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Comitê Itajaí |
DECRETO N.º 2.109, de 05 de agosto de 1997
Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí - Comitê Itajaí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado e em conformidade com a Lei n.º 9.748, de 30 de novembro de 1994,
DECRETA:
Art. 1.º Fica criado o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí - Comitê Itajaí, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
Art. 2.º A área de atuação do Comitê Itajaí compreende a área da bacia hidrográfica do rio Itajaí e seus tributários.
Art. 3.º O Comitê Itajaí é integrado por 40% de representantes dos usuários da água, 40% de representantes da população da bacia, através dos poderes executivo e legislativo municipais, de parlamentares da região e de organizações e entidades da sociedade civil, e 20% de representantes dos diversos órgãos da administração federal e estadual atuantes na bacia e que estejam relacionados com os recursos hídricos.
Art. 4.º A Secretaria Executiva do Comitê Itajaí será exercida, temporariamente, por um grupo de trabalho constituído por representantes das instituições de ensino superior (FURB, UNIVALI, FEDAVI e FEBE), das associações de municípios (AMMVI, AMAVI e AMFRI) e das associações comerciais e industriais (ACIB, ACIRS, ACII e ACIBR) com a fiscalização do Ministério Público Estadual, de modo a fornecer apoio ao Comitê até a sua implantação definitiva
Art. 5.º Cabe à Secretaria Executiva mencionada no artigo anterior, num prazo de 180 dias, criar o Regimento Interno do Comitê Itajaí em estrita observância à Lei Estadual n.º 9.748, de 30 de novembro de 1994, e apresentá-lo para aprovação ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 05 de agosto de 1997
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
DECRETO nº 3.426, de 04 de dezembro de 1998
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e em conformidade com a Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, e Decreto nº 2.109, de 05 de agosto de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica Aprovado o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de dezembro de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
REGIMENTO DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ITAJAÍ
CAPITULO I
Da Natureza e da Sede
SEÇÃO I
Da Natureza
Art. 1º O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, daqui por diante designado Comitê Itajaí, é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos- CERH, nos termos da Lei n.º 9.748, de 30 de novembro de 1994 e do Decreto n.º 2.109, de 05 de agosto de 1997.
Parágrafo único. A atuação do Comitê Itajaí compreende a área da bacia hidrográfica do rio Itajaí e dos seus tributários.
SEÇÃO II
Da Sede
Art. 2º A sede do Comitê Itajaí fica situada na cidade de Blumenau.
CAPITULO II
Do Objetivo e da Competência
SEÇÃO I
Do Objetivo
Art. 3º São objetivos do Comitê Itajaí:
I - promover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos dos recursos hídricos em sua área de atuação;
II - promover a integração das ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança públicas, assim como prejuízos econômicos e sociais;
III - adotar a bacia hidrográfica como unidade fisico-territorial de planejamento e gerenciamento;
IV - reconhecer o recurso hídrico como um bem público, de valor econômico, cuja utilização deve ser cobrada, observados os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades da bacia hidrográfica;
V - propor o rateio do custo das obras de aproveitamento múltiplo da água, de interesse comum ou coletivo, entre os beneficiados;
VI - combater e prevenir as causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento das corpos de água nas áreas urbanas e rurais;
VII - compatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente;
VIII - promover o maximização dos benefícios econômicos e sociais, resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, assegurando o uso prioritário para o abastecimento das populações;
IX - estimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o uso atual e futuro.
SEÇÃO II
Da Competência
Art. 4º Compete ao Comitê ltajaí:
I - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
II - elaborar e aprovar a proposta do plano de recursos hídricos para a bacia do rio ltajaí, acompanhar sua implementação e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
III - encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH a proposta relativa à bacia hidrográfica, contemplando, inclusive, objetivos de qualidade, para ser incluída no Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IV - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direito de uso de recursos hídricos;
V - propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica em classes de uso e conservação;
VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH os valores e serem cobrados;
VII - estabelecer critérios e promover o rateio dos custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo a serem executados na bacia hidrográfica;
VIII - compatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância administrativa, os eventuais conflitos;
IX - realizar estudos, divulgar e debater, na bacia, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade, definindo objetivos, metas, benefícios, custos, riscos sociais e ambientais;
X - fornecer subsídios para elaboração do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica;
XI - promover a publicação a divulgação dos problemas identificados e das decisões tomadas quanto à administração da bacia hidrográfica;
XII - propor medidas preventivas ou corretivas em situações críticas da bacia hidrográfica, bem como a punição administrativa e a responsabilidade judicial, civil ou penal, de pessoas físicas ou jurídicas que causam a poluição do ar, do solo e da água na bacia hidrográfica;
XIII - acompanhar todas as atividades de operação manutenção, previsão, alerta e planejamento que o sistema de contenção de cheias exija ou venha a exigir;
XIV - acompanhar a execução de obras e serviços públicos federais e estaduais na área, monitorando a sua concordância com as diretrizes do plano de recursos hídricos;
XV - promover a harmonização da legislação ambiental municipal com o plano de recursos hídricos elaborado para a bacia;
XVI - gestionar para que os órgãos de licenciamento ambiental e de outorga da água se pautem no plano de recursos hídricos da bacia, quando da análise de projetos de intervenção em sua área de abrangência;
XVII - solicitar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH a criação da Agência de Água da bacia hidrográfica do rio Itajaí para exercer a função de Secretaria Executiva;
XVIII - discutir, em audiência pública:
a) a proposta do plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica do rio ltajaí;
b) a proposta de enquadramento dos corpos d’água;
c) outros temas considerados relevantes pelo Comitê ltajaí;
XIX - requisitar informações e pareceres dos órgãos públicos cujas atuações interfiram direta ou indiretamente com os recursos hídricos da bacia do rio ltajaí;
XX - opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos.
CAPITULO III
Da Composição
Art. 5º O Comitê Itajaí é integrado por representantes dos usuários da água, da população da bacia e dos diversos órgãos da administração federal e estadual atuantes na bacia e que estejam relacionados direta ou indiretamente com os recursos hídricos.
§ 1º Assegurada a paridade de votos entre seus representantes, o Comitê ltajaí é constituído pelos membros abaixo relacionados, com o direito a voz e voto, cuja atuação é considerada de natureza relevante e não-remunerada:
I - usuários da água e dos recursos naturais - vinte e seis representantes e respectivos suplentes, designados pelas entidades representadas, conforme o seguinte quadro:
NUMERO ORGANIZAÇÕES
2 Sindicatos dos Trabalhadores Rurais
1 Associação dos Fumicultores do Brasil - AFUBRA
2 Cooperativas Agropecuárias
2 Sindicatos dos Mineradores
1 Sindicato das Indústrias da Mandioca
2 Sindicatos das Indústrias de Serrarias
2 Sindicatos das Indústrias de Fiação e Tecelagem
1 Sindicato das Indústrias de Pesca
3 Outros Sindicatos de Indústrias
1 Produtores de Arroz
1 Terminais Portuários Particulares
1 Administradora do Porto de Itajaí - ADHOC
1 Centrais Elétricas de Santa Catarina- CELESC
2 Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN
1 Serviços Autônomos Municipais de Água e Esgotos - SAMAE’s
3 Municípios - Sede de Barragem (Taió, ltuporanga e José Boiteux)
II - população, organizações e entidades da sociedade civil - vinte e seis representantes e respectivos suplentes, designados pelas entidades representadas, conforme o seguinte quadro:
NÚMERO ORGANIZAÇÕES
3 Associações Comerciais e Industriais
1 Universidade Regional de Blumenau - FURB
1 Universidade do Vale do ltajaí - UNIVALI
1 Fundação Educacional do Alto Vale do ltajaí - FEDAVI
1 Fundação Educacional de Brusque - FEBE
1 Associação Preservação do Meio Ambiente do Alto Vale do Itajaí - APREMAVI
1 Associação Catarinense de Preservação da Natureza - ACAPRENA
1 Associação dos Proprietários Conservacionistas do Vale do Itajaí - CONSERVALE
1 Comunidades Indígenas
1 Associações de Moradores
3 Câmaras de Vereadores
3 Associações de Municípios (AMAVI, AMMVI e AMFRI)
4 Municípios
1 Deputados Estaduais
1 Fórum Parlamentar Catarinense
1 Ordem dos Advogados do Brasil — OAB
1 Associações de Engenheiros
III - órgãos dos governos federal e estadual - treze representantes e respectivos suplentes, designados pelas entidades representadas e que prioritariamente, exerçam sua funções em unidades regionais existentes na bacia do Itajaí, conforme o seguinte quadro:
NÚMERO ÓRGÃOS
1 Fundação Nacional do Índio - FUNAI
1 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
1 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
1 Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
1 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente — SDM
1 Secretaria de Estado de Transportes e Obras - STO
1 Fundação do Meio Ambiente - FATMA
1 Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina -EPAGRI
1 Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC
1 Ministério Público Federal
1 Coordenação Estadual de Defesa Civil/SC
1 Polícia Militar de Santa Catarina - Polícia Ambiental
1 Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas/SC - DEOH
§ 2º Os representantes das entidades integrantes do Comitê Itajaí deverão ser pessoas de reconhecida capacidade em assuntos relacionados com a área de atuação de instituição representada.
§ 3º No caso de substituição de algum representante, a entidade representada deve encaminhar nova indicação.
§ 4º Os representantes - titulares e suplentes - do Fórum Parlamentar Catarinense, dos Deputados Estaduais, das Associações de Municípios e dos Municípios devem ser, respectivamente, deputados federais ou senadores, deputados estaduais e prefeitos.
CAPÍTULO IV
Da Organização
Art. 6º O Comitê Itajaí terá a seguinte estrutura funcional:
I - Assembléia Geral;
II - Presidência;
III - Comissão Consultiva;
IV - Secretaria Executiva.
SEÇÃO I
Da Assembléia Geral
Art. 7º A Assembléia Geral é soberana nas deliberações do Comitê e é composta pelos representantes das entidades e órgãos mencionados no art. 5º.
Art. 8º Compete à Assembléia Geral:
I - eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo e a Comissão Consultiva;
II - aprovar a proposta do plano de recursos hídricos para a bacia hidrográfica do rio Itajaí;
III - aprovar o plano de gerenciamento do sistema de controle de enchentes;
IV - aprovar a proposta de criação da Agência de Água a ser encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH;
V - divulgar e debater na região, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;
VI - avaliar, emitir ou aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da bacia, com base no plano de recursos hídricos da bacia;
VII - aprovar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executados na bacia;
VIII - aprovar e acompanhar o orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Água;
IX - aprovar o relatório anual de atividades do Comitê Itajaí;
X - homologar as deliberações do Presidente;
XI - promover a cooperação entre os usuários dos recursos hídricos;
XII - aprovar as alterações do Regimento Interno, observado o art. 38 das Disposições Transitórias.
Art. 9º Aos membros da Assembléia Geral compete ainda:
I- comparecer às reuniões;
II - debater a matéria em discussão;
III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário-Executivo;
IV - pedir vista de matéria, observado o disposto no art. 17;
V - apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;
VI - tomar a iniciativa de propor temas e assuntos à deliberação e ação da Assembléia Geral sob a forma de propostas ou moções;
VII - propor questões de ordem nas assembléias;
VIII - observar, em suas manifestações, as regras básicas da convivência e do decoro;
IX - solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma prevista neste Regimento;
X - votar e ser votado para os cargos previstos neste Regimento;
XI - indicar, quando necessário, pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas, para participarem de reuniões específicas do Comitê Itajaí, com direito a voz, obedecidas as condições previstas neste Regimento;
XII - propor a criação de comitês de sub-bacias, integrando-se ao Comitê Itajaí, quando aprovado pela Assembléia Geral.
Art. 10. A Assembléia Geral reunir-se-á na sede do Comitê ou em qualquer um dos Municípios da bacia hidrográfica do rio Itajaí, previamente escolhido:
I - ordinariamente, duas vezes por ano, sendo uma reunião por semestre, devendo obrigatoriamente na primeira reunião do ano, constar da pauta a prestação de contas, o relatório das atividades desenvolvidas e o plano de atividades;
II - extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente do Comitê por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos um terço de seus membros.
§ 1º As reuniões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior.
§ 2º No eventual adiamento de reunião ordinária, a nova reunião deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias.
§ 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de quinze dias.
§ 4º A pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos serão enviados aos membros da Assembléia com antecedência de quinze dias.
§ 5º O edital de convocação indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a reunião, conterá a ordem do dia e será publicado em jornal de grande circulação estadual.
§ 6º No caso de reforma do Regimento, a convocação deverá ser acompanhada da proposta de reforma.
Art. 11. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão públicas, com a presença de, no mínimo, cinqüenta por cento mais um do total de seus membros em primeira convocação, sendo que, em segunda convocação, trinta minutos após, com um terço dos seus membros e em terceira convocação, quinze minutos após, com qualquer número.
Art. 12. A matéria a ser submetida à apreciação da Assembléia Geral poderá ser apresentada por qualquer dos seus membros e constituir-se-á de:
I - temas relativos a deliberações vinculadas à competência legal do Comitê;
II - moção, quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a bacia hidrográfica do rio Itajaí.
§ 1º A matéria de que trata este artigo será encaminhada ao Secretário Executivo, que proporá ao Presidente sua inclusão na pauta de reunião ordinária, conforme a ordem cronológica de sua apresentação.
§ 2º As decisões e moções serão datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo à Secretaria Executiva coligi-las, ordená-las e indexá-las.
Art. 13. As decisões aprovadas pela Assembléia Geral serão encaminhadas pelo Presidente, no prazo máximo de trinta dias, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, cabendo ao Secretário-Executivo encaminhar, no mesmo prazo, as moções aprovadas para divulgação.
Parágrafo único. O Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, bem como, infrações a normas jurídicas ou impropriedades em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída em reunião subseqüente da Assembléia Geral, acompanhada de proposta de emendas devidamente justificadas.
Art. 14. As reuniões terão suas pautas preparadas pela Secretaria Executiva e aprovadas pelo Presidente, delas constando:
I - abertura de sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
II - leitura do expediente das comunicações e da Ordem do Dia;
III - deliberação;
IV - encerramento.
§ 1º A leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento de qualquer membro, mediante aprovação da Assembléia Geral.
§ 2º As atas deverão ser redigidas de forma sucinta, aprovadas pela Assembléia Geral, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo, e posteriormente publicadas.
§ 3º A presença dos integrantes do Comitê ltajaí, nas Assembléias Gerais, verificar-se-á, pela assinatura de seus representantes titulares ou suplentes em livro especialmente destinado para este fim.
Art. 15. A deliberação dos assuntos em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária obedecerá normalmente à seguinte seqüência:
I - o Presidente introduzirá o item incluído na Ordem do Dia, e dará a palavra ao relator que apresentará seu parecer, escrito ou oral;
II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo qualquer membro da Assembléia Geral apresentar emendas por escrito, com a devida justificativa;
III - encerrada a discussão far-se-á a votação da matéria.
Art. 16. Poderá ser requerida urgência na apreciação pela Assembléia Geral de qualquer matéria não constante da pauta.
§ 1º O requerimento de urgência deverá ser subscrito por no mínimo sete membros do Comitê e poderá ser acolhido a critério da Assembléia, se assim o decidir, por maioria simples.
§ 2º O requerimento de urgência será apresentado no início da Ordem do Dia acompanhando a respectiva matéria.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer proposta de decisão ou moção, cujo regime de urgência for aprovado, devendo ser incluída obrigatoriamente na pauta da reunião ordinária seguinte, ou em extraordinária convocada na forma do art. 10.
Art. 17. É facultado a qualquer membro do Comitê requerer vista, devidamente justificada, da matéria ainda não julgada, ou ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.
§ 1º Quando mais de um membro do Comitê pedir vista, o prazo deverá ser utilizado conjuntamente pelos mesmos.
§ 2º A matéria retirada para vista, ou por iniciativa de seu autor, deverá ser reapresentada em reunião subseqüente, acompanhada de parecer, observado o prazo estabelecido pelo Presidente.
§ 3º Considerar-se-á intempestivo o pedido de vista ou de retirada, após o início da discussão referida no inciso II do art. 15, exceto se o pedido for aprovado por um terço do membros presentes à Assembléia.
Art. 18. A Ordem do Dia observará, em sua elaboração, o seguinte desdobramento:
I - requerimento de urgência;
II - proposta de decisão, objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;
III - decisões aprovadas e não publicadas por decisão do Presidente, com a respectiva emenda e justificativa;
IV - propostas de decisão em curso normal;
V - moções.
Art. 19. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
§ 1º As votações serão nominais.
§ 2º Qualquer membro da Assembléia poderá abster-se de votar.
§ 3º No caso de reforma do Regimento, o quorum para aprovação será de dois terços do total de votos da Assembléia Geral, e, uma vez aprovada, será encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos -CERH.
§ 4º Por maioria simples entende-se o voto concorde de metade mais um dos membros presentes.
SEÇÃO II
Da Presidência
Art. 20. O Comitê Itajaí será dirigido por um Presidente, eleito pela Assembléia Geral, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 1º Na ausência do Presidente o Comitê será dirigido pelo Vice-Presidente.
§ 2º Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente a Comissão Consultiva indicará o substituto.
Art. 21. São atribuições do Presidente:
I - representar o Comitê Itajaí. ativa ou passivamente;
II - convocar o presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral;
III - estabelecer a agenda das reuniões;
IV - determinar o arquivamento ou a devolução de documentos;
V - submeter aos membros da Assembléia Geral expedientes oriundos da Secretaria Executiva;
VI - requisitar serviços especiais dos membros da Assembléia Geral e delegar competência;
VII - expedir pedidos de informações e consultas a autoridades municipais, estaduais ou federais;
VIII - tomar decisões de caráter urgente “ad referedum” da Assembléia Geral;
IX - cumprir e determinar o cumprimento das deliberações da Assembléia Geral através da Secretaria Executiva;
X - constituir comissões e grupos de estudo;
XI- exercer o voto de qualidade;
XII - autorizar despesas;
XIII - credenciar, a partir de solicitação dos membros do Comitê Itajaí, pessoas ou entidades públicas ou privadas, para participarem de cada reunião, com direito a voz e sem direito a voto;
XIV - assinar contratos, convênios, acordos, ajustes aprovados pela Assembléia Geral;
XV - submeter o orçamento e contas da Agência de Água, bem como, os planos de aplicação de recursos, à aprovação da Assembléia Geral;
XVI - solicitar às entidades integrantes do Comitê Itajaí e aos Governos Federal, Estadual e Municipal a cessão temporária ou permanente de pessoal;
XVII - supervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva;
XVIII - dar conhecimento à Assembléia Geral de proposta para criação de comitês de sub-bacia;
XIX - formular e encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH recomendações, pareceres e soluções, bem como o relatório anual de atividades, aprovado pela Assembléia Geral;
XX - convidar para participar das reuniões da Assembléia Geral, personalidades e especialistas em função de matéria constante da pauta;
XXI - nomear comissão eleitoral para conduzir os trabalhos das eleições do Comitê;
XXII - propor à Assembléia Geral, obedecidas as exigências da Legislação Federal e Estadual, a criação da Agência de Água, que passará a exercer as funções de Secretaria Executiva do Comitê Itajaí e demais atribuições que lhe forem conferidas por lei;
XXIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo;
XXIV - cumprir e fazer cumprir este Regimento.
Art. 22. A Vice-Presidência será exercida por um membro do Comitê Itajaí especificamente eleito para este fim, por um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 23. São atribuições do Vice-Presidente:
I- substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
II - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.
SEÇÃO III
Da Comissão Consultiva
Art. 24. À Comissão Consultiva, com função de apoio para a Presidência do Comitê Itajaí, cabe assistir, oferecer sugestões, relatar processos e opinar sobre:
I - o plano de recursos hídricos da bacia do Itajaí;
II - o plano de gerenciamento do sistema de controle de enchentes;
III - o orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos de Agência de Água;
IV - qualquer consulta técnica que lhe for encaminhada pela Assembléia Geral;
V - outros assuntos relevantes inseridos na área de competência do Comitê.
Parágrafo único. Cabe à Comissão Consultiva ainda, convocar especialistas para assessorá-la em assuntos de sua competência.
Art. 25. A Comissão Consultiva é constituída por nove membros: o Presidente do Comitê Itajaí, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo como membros natos, dois representantes do grupo de usuários da água, dois representantes do grupo da população, de organizações e entidades da sociedade civil e dois representantes do grupo dos órgãos dos Governos Federal e Estadual.
§ 1º A Comissão Consultiva será presidida pelo Presidente do Comitê Itajaí.
§ 2º Os membros da Comissão Consultiva, com exceção dos membros natos, serão eleitos especialmente para este fim, por um mandato de dois anos, permitida uma recondução, garantida porém, a renovação obrigatória de cinqüenta por cento de seus membros.
§ 3º Os membros da Comissão Consultiva, com exceção dos membros natos, serão obrigatoriamente escolhidos observando-se a distribuição regional: dois representantes para a região do Alto Vale, dois representantes para a região do Médio Vale e dois representantes para a região da Foz do Rio Itajaí.
Art. 26. As reuniões da Comissão Consultiva ocorrerão ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos dois terços de seus membros.
§ 1º Ao final de cada reunião ordinária será fixada a data da próxima reunião e o local onde ela será realizada.
§ 2º As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com no mínimo cinco dias de antecedência.
§ 3º Quando da convocação das reuniões da Comissão Consultiva, o Presidente do Comitê fará distribuir aos membros da Comissão, a pauta da reunião, com no mínimo cinco dias de antecedência.
Art. 27. Das reuniões da Comissão Consultiva serão lavradas atas, em livro próprio, aprovadas pelos seus membros e assinadas pelo seu Presidente.
Parágrafo único. A presença dos integrantes da Comissão Consultiva nas suas reuniões, verificar-se-á pelas suas assinaturas em livro especialmente destinado a este fim.
Art. 28. As deliberações da Comissão Consultiva serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros, cabendo o voto de desempate ao Presidente.
SEÇÃO IV
Da Secretaria Executiva
Art. 29. À Secretaria Executiva do Comitê Itajaí compete:
I - prestar assessoramento técnico e administrativo ao Comