pelo Comitê Tubarão;

XXV - requisitar informações e pareceres dos órgãos públicos cujas atuações interfiram direta ou indiretamente nos recursos hídricos da Bacia do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar;

XXVI - opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos.

CAPITULO III

Da Composição

Art. 5^o O Comitê Tubarão é integrado por representantes dos usuários da água, representantes da população da bacia e do complexo e representantes dos diversos órgãos da administração federal e estadual atuantes na bacia e no complexo e que estejam relacionados com os recursos hídricos.

§ 1^o Assegurada a paridade de votos entre seus representantes, o Comitê Tubarão é constituído pelos membros abaixo relacionados, com direito à voz e voto, cuja atuação é considerada de natureza relevante e não remunerada:

I - Usuários da Água e dos Recursos Naturais : um representante e respectivo suplente designados pelos titulares das entidades representadas:

a) Representação Regional do Sindicato Trabalhadores Rurais;

b)  Associação  dos  Fumicultores  do  Brasil  - AFUBRA;

c) Cooperativa    Agropecuária  de  Tubarão;

d) Representação  Regional das  Colônias de Pescadores;

e) Centrais  Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC;

f) Companhia  Catarinense  de  Águas  e  Saneamento - CASAN;

g) Centrais Geradoras do Sul do Brasil - GERASUL;

h) Sindicatos da Indústria de Extração de Carvão ;

i) Núcleo Reg. da Assoc. Catarinense de Criadores de Suínos;

j) Representação dos SAMAEs;

l) Associação Catarinense de Estabelecimentos com Inspeção de Produtos de Origem Animal – ACEIE;

m) Representação Regional da Cooperativa de Eletrificação Rural;

n) Representação Regional da Associação dos Hotéis, Bares e Restaurantes;

o) Representação Regional dos Clubes Náuticos;

p) Instituto de Pesquisa Boto Fliper;

q) Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Carvão de Lauro Müller.

II - População, Organizações e Entidades da Sociedade Civil: um representante e respectivo suplente, designados pelos titulares das entidades representadas:

a) Associação de Municípios da Região de Laguna– AMUREL;

b) Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL;

c) Associação Comercial e Industrial de Tubarão – ACIT;

d) Associação Comercial e Industrial do Vale - Braço do Norte – ACIVALE;

e) Associação Comercial e Industrial de Orleans – ACIO;

f) Associação Comercial e Industrial de Laguna – ACIL;

g) Associação Comercial  e  Industrial  de Imbituba – ACIM;

h) Câmara de Dirigentes Lojistas de Lauro Müller– CDL;

i) Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina;

j) Associação dos Engenheiros e Arquitetos - ÁREA;

l) Movimento Ecológico de Tubarão - MOVET;

m) Imprensa;

n) Sociedade de Amigos da Lagoa do Imaruí – SALISC;

o) Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Arquitetura – CREA;

p) Grupo Ecológico Ativista Sul Catarinense - GEASC;

q) Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRH/SC.

III - Órgãos dos Governos Federal e Estadual: um representante e respectivo suplente, designados pelos titulares das entidades representadas e que, prioritariamente, exerçam suas funções em unidades regionais existentes na Bacia do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar:

a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA;

b) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDM;

c) Secretaria de Estado da Educação e do Desporto - SED;

d) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI;

e) Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC;

f) Companhia de Polícia de Proteção Ambiental - CPPA;

g) Fundação do Meio Ambiente - FATMA;

h) Delegacia da Capitania dos Portos de Laguna.

§ 2^o Os representantes das entidades integrantes do Comitê Tubarão deverão ser pessoas de reconhecida capacidade em assuntos relacionados com a área de atuação da instituição representada.

§ 3^o No caso de substituição de algum representante, a entidade representada deverá encaminhar nova indicação.

§ 4^o Os representantes – titulares e suplentes – do Fórum Parlamentar Catarinense, dos Deputados Estaduais, das Associações de Municípios e dos Municípios devem ser, respectivamente, deputados federais ou senadores, deputados estaduais e prefeitos.

CAPÍTULO IV

Da Organização

Art. 6^o O Comitê Tubarão terá a seguinte estrutura funcional:

I - Assembléia Geral;

II - Presidência;

III - Comissão Consultiva;

IV - Secretaria Executiva.

SEÇÃO I

Da Assembléia Geral

Art. 7^o A Assembléia Geral é soberana nas deliberações do Comitê e é composta pelos representantes das entidades e órgãos mencionados no art. 5^o.

Art. 8^o Compete à Assembléia Geral:

I - Eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo e a Comissão Consultiva;

II - aprovar a proposta de um plano de recursos hídricos para a Bacia do Rio Tubarão e para o Complexo Lagunar;

III - aprovar, a proposta de criação de Agência de Água a ser encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH;

IV - divulgar e debater na região, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;

V - avaliar, emitir parecer ou aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da bacia, com base no plano de recursos hídricos da Bacia e do Complexo;

VI - aprovar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executados na área de abrangência da bacia;

VII - aprovar e fiscalizar o orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Águas;

VIII - aprovar o relatório anual de atividades do Comitê Tubarão;

IX - homologar as deliberações do Presidente;

X - promover a cooperação entre os usuários dos recursos hídricos;

XI - aprovar o plano de gerenciamento do sistema de controle de enchentes;

XII – aprovar as alterações do Regimento Interno.

Art. 9^o Aos membros da Assembléia Geral compete ainda:

I – comparecer as reuniões;

II – debater a matéria em discussão;

III – requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo;

IV – pedir vista de matéria, observado o disposto no art. 16;

V – apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;

VI – tomar a iniciativa de propor temas e assuntos à deliberação e ação da Assembléia Geral sob a forma de propostas ou moções;

VII – propor questões de ordem nas assembléias;

VIII – observar, em suas manifestações, as regras da convivência e do decoro;

IX - apresentar propostas, discutir e votar todas as matérias submetidas ao Comitê Tubarão;

X - solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma prevista neste Regimento;

XI - votar e ser votado para os cargos previstos neste Regimento;

XII - indicar, quando necessário, pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas, para participarem de reuniões específicas do Comitê Tubarão, com direito a voz, obedecidas as condições previstas neste Regimento;

XIII – propor a criação de comitês de sub-bacias, integrando-os ao Comitê Tubarão quando aprovado pela Assembléia Geral.

Art. 10. A Assembléia Geral reunir-se-á na sede do Comitê ou em qualquer um dos Municípios da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar, previamente escolhido:

I – ordinariamente, duas vezes por ano, sendo uma reunião por semestre, devendo obrigatoriamente na primeira reunião do ano, constar da pauta a prestação de contas, o relatório das atividades desenvolvidas e o plano de atividades;

II – extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente do Comitê por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos um terço de seus membros.

§ 1^o As reuniões ordinárias  terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior.

§ 2^o No eventual adiamento de reunião ordinária, a nova reunião deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias.

§ 3^o As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de quinze dias.

§ 4^o A pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos serão enviadas aos membros da Assembléia com antecedência de quinze dias.

§ 5^o O edital de convocação indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a reunião, conterá a ordem do dia e será publicado em jornal de grande circulação estadual.

§ 6^o No caso de reforma do Regimento, a convocação deverá ser acompanhada da proposta de reforma.

Art. 11. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão públicas, com a presença de, no mínimo, cinqüenta por cento mais um do total de seus membros em primeira convocação, sendo que, em segunda convocação, trinta minutos após, com um terço de seus membros e em terceira convocação, quinze minutos após com qualquer número.

Art. 12. A matéria a ser submetida à apreciação da Assembléia Geral poderá ser apresentada por qualquer dos seus membros e constituir-se-á de:

I – temas relativos a deliberações vinculadas à competência legal do Comitê;

II – moção, quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar.

§ 1^o A matéria de que trata este artigo será encaminhada ao Secretário Executivo, que proporá ao Presidente sua inclusão na pauta de reunião ordinária, conforme a ordem cronológica de sua apresentação.

§ 2^o As decisões e moções serão datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo à Secretaria Executiva coligi-las, ordená-las e indexá-las.

Art. 13. As reuniões ordinárias terão suas pautas preparadaspela Secretaria Executiva e aprovadas pelo Presidente, delas constando:

I – abertura de sessão, leitura , discussão e votação da ata da reunião anterior;

II – leitura do expediente das comunicações e da Ordem do Dia;

III – deliberação;

IV – encerramento.

§ 1^o A leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento de qualquer membro, mediante aprovação da Assembléia Geral;

§ 2^o As atas deverão ser redigidas de forma sucinta, aprovadas pela Assembléia geral, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário Executivo.

§ 3^o A presença dos integrantes do Comitê Tubarão, nas Assembléias Gerais, verificar-se-á, pela assinatura de seus representantes titulares ou suplentes em livro especialmente destinado para este fim.

Art. 14. A deliberação dos assuntos em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária obedecerá normalmente à seguinte seqüência:

I – o Presidente introduzirá o item incluído na Ordem do Dia, e dará a palavra ao relator que apresentará seu parecer, escrito ou oral;

II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo qualquer membro da Assembléia Geral apresentar emendas por escrito, com a devida justificativa;

III – encerrada a discussão far-se-á votação da matéria.

Art. 15. Poderá ser requerida urgência na apreciação pela Assembléia Geral de qualquer matéria não constante da pauta.

§ 1^o O requerimento de urgência será subscrito por no mínimo sete membros do Comitê e poderá ser acolhido a critério da Assembléia, se assim o decidir, por maioria simples.

§ 2^o O requerimento de urgência será apresentado no início da Ordem do Dia acompanhando a respectiva matéria.

§ 3^o Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer proposta de decisão ou moção, cujo regime de urgência for aprovado, devendo ser incluída obrigatoriamente na pauta da reunião ordinária seguinte, ou em reunião  extraordinária convocada na forma do art. 10.

Art. 16. É facultado a qualquer membro do Comitê requerer vista, devidamente justificada, da matéria ainda não julgada, ou ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.

§ 1^o Quando mais de um membro do Comitê pedir vista, o prazo deverá ser utilizado conjuntamente pelos mesmos.

§ 2^o A matéria retirada para vista, ou por iniciativa de seu autor, deverá ser representada em reunião subseqüente, acompanhada de parecer, observado o prazo estabelecido pelo Presidente.

§ 3^o Considerar-se-á intempestivo o pedido de vista ou de retirada, após o início da discussão referida no inciso II do art. 14, exceto se o pedido for aprovado por um terço dos membros presentes à Assembléia.

Art. 17. A Ordem do Dia observará, em sua elaboração, o seguinte desdobramento:

I – requerimento de urgência;

II – proposta de decisão, objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;

III – decisões aprovadas e não publicadas por decisão do Presidente, com a respectiva emenda e justificativa;

IV – proposta de decisão em curso normal;

V – moções.

Art. 18. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.

§ 1^o As votações serão nominais.

§ 2^o Qualquer membro da Assembléia poderá abster-se de votar.

§ 3^o No caso de reforma do Regimento, o quorum para a provação será de dois terços do total de votos da Assembléia Geral.

SEÇÃO II

Da Presidência

Art. 19. O Comitê Tubarão será dirigido por um Presidente eleito pela Assembléia Geral, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 1^o Na ausência do Presidente o Comitê será dirigido pelo Vice-Presidente.

§ 2^o Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente a Comissão Consultiva indicará o substituto.

Art. 20. São atribuições do Presidente:

I - representar o Comitê Tubarão, ativa ou passivamente;

II - convocar e presidir as reuniões;

III – estabelecer a agenda das reuniões;

IV - determinar o arquivamento ou a devolução de documentos;

V – submeter aos membros da Assembléia Geral expedientes oriundos da Secretaria executiva;

VI – requisitar serviços especiais dos membros da Assembléia Geral e delegar competência;

VII – expedir pedidos de informações e consultas à autoridades municipais, estaduais ou federais;

VIII – tomar decisões de caráter urgente “ad referendum” da Assembléia Geral;

IX – cumprir e determinar o cumprimento das deliberações da Assembléia Geral através da Secretaria Executiva;

X – constituir comissões e grupos de estudo;

XI - exercer o voto de qualidade;

XII - autorizar despesas;

XIII - credenciar, a partir de solicitação dos membros do Comitê Tubarão, pessoas ou entidades públicas ou privadas, para participarem de cada reunião, com direito a voz e sem direito a voto;

XIV - assinar contratos, convênios, acordos, ajustes aprovados pela Assembléia Geral;

XV - submeter o orçamento e contas da Agência de Águas, bem como, os planos de aplicação de recursos, à aprovação da Assembléia Geral;

XVI - solicitar às entidades integrantes do Comitê Tubarão e aos Governos Federal, Estadual e Municipal a cessão temporária ou permanente de pessoal;

XVII – supervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva;

XVIII – dar conhecimento à Assembléia Geral de propostas para criação de comitês de sub-bacias;

XIX – formular e encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH recomendações, pareceres e soluções, bem como o relatório anual de atividades, aprovado pela Assembléia Geral;

XX – convidar para participar das reuniões da Assembléia Geral, personalidades e especialistas em função de matéria constante da pauta;

XXI - nomear comissão eleitoral para conduzir os trabalhos das eleições do Comitê;

XXII – propor à Assembléia Geral obedecidas as exigências da legislação Federal e Estadual, a criação da Agência de Águas, que passará a exercer as funções de Secretaria Executiva do Comitê Tubarão e demais atribuições que lhe forem conferidas por lei;

XXIII – exercer outras atribuições inerentes ao cargo;

XXIV – cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Art. 21. A Vice-Presidência será exercida por um membro do Comitê Tubarão especialmente eleito para este fim, por um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 22. São atribuições do Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

II – exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.

SEÇÃO III

Da Comissão Consultiva

Art. 23. À Comissão Consultiva, com função de apoio para a Presidência do Comitê Tubarão, cabe assistir, oferecer sugestões, relatar processos e opinar sobre:

I – o plano de recursos hídricos da Bacia do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar;

II - o plano de gerenciamento do sistema de controle de enchentes;

III – o orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Águas;

IV – qualquer consulta técnica que lhe for encaminhada pela Assembléia Geral;

V – outros assuntos relevantes inseridos na área de competência do Comitê.

Parágrafo único. Cabe à Comissão Consultiva ainda, convocar especialistas para assessorá-la em assuntos de sua competência.

Art. 24. A Comissão Consultiva é constituída por nove membros: o Presidente do Comitê Tubarão, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo como membros natos, dois representantes do grupo de usuários da água, dois representantes do grupo da população, de organizações e entidades da sociedade civil e dois representantes do grupo dos órgãos dos Governos Federal e Estadual.

§ 1^o A Comissão Consultiva será presidida pelo Presidente do Comitê Tubarão.

§ 2^o Os membros da Comissão Consultiva, com exceção dos membros natos, serão eleitos especificamente para este fim, por um mandato de dois anos, permitida uma recondução, garantida porém, a renovação obrigatória de cinqüenta por cento de seus membros.

Art. 25. As reuniões da Comissão Consultiva ocorrerão ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos dois terços de seus membros.

§ 1^o Ao final de cada reunião ordinária será fixada a data da próxima reunião e o local onde ela será realizada.

§ 2^o As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com no mínimo cinco dias de antecedência.

§ 3^o Quando da convocação das reuniões da Comissão Consultiva, o Presidente do Comitê fará distribuir aos membros da Comissão, a pauta da reunião, com no mínimo cinco dias de antecedência.

Art. 26. Das reuniões da Comissão Consultiva serão lavradas atas, em livro próprio, aprovadas pelos seus membros e assinadas pelo seu Presidente.

Parágrafo único. A presença dos integrantes da Comissão Consultiva nas suas reuniões verificar-se-á pelas suas assinaturas em livro especialmente destinado a este fim.

Art. 27. As deliberações da Comissão Consultiva serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros, cabendo o voto de desempate ao Presidente.

SEÇÃO IV

Da Secretaria Executiva

Art. 28. À Secretaria Executiva do Comitê Tubarão compete:

I – prestar assessoramento técnico e administrativo ao Comitê;

II – prestar assessoramento direto e imediato ao Presidente do Comitê;

III – acompanhar os estudos técnicos decorrentes das atividades do Comitê;

IV – coordenar em nível técnico a implantação das ações que tenham sido aprovadas pelo Comitê;

V – acompanhar a execução dos programas e projetos aprovados pelo Comitê;

VI – organizar e manter arquivo da documentação relativa às atividades do Comitê;

VII – propor seu programa de trabalho ao Comitê;

VIII – desenvolver outras competências que lhe forem atribuídas pelo Comitê ou por seu Presidente.

Art. 29. A Secretaria Executiva do Comitê Tubarão poderá ser auxiliada sem ônus para o Comitê, por:

I - um Núcleo de Apoio Técnico, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê Tubarão, que tem por função subsidiar o Comitê com dados técnicos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, especialmente nas áreas de pesquisa, projetos, controle, fiscalização e ação municipal;

II - um Núcleo de Apoio Administrativo, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê Tubarão, que tem por função dar ao Comitê o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

Parágrafo único. As funções da Secretaria Executiva, do Núcleo de Apoio Técnico e do Núcleo de Apoio Administrativo, poderão ser exercidas por órgão público e/ou privado, mediante convênio, a critério da Presidência.

Art. 30. Compete ao Núcleo de Apoio Técnico:

I - elaborar a proposta do plano e projetos para a área de abrangência e suas atualizações ;

II - apresentar dados anuais sobre a situação dos recursos hídricos da área de abrangência;

III - subsidiar, com dados técnicos, a articulação institucional com o setor produtivo e com a sociedade civil da área de abrangência;

IV - emitir parecer técnico sobre propostas de prestação de serviços;

V - prestar assistência técnica ao Comitê Tubarão;

VI - elaborar estudos específicos na área de recursos hídricos e meio ambiente;

VII - apoiar a Secretaria Executiva do Comitê Tubarão.

Art. 31. A Secretaria Executiva do Comitê Tubarão será coordenada por um Secretário Executivo eleito pela Assembléia Geral, por um mandato de dois anos, permitida a recondução.

Art. 32. São atribuições do Secretário Executivo:

I – coordenar as atividades da Secretaria Executiva;

II – expedir os atos convocatórios das reuniões do Comitê, por determinação do Presidente;

III – submeter ao Presidente do Comitê as pautas das reuniões;

IV – secretariar as reuniões do Comitê;

V – apresentar ao Comitê os programas anuais de trabalho com os respectivos orçamentos, bem como os relatórios anuais de atividades da Secretaria Executiva;

VI – elaborar os atos do Comitê e promover, quando for o caso, a sua publicação e divulgação;

VII – adotar as providências técnico-administrativas para assegurar o pleno funcionamento dos órgãos integrantes do Comitê;

VIII – elaborar as atas das reuniões;

IX – exercer outras atribuições determinadas pelo Presidente do Comitê.

CAPÍTULO V

Da Eleição e da Substituição

SEÇÃO I

Da Eleição

Art. 33. A eleição do Presidente, do Vice Presidente, da Comissão Consultiva e do Secretário Executivo será realizada durante a primeira reunião ordinária dos anos ímpares, mediante votação secreta.

§ 1^o Somente poderão ser votados os membros do Comitê que constam na chapa devidamente organizada e apresentada pelo Presidente, Comissão Consultiva, ou por um terço dos membros do Comitê, no mínimo.

§ 2^o Organizada a chapa, deverá a mesma ser encaminhada à Presidência, no mínimo, oito dias antes da Assembléia Geral Eleitoral, com anuência por escrito de todos os seus componentes, para a respectiva impressão e registro em livro próprio da Secretaria.

§ 3^o Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maior número de votos dos membros votantes.

§ 4^o No caso de empate será considerada eleita a chapa cujos integrantes alcançarem a maior soma de idades.

SEÇÃO II

Da Substituição

Art. 34. Os membros do Comitê Tubarão, previstos no art. 5^o, serão substituídos em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes, previamente indicados pelas suas instituições de origem e designados pelo Presidente do Comitê.

Art. 35. A entidade membro da Assembléia Geral que não se fizer representar a duas reuniões consecutivas sem justificativa, receberá comunicação do desligamento de seus representantes e será solicitada a fazer nova indicação de titular e suplente com trinta dias de antecedência da próxima reunião ordinária.

Art. 36. A ausência não justificada de membros da Comissão Consultiva em três reuniões no período de seis meses implicará sua exclusão da mesma.

§ 1^o A substituição do membro excluído na hipótese prevista no "caput" deste artigo, deverá ser proposta pelos demais membros da Comissão Consultiva e encaminhada pelo Presidente à Assembléia Geral para a eleição de um novo representante.

§ 2^o O "quorum" mínimo para funcionamento da Comissão Consultiva será de cinqüenta por cento mais um.

§ 3^o O Presidente do Comitê tem competência para convocar Assembléia Geral Extraordinária se não tiver quorum mínimo para funcionamento da Comissão Consultiva.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 37. Na aplicação deste Regimento, as dúvidas e casos omissos serão dirimidos pela Assembléia Geral.

Art. 38. Fica prorrogado o mandato da atual mesa diretora até a realização de eleições.

Art. 39. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação tornando sem efeito o Regimento publicado em 14 de outubro 1997, através do Decreto Estadual n^o 2.285.

CAPÍTULO II

Da Proteção das Águas, do Solo, da Atmosfera e do Controle Sonoro

Seção I

Da Proteção das Águas

Subseção I

Da Classificação e Utilização dos Corpos de Água

Art. 5º. - As águas interiores situadas no território do Estado, para os efeitos deste Regulamento, são classificadas segundo os seguintes usos preponderantes:

I - Classe 1 - águas destinadas ao abastecimento doméstico sem tratamento prévio ou com simples desinfecção;

II - Classe 2 - águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, à irrigação de hortaliças ou plantas frutíferas e à recreação de contato primário (natação, esqui-aquático e mergulho);

III - Classe 3 - águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, à preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e à dessedentação de animais; e

IV - Classe 4 - águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento avançado, ou à navegação, à harmonia paisagística ou ao abastecimento industrial, à irrigação e a usos menos exigentes.

§ 1º. - Não há impedimentos no aproveitamento de águas de melhor qualidade em usos menos exigentes, desde que tais usos não prejudiquem a qualidade estabelecida para essas águas.

§ 2º. - A classificação de que trata este artigo poderá abranger parte ou totalidade da coleção de água, devendo a portaria que efetuar o enquadramento definir os pontos limites.

Art. 6º. - O enquadramento de um corpo de água em qualquer classe não levará em conta a existência eventual de parâmetros fora dos limites previstos para a classe referida.

Art. 7º. - Não serão objeto de enquadramento nas classes deste Regulamento os corpos de água projetados para transporte e tratamento de águas residuárias.

Parágrafo único - Os projetos de que trata este artigo deverão ser submetidos à aprovação, para definição técnica.

Subseção II

Das Proibições e Exigências

Art. 8º. - É proibido o lançamento, direto ou indireto, em corpos de água, de qualquer resíduo sólido, assim como o vinhoto proveniente de usina de açúcar e destilaria de álcool.

Art. 9º. - As construções de unidades industriais, de estruturas ou de depósitos de armazenagem de substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos, deverão ser dotadas de dispositivos dentro das normas de segurança e prevenção de acidentes, e localizadas a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros dos corpos de água.

Parágrafo único - Verificada a impossibilidade técnica de ser mantida a distância de que trata este artigo ou de serem construídos os dispositivos de prevenção de acidentes, a execução do projeto poderá ser autorizada desde que oferecidas outras medidas de segurança.

Art. 10 - Toda empresa deverá tratar seu esgoto sanitário quando não existir sistema público de coletas, transporte, tratamento e disposição final de esgoto.

Subseção III

Dos Padrões de Qualidade da Água

Art. 11 - Nas águas de classe 1, não serão tolerados lançamentos de efluentes, mesmo tratados.

Art. 12 - Para as águas de classe 2, são estabelecidos os limites ou condições seguintes:

I - materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais: virtualmente ausentes;

II - óleos e graxas: virtualmente ausentes;

III - substâncias que comuniquem gosto ou odor: virtualmente ausentes;

IV - não será permitida a presença de corantes artificiais que não sejam removíveis por processos de coagulação, sedimentação e filtração, convencionais;

V - Número Mais Provável (NMP) de coliformes totais até 5.000 (cinco mil), sendo 1.000 (mil) o limite para os de origem fecal em 100 ml (cem mililitros), para 80% (oitenta por cento) ou mais de, pelo menos, 5 (cinco) amostras colhidas, num período de até 5 (cinco) semanas consecutivas;

VI - DBO/5 dias, 20°C até 5 mg/l;

VII - OD, em qualquer amostra, não inferior a 5 mg/l; e

VIII - substâncias potencialmente prejudiciais (teores máximos);

a)   - Amônia: 0,5 mg/l;

b) - Arsênico total: 0,1 mg/l;

 c) - Bário: 1,0 mg/l;

  d) - Cádmio total: 0,01 mg/l;

e) - Cromo: 0,05 mg/l;

f) - Cianeto: 0,2 mg/l;

g) - Cobre: 1,0 mg/l;

     h) - Chumbo: 0,1 mg/l;

     i) - Estanho: 2,0 mg/l;

  j) - Fenóis: 0,001 mg/l;

 k) – Fluor: 1,4 mg/l;

 l) - Mercúrio: 0,002 mg/l;

   m) - Nitrato: 10,0 mg/l de N;

   n) - Nitrito: 1,0 mg/l de N;

   o) - Selênio: 0,01 mg/l;

   p) - Zinco: 5,0 mg/l;

            q) - Agentes tenso-ativos: 0,5 mg/l;

             r) - Biocidas orgânicos sintéticos clorados:

01) Aldrin - 0,001 mg/l

02) Clordano - 0,003 mg/l

03) DDT - 0,05 mg/l

04) Dieldrin - 0,001 mg/l

05) Endrin – 0,0002 mg/l

06) Heptacloro - 0,0001 mg/l

07) Lindano - 0,004 mg/l

08) Metoxicloro - 0,1 mg/l

09) Toxafeno - 0,005 mg/l

10) Compostos orgâno fosforados carbamatos: 0,1 mg/l;

11) - Herbicidas Cloro Fenoxis:

2,4 - D - 0,02 mg/l (ácido dicloro fenoxiacético);

2,4,5 - TP - 0,03 mg/l (ácido tricloro fenoxipropriônico);

2,4,5 - T - 0,002 mg/l (ácido tricloro fenoxiacético).

Art. 13 - Para as águas da classe 3, são estabelecidos os mesmos limites ou condições da classe 2, à exceção dos seguintes:

I - Número Mais Provável (NMP) de coliformes totais até 20.000 (vinte mil), sendo 4.000 (quatro mil) o limite para os de origem fecal, em 100 ml (cem mililitros), para 80% (oitenta por cento) ou mais de, pelo menos, 5 (cinco) amostras colhidas num período de até 5 (cinco) semanas consecutivas;

II - DBO/5 dias, 20ºC até 10 mg/l;

III - OD, em qualquer amostra, não inferior a 4 mg/l.

Art. 14 - Para as águas da classe 4, são estabelecidos os limites ou condições seguintes:

I - materiais flutuantes, inclusive espuma não naturais: virtualmente ausentes;

II - odor e aspectos: não objetáveis;

III - fenóis até 1 mg/l; e

IV - OD superior a 0,5 mg/l em qualquer amostra.

Art. 15 - No caso das águas da classe 4 possuírem índices de coliformes superiores aos valores máximos estabelecidos para a classe 3, elas poderão ser utilizadas, para abastecimento público, somente se métodos especiais de tratamento forem utilizados, a fim de garantir a sua potabilização.

Art. 16 - No caso das águas da classe 4 serem utilizadas para abastecimento público, aplicam-se os mesmo limites de concentrações, para substâncias potencialmente prejudiciais, estabelecidos para as classes 2 e 3.

Art. 17 - Os limites de DBO, estabelecidos para as classes 2 e 3, poderão ser elevados, caso o estudo da capacidade de autodepuração do corpo receptor demonstrar que os teores mínimos de CD, previstos, não serão desobedecidos em nenhum ponto do mesmo, nas condições críticas de vazão.

Art. 18 - Para efeitos deste Regulamento, consideram-se “virtualmente ausentes” teores desprezíveis de poluentes, cabendo, quando necessário, quantificá-los para cada caso.

Subseção IV

Dos Padrões de Emissão de Efluentes Líquidos

Art. 19 - Os efluentes somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos de água interiores, lagunas e estuários, desde que obedeçam as seguintes condições:

I - pH entre 6,0 a 9,0;

II - temperatura inferior a 40°C:

III - materiais sedimentáveis até 1,0 ml/l em teste de 1 hora em “Cone Imhoff”;

IV - ausência de materiais sedimentáveis em teste de 1 hora em “Cone Imhoff” para lançamentos em lagos e lagoas cuja velocidade de circulação seja praticamente nula;

V - os lançamentos subaquáticos em mar aberto, onde se possa assegurar o transporte e dispersão dos sólidos, o limite para materiais sedimentáveis será fixado em cada caso, após estudo de impacto ambiental realizado pelo interessado;

VI - ausência de materiais flutuantes visíveis;

VII - concentrações máximas dos seguintes parâmetros, além de outros a serem estabelecidos:

VIII - nos lançamentos em trechos de corpos de água contribuintes de lagoas, lagunas e estuários, além dos itens anteriores, serão observados os limites máximos para as seguintes substâncias:

IX - tratamento especial, se provierem de hospitais e outros estabelecimentos nos quais haja despejo infectados com microorganismos patogênicos, e forem lançados em águas destinadas à recreação primária e à irrigação, qualquer que seja o índice coliforme inicial;

X - a fim de assegurar os padrões de qualidade previstos para o corpo de água, todas as avaliações deverão ser feitas para as condições mais desfavoráveis;

XI - no caso de lançamento em cursos de água, os cálculos de diluição deverão ser feitos para o caso de vazão máxima dos efluentes e vazão mínima dos cursos de água;

XII - no cálculo das concentrações máximas permissíveis não serão consideradas vazões de efluentes líquidos obtidas através de diluição dos efluentes;

XIII - regime de lançamento contínuo de 24 h/dia com variação máxima de vazão de 50% de vazão horária média;

XIV - DBO 5 dias, 20° C no máximo de 60 mg/l (sessenta miligramas por litro). Este limite somente poderá ser ultrapassado no caso de efluente de sistema de tratamento de águas residuárias que reduza a carga poluidora em termos de DBO 5 dias, 20° C do despejo em no mínimo 80% (oitenta por cento); e

XV - os efluentes líquidos, além de obedecerem aos padrões gerais anteriores, não deverão conferir ao corpo receptor, características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água, adequados aos diversos usos benéficos previstos para o corpo de água.

DECRETO N.º 2.109, de 05 de agosto de 1997

Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí - Comitê Itajaí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado e em conformidade com a Lei n.º 9.748, de 30 de novembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.º Fica criado o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí - Comitê Itajaí, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.

Art. 2.º A área de atuação do Comitê Itajaí compreende a área da bacia hidrográfica do rio Itajaí e seus tributários.

Art. 3.º O Comitê Itajaí é integrado por 40% de representantes dos usuários da água, 40% de representantes da população da bacia, através dos poderes executivo e legislativo municipais, de parlamentares da região e de organizações e entidades da sociedade civil, e 20% de representantes dos diversos órgãos da administração federal e estadual atuantes na bacia e que estejam relacionados com os recursos hídricos.

Art. 4.º A Secretaria Executiva do Comitê Itajaí será exercida, temporariamente, por um grupo de trabalho constituído por representantes das instituições de ensino superior (FURB, UNIVALI, FEDAVI e FEBE), das associações de municípios (AMMVI, AMAVI e AMFRI) e das associações comerciais e industriais (ACIB, ACIRS, ACII e ACIBR) com a fiscalização do Ministério Público Estadual, de modo a fornecer apoio ao Comitê até a sua implantação definitiva

Art. 5.º Cabe à Secretaria Executiva mencionada no artigo anterior, num prazo de 180 dias, criar o Regimento Interno do Comitê Itajaí em estrita observância à Lei Estadual n.º 9.748, de 30 de novembro de 1994, e apresentá-lo para aprovação ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.

Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 05 de agosto de 1997

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

DECRETO nº 3.426, de 04 de dezembro de 1998

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e em conformidade com a Lei nº  9.748, de 30 de novembro de 1994, e Decreto nº  2.109, de 05 de agosto de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica Aprovado o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí.

Art.  2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de dezembro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

REGIMENTO DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ITAJAÍ

CAPITULO I

Da Natureza e da Sede

SEÇÃO I

Da Natureza

Art. 1º  O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, daqui por diante designado Comitê Itajaí, é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos- CERH, nos termos da Lei n.º 9.748, de 30 de novembro de 1994 e do Decreto n.º 2.109, de 05 de agosto de 1997.

Parágrafo único. A atuação do Comitê Itajaí compreende a área da bacia hidrográfica do rio Itajaí e dos seus tributários.

SEÇÃO II

Da Sede

Art. 2º A sede do Comitê Itajaí fica situada na cidade de Blumenau.

CAPITULO II

Do Objetivo e da Competência

SEÇÃO I

Do Objetivo

Art. 3º  São objetivos do Comitê Itajaí:

I - promover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos dos recursos hídricos em sua área de atuação;

II - promover a integração das ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança públicas, assim como prejuízos econômicos e sociais;

III - adotar a bacia hidrográfica como unidade fisico-territorial de planejamento e gerenciamento;

IV - reconhecer o recurso hídrico como um bem público, de valor econômico, cuja utilização deve ser cobrada, observados os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades da bacia hidrográfica;

V - propor o rateio do custo das obras de aproveitamento múltiplo da água, de interesse comum ou coletivo, entre os beneficiados;

VI - combater e prevenir as causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento das corpos de água nas áreas urbanas e rurais;

VII - compatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente;

VIII - promover o maximização dos benefícios econômicos e sociais, resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, assegurando o uso prioritário para o abastecimento das populações;

IX - estimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o uso atual e futuro.

SEÇÃO II

Da Competência

Art. 4º Compete ao Comitê ltajaí:

I - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;

II - elaborar e aprovar a proposta do plano de recursos hídricos para a bacia do rio ltajaí, acompanhar sua implementação e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

III - encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH a proposta relativa à bacia hidrográfica, contemplando, inclusive, objetivos de qualidade, para ser incluída no Plano Estadual de Recursos Hídricos;

IV - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direito de uso de recursos hídricos;

V - propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica em classes de uso e conservação;

VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH os valores e serem cobrados;

VII - estabelecer critérios e promover o rateio dos custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo a serem executados na bacia hidrográfica;

VIII - compatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância administrativa, os eventuais conflitos;

IX - realizar estudos, divulgar e debater, na bacia, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade, definindo objetivos, metas, benefícios, custos, riscos sociais e ambientais;

X - fornecer subsídios para elaboração do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica;

XI - promover a publicação a divulgação dos problemas identificados e das decisões tomadas quanto à administração da bacia hidrográfica;

XII - propor medidas preventivas ou corretivas em situações críticas da bacia hidrográfica, bem como a punição administrativa e a responsabilidade judicial, civil ou penal, de pessoas físicas ou jurídicas que causam a poluição do ar, do solo e da água na bacia hidrográfica;

XIII - acompanhar todas as atividades de operação manutenção, previsão, alerta e planejamento que o sistema de contenção de cheias exija ou venha a exigir;

XIV - acompanhar a execução de obras e serviços públicos federais e estaduais na área, monitorando a sua concordância com as diretrizes do plano de recursos hídricos;

XV - promover a harmonização da legislação ambiental municipal com o plano de recursos hídricos elaborado para a bacia;

XVI - gestionar para que os órgãos de licenciamento ambiental e de outorga da água se pautem no plano de recursos hídricos da bacia, quando da análise de projetos de intervenção em sua área de abrangência;

XVII - solicitar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH a criação da Agência de Água da bacia hidrográfica do rio Itajaí para exercer a função de Secretaria Executiva;

XVIII - discutir, em audiência pública:

a) a proposta do plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica do rio ltajaí;

b) a proposta de enquadramento dos corpos d’água;

c) outros temas considerados relevantes pelo Comitê ltajaí;

XIX - requisitar informações e pareceres dos órgãos públicos cujas atuações interfiram direta ou indiretamente com os recursos hídricos da bacia do rio ltajaí;

XX - opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos.

CAPITULO III

Da Composição

Art. 5º  O Comitê Itajaí é integrado por representantes dos usuários da água, da população da bacia e dos diversos órgãos da administração federal e estadual atuantes na bacia e que estejam relacionados direta ou indiretamente com os recursos hídricos.

§ 1º Assegurada a paridade de votos entre seus representantes, o Comitê ltajaí é constituído pelos membros abaixo relacionados, com o direito a voz e voto, cuja atuação é considerada de natureza relevante e não-remunerada:

I - usuários da água e dos recursos naturais - vinte e seis representantes e respectivos suplentes, designados pelas entidades representadas, conforme o seguinte quadro:

      NUMERO                                                ORGANIZAÇÕES

2           Sindicatos dos Trabalhadores Rurais

1           Associação dos Fumicultores do Brasil - AFUBRA

2           Cooperativas Agropecuárias

2           Sindicatos dos Mineradores

1           Sindicato das Indústrias da Mandioca

2           Sindicatos das Indústrias de Serrarias

2           Sindicatos das Indústrias de Fiação e Tecelagem

1           Sindicato das Indústrias de Pesca

3           Outros Sindicatos de Indústrias

1           Produtores de Arroz

1           Terminais Portuários Particulares

1           Administradora do Porto de Itajaí - ADHOC

1           Centrais Elétricas de Santa Catarina- CELESC

2           Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN

1           Serviços Autônomos Municipais de Água e Esgotos - SAMAE’s

3           Municípios - Sede de Barragem (Taió, ltuporanga e José Boiteux)

II - população, organizações e entidades da sociedade civil - vinte e seis representantes e respectivos suplentes, designados pelas entidades representadas, conforme o seguinte quadro:

      NÚMERO                                                ORGANIZAÇÕES

3           Associações Comerciais e Industriais

1           Universidade Regional de Blumenau - FURB

1           Universidade do Vale do ltajaí - UNIVALI

1           Fundação Educacional do Alto Vale do ltajaí - FEDAVI

1           Fundação Educacional de Brusque - FEBE

1           Associação Preservação do Meio Ambiente do Alto Vale do Itajaí - APREMAVI

1           Associação Catarinense de Preservação da Natureza - ACAPRENA

1           Associação dos Proprietários Conservacionistas do Vale do Itajaí - CONSERVALE

1           Comunidades Indígenas

1           Associações de Moradores

3           Câmaras de Vereadores

3           Associações de Municípios (AMAVI, AMMVI e AMFRI)

4           Municípios

1           Deputados Estaduais

1           Fórum Parlamentar Catarinense

           1             Ordem dos Advogados do Brasil — OAB
           1             Associações de Engenheiros

III - órgãos dos governos federal e estadual - treze representantes e respectivos suplentes, designados pelas entidades representadas e que prioritariamente, exerçam sua funções em unidades regionais existentes na bacia do Itajaí, conforme o seguinte quadro:

      NÚMERO                                        ÓRGÃOS

1          Fundação Nacional do Índio - FUNAI

1          Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

1          Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

1           Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM

1           Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente — SDM

1          Secretaria de Estado de Transportes e Obras - STO

1          Fundação do Meio Ambiente - FATMA

1          Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina -EPAGRI

1          Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC

1          Ministério Público Federal

1          Coordenação Estadual de Defesa Civil/SC

1          Polícia Militar de Santa Catarina - Polícia Ambiental

1          Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas/SC - DEOH

§ 2º Os representantes das entidades integrantes do Comitê Itajaí deverão ser pessoas de reconhecida capacidade em assuntos relacionados com a área de atuação de instituição representada.

§ 3º No caso de substituição de algum representante, a entidade representada deve encaminhar nova indicação.

§ 4º Os representantes - titulares e suplentes - do Fórum Parlamentar Catarinense, dos Deputados Estaduais, das Associações de Municípios e dos Municípios devem ser, respectivamente, deputados federais ou senadores, deputados estaduais e prefeitos.

CAPÍTULO IV

Da Organização

Art. 6º O Comitê Itajaí terá a seguinte estrutura funcional:

I - Assembléia Geral;

II - Presidência;

III - Comissão Consultiva;

IV - Secretaria Executiva.

SEÇÃO I

Da Assembléia Geral

Art. 7º A Assembléia Geral é soberana nas deliberações do Comitê e é composta pelos representantes das entidades e órgãos mencionados no art. 5º.

Art. 8º Compete à Assembléia Geral:

I - eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo e a Comissão Consultiva;                                                                                                      

II - aprovar a proposta do plano de recursos hídricos para a bacia hidrográfica do rio Itajaí;                                                                                                                 

III - aprovar o plano de gerenciamento do sistema de controle de enchentes;

IV - aprovar a proposta de criação da Agência de Água a ser encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH;

V - divulgar e debater na região, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;

VI - avaliar, emitir ou aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da bacia, com base no plano de recursos hídricos da bacia;

VII - aprovar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executados na bacia;

VIII - aprovar e acompanhar o orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Água;

IX - aprovar o relatório anual de atividades do Comitê Itajaí;

X - homologar as deliberações do Presidente;

XI - promover a cooperação entre os usuários dos recursos hídricos;

XII - aprovar as alterações do Regimento Interno, observado o art. 38 das Disposições Transitórias.

Art. 9º Aos membros da Assembléia Geral compete ainda:

I- comparecer às reuniões;

II - debater a matéria em discussão;

III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário-Executivo;

IV - pedir vista de matéria, observado o disposto no art. 17;

V - apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;

VI - tomar a iniciativa de propor temas e assuntos à deliberação e ação da Assembléia Geral sob a forma de propostas ou moções;

VII - propor questões de ordem nas assembléias;

VIII - observar, em suas manifestações, as regras básicas da convivência e do decoro;

IX - solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma prevista neste Regimento;

X - votar e ser votado para os cargos previstos neste Regimento;

XI - indicar, quando necessário, pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas, para participarem de reuniões específicas do Comitê Itajaí, com direito a voz, obedecidas as condições previstas neste Regimento;

XII - propor a criação de comitês de sub-bacias, integrando-se ao Comitê Itajaí, quando aprovado pela Assembléia Geral.

Art. 10. A Assembléia Geral reunir-se-á na sede do Comitê ou em qualquer um dos Municípios da bacia hidrográfica do rio Itajaí, previamente escolhido:

I - ordinariamente, duas vezes por ano, sendo uma reunião por semestre, devendo obrigatoriamente na primeira reunião do ano, constar da pauta a prestação de contas, o relatório das atividades desenvolvidas e o plano de atividades;

II - extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente do Comitê por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos um terço de seus membros.

§ 1º As reuniões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior.

§ 2º No eventual adiamento de reunião ordinária, a nova reunião deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias.

§ 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de quinze dias.

§ 4º A pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos serão enviados aos membros da Assembléia com antecedência de quinze dias.

§ 5º O edital de convocação indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a reunião, conterá a ordem do dia e será publicado em jornal de grande circulação estadual.

§ 6º No caso de reforma do Regimento, a convocação deverá ser acompanhada da proposta de reforma.

Art. 11. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão públicas, com a presença de, no mínimo, cinqüenta por cento mais um do total de seus membros em primeira convocação, sendo que, em segunda convocação, trinta minutos após, com um terço dos seus membros e em terceira convocação, quinze minutos após, com qualquer número.

Art. 12. A matéria a ser submetida à apreciação da Assembléia Geral poderá ser apresentada por qualquer dos seus membros e constituir-se-á de:

I - temas relativos a deliberações vinculadas à competência legal do Comitê;

II - moção, quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a bacia hidrográfica do rio Itajaí.

§ 1º A matéria de que trata este artigo será encaminhada ao Secretário Executivo, que proporá ao Presidente sua inclusão na pauta de reunião ordinária, conforme a ordem cronológica de sua apresentação.

§ 2º As decisões e moções serão datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo à Secretaria Executiva coligi-las, ordená-las e indexá-las.

Art. 13. As decisões aprovadas pela Assembléia Geral serão encaminhadas pelo Presidente, no prazo máximo de trinta dias, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, cabendo ao Secretário-Executivo encaminhar, no mesmo prazo, as moções aprovadas para divulgação.

Parágrafo único. O Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, bem como, infrações a normas jurídicas ou impropriedades em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída em reunião subseqüente da Assembléia Geral, acompanhada de proposta de emendas devidamente justificadas.

Art. 14. As reuniões terão suas pautas preparadas pela Secretaria Executiva e aprovadas pelo Presidente, delas constando:

I - abertura de sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

II - leitura do expediente das comunicações e da Ordem do Dia;

III - deliberação;

IV - encerramento.

§ 1º A leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento de qualquer membro, mediante aprovação da Assembléia Geral.

§ 2º As atas deverão ser redigidas de forma sucinta, aprovadas pela Assembléia Geral, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo, e posteriormente publicadas.

§ 3º A presença dos integrantes do Comitê ltajaí, nas Assembléias Gerais, verificar-se-á, pela assinatura de seus representantes titulares ou suplentes em livro especialmente destinado para este fim.

Art. 15. A deliberação dos assuntos em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária obedecerá normalmente à seguinte seqüência:

I - o Presidente introduzirá o item incluído na Ordem do Dia, e dará a palavra ao relator que apresentará seu parecer, escrito ou oral;

II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo qualquer membro da Assembléia Geral apresentar emendas por escrito, com a devida justificativa;

III - encerrada a discussão far-se-á a votação da matéria.

Art. 16. Poderá ser requerida urgência na apreciação pela Assembléia Geral de qualquer matéria não constante da pauta.

§ 1º O requerimento de urgência deverá ser subscrito por no mínimo sete membros do Comitê e poderá ser acolhido a critério da Assembléia, se assim o decidir, por maioria simples.

§ 2º O requerimento de urgência será apresentado no início da Ordem do Dia acompanhando a respectiva matéria.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer proposta de decisão ou moção, cujo regime de urgência for aprovado, devendo ser incluída obrigatoriamente na pauta da reunião ordinária seguinte, ou em extraordinária convocada na forma do art. 10.

Art. 17. É facultado a qualquer membro do Comitê requerer vista, devidamente justificada, da matéria ainda não julgada, ou ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.

§ 1º Quando mais de um membro do Comitê pedir vista, o prazo deverá ser utilizado conjuntamente pelos mesmos.

§ 2º A matéria retirada para vista, ou por iniciativa de seu autor, deverá ser reapresentada em reunião subseqüente, acompanhada de parecer, observado o prazo estabelecido pelo Presidente.

§ 3º Considerar-se-á intempestivo o pedido de vista ou de retirada, após o início da discussão referida no inciso II do art. 15, exceto se o pedido for aprovado por um terço do membros presentes à Assembléia.

Art. 18. A Ordem do Dia observará, em sua elaboração, o seguinte desdobramento:

I - requerimento de urgência;

II - proposta de decisão, objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;

III - decisões aprovadas e não publicadas por decisão do Presidente, com a respectiva emenda e justificativa;

IV - propostas de decisão em curso normal;

V - moções.

Art. 19. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.

§ 1º As votações serão nominais.

§ 2º Qualquer membro da Assembléia poderá abster-se de votar.

§ 3º No caso de reforma do Regimento, o quorum para aprovação será de dois terços do total de votos da Assembléia Geral, e, uma vez aprovada, será encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos -CERH.

§ 4º Por maioria simples entende-se o voto concorde de metade mais um dos membros presentes.

SEÇÃO II

Da Presidência

Art. 20. O Comitê Itajaí será dirigido por um Presidente, eleito pela Assembléia Geral, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 1º  Na ausência do Presidente o Comitê será dirigido pelo Vice-Presidente.

§ 2º Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente a Comissão Consultiva indicará o substituto.

Art. 21. São atribuições do Presidente:

I - representar o Comitê Itajaí. ativa ou passivamente;

II - convocar o presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral;

III - estabelecer a agenda das reuniões;

IV - determinar o arquivamento ou a devolução de documentos;

V - submeter aos membros da Assembléia Geral expedientes oriundos da Secretaria Executiva;

VI - requisitar serviços especiais dos membros da Assembléia Geral e delegar competência;

VII - expedir pedidos de informações e consultas a autoridades municipais, estaduais ou federais;

VIII - tomar decisões de caráter urgente “ad referedum” da Assembléia Geral;

IX - cumprir e determinar o cumprimento das deliberações da Assembléia Geral através da Secretaria Executiva;

X - constituir comissões e grupos de estudo;

XI- exercer o voto de qualidade;

XII - autorizar despesas;

XIII - credenciar, a partir de solicitação dos membros do Comitê Itajaí, pessoas ou entidades públicas ou privadas, para participarem de cada reunião, com direito a voz e sem direito a voto;

XIV - assinar contratos, convênios, acordos, ajustes aprovados pela Assembléia Geral;

XV - submeter o orçamento e contas da Agência de Água, bem como, os planos de aplicação de recursos, à aprovação da Assembléia Geral;

XVI - solicitar às entidades integrantes do Comitê Itajaí e aos Governos Federal, Estadual e Municipal a cessão temporária ou permanente de pessoal;

XVII - supervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva;

XVIII - dar conhecimento à Assembléia Geral de proposta para criação de comitês de sub-bacia;

XIX - formular e encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH recomendações, pareceres e soluções, bem como o relatório anual de atividades, aprovado pela Assembléia Geral;

XX - convidar para participar das reuniões da Assembléia Geral, personalidades e especialistas em função de matéria constante da pauta;

XXI - nomear comissão eleitoral para conduzir os trabalhos das eleições do Comitê;

XXII - propor à Assembléia Geral, obedecidas as exigências da Legislação Federal e Estadual, a criação da Agência de Água, que passará a exercer as funções de Secretaria Executiva do Comitê Itajaí e demais atribuições que lhe forem conferidas por lei;

XXIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo;

XXIV - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Art. 22. A Vice-Presidência será exercida por um membro do Comitê Itajaí especificamente eleito para este fim, por um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 23. São atribuições do Vice-Presidente:

I- substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

II - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.

SEÇÃO III

Da Comissão Consultiva

Art. 24. À Comissão Consultiva, com função de apoio para a Presidência do Comitê Itajaí, cabe assistir, oferecer sugestões, relatar processos e opinar sobre:

I - o plano de recursos hídricos da bacia do Itajaí;

II - o plano de gerenciamento do sistema de controle de enchentes;

III - o orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos de Agência de Água;

IV - qualquer consulta técnica que lhe for encaminhada pela Assembléia Geral;

V - outros assuntos relevantes inseridos na área de competência do Comitê.

Parágrafo único. Cabe à Comissão Consultiva ainda, convocar especialistas para assessorá-la em assuntos de sua competência.

Art. 25. A Comissão Consultiva é constituída por nove membros: o Presidente do Comitê Itajaí, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo como membros natos, dois representantes do grupo de usuários da água, dois representantes do grupo da população, de organizações e entidades da sociedade civil e dois representantes do grupo dos órgãos dos Governos Federal e Estadual.

§ 1º A Comissão Consultiva será presidida pelo Presidente do Comitê Itajaí.

§ 2º Os membros da Comissão Consultiva, com exceção dos membros natos, serão eleitos especialmente para este fim, por um mandato de dois anos, permitida uma recondução, garantida porém, a renovação obrigatória de cinqüenta por cento de seus membros.

§ 3º Os membros da Comissão Consultiva, com exceção dos membros natos, serão obrigatoriamente escolhidos observando-se a distribuição regional: dois representantes para a região do Alto Vale, dois representantes para a região do Médio Vale e dois representantes para a região da Foz do Rio Itajaí.

Art. 26. As reuniões da Comissão Consultiva ocorrerão ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos dois terços de seus membros.

§ 1º Ao final de cada reunião ordinária será fixada a data da próxima reunião e o local onde ela será realizada.

§ 2º As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com no mínimo cinco dias de antecedência.

§ 3º Quando da convocação das reuniões da Comissão Consultiva, o Presidente do Comitê fará distribuir aos membros da Comissão, a pauta da reunião, com no mínimo cinco dias de antecedência.

Art. 27. Das reuniões da Comissão Consultiva serão lavradas atas, em livro próprio, aprovadas pelos seus membros e assinadas pelo seu Presidente.

Parágrafo único. A presença dos integrantes da Comissão Consultiva nas suas reuniões, verificar-se-á pelas suas assinaturas em livro especialmente destinado a este fim.

Art. 28. As deliberações da Comissão Consultiva serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros, cabendo o voto de desempate ao Presidente.

SEÇÃO IV

Da Secretaria Executiva

Art. 29. À Secretaria Executiva do Comitê Itajaí compete:

I - prestar assessoramento técnico e administrativo ao Comitê;

II - prestar assessoramento direto e imediato ao Presidente do Comitê;

III - acompanhar os estudos técnicos decorrentes das atividades do Comitê;

IV - coordenar em nível técnico e implantação das ações que tenham sido aprovados pelo Comitê;

V - acompanhar a execução dos programas e projetos aprovados pelo Comitê;

VI - organizar e manter arquivo da documentação relativa às atividades do Comitê;

VII - propor seu programa de trabalho ao Comitê;

VIII - desenvolver outras competências que lhe forem atribuídas pelo Comitê ou por seu Presidente.

Art. 30. A Secretaria Executiva do Comitê Itajaí poderá ser auxiliada sem ônus para o Comitê, por:

I - um Núcleo de Apoio Técnico, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê Itajaí, que tem por função subsidiar o Comitê com dados técnicos necessários ao desenvolvimento de seus atividades, especialmente nas áreas de pesquisa, projetos, controle, fiscalização e ação municipal;

II - um Núcleo de Apoio Administrativo, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê Itajaí, que tem por função dar ao Comitê o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 31. A Secretaria Executiva do Comitê Itajaí será coordenada por um Secretário Executivo eleito pela Assembléia Geral, por mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 32. São atribuições do Secretário-Executivo:

I - coordenar as atividades da Secretaria Executiva;

II - expedir os atos convocatórios das reuniões do Comitê, por determinação do Presidente;

III - submeter ao Presidente do Comitê as pautas das reuniões

IV - secretariar as reuniões do Comitê;

V - apresentar ao Comitê os programas anuais de trabalho com os respectivos orçamentos, bem como os relatórios anuais de atividades da Secretaria Executiva;

VI - elaborar os atos do Comitê e promover, quando for o caso, a sua publicação e divulgação;

VII - adotar as providências técnico-administrativas para assegurar o pleno funcionamento dos órgãos integrantes do Comitê;

VIII - elaborar as atas das reuniões;

IX - exercer outras atribuições determinadas pelo Presidente do Comitê.

CAPITULO V

Da Eleição e da Substituição

SEÇÃO I

Da Eleição

Art. 33. A eleição do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário Executivo e da Comissão Consultiva será realizada durante a primeira reunião ordinária dos anos pares, mediante votação secreta.

§ 1º Somente poderão ser votados os membros do Comitê que constam na chapa devidamente organizada e apresentada pelo Presidente, Comissão Consultiva, ou por um terço dos membros do Comitê, no mínimo.

§ 2º Organizada a chapa, deverá a mesma ser encaminhada à Presidência, no mínimo, oito dias antes da Assembléia Geral Eleitoral, com anuência por escrito de todos os seus componentes, para a respectiva impressão e registro em livro próprio da Secretaria.

§ 3º Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maior número de votos dos membros votantes.

§ 4º No caso de empate será considerada eleita a chapa cujos integrantes alcançarem a maior soma de idades.

SEÇÃO II

Da Substituição

Art. 34. Os membros do Comitê Itajaí, previstos no art. 5º serão substituídos em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes, previamente indicados pelas suas instituições de origem e designados pelo Presidente do Comitê.

Art. 35. Ocorrendo o afastamento definitivo do Presidente, Vice-Presidente, do Secretário Executivo ou dos integrantes da Comissão Consultiva, a Assembléia Geral reunir-se-á no prazo de trinta dias para eleger o substituto até o final do mandato em curso.

Art. 36. A entidade membro da Assembléia Geral que não se fizer representar a duas reuniões consecutivas sem justificativa, receberá comunicação do desligamento de seus representantes e será solicitada a fazer nova indicação de titular e suplente com trinta dias de antecedência da próxima reunião ordinária.

An. 37. A ausência não justificada de membros da Comissão Consultiva em três reuniões no período de seis meses implicará sua exclusão da mesma.

§ 1º A substituição do membro excluído na hipótese prevista no “caput” deste artigo, deverá ser proposta pelos demais membros da Comissão Consultiva e encaminhada pelo Presidente à Assembléia Geral para a eleição de um novo representante.

§ 2º O quorum mínimo para o funcionamento da Comissão Consultiva será de cinqüenta por cento mais um.

§ 3º O Presidente do Comitê tem competência para convocar Assembléia Geral Extraordinária se não tiver quorum mínimo para funcionamento da Comissão Consultiva.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Transitórias

Art. 38. Fica vedada a alteração da composição do Comitê da Bacia do Itajaí durante o período do primeiro mandato.

Art. 39. A Secretaria Executiva será exercida temporariamente por um Grupo de Trabalho constituído de representantes das Instituições de Ensino Superior (FURB, UNIVALI, FEDAVI e FEBE), das Associações de Municípios (AMMVI, AMAVI e AMFRI), das Associações Comerciais e Industriais (ACIB, ACIRS, ACII e ACIBr) com a fiscalização do Ministério Público Estadual, de modo a fornecer apoio ao Comitê ltajaí até a implantação da Secretaria Executiva definitiva, podendo proceder os trabalhos necessários para a eleição do primeiro mandato.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

Art. 40. Na aplicação deste Regimento, as dúvidas e casos omissos serão dirimidos pela Assembléia Geral.

Art. 41. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.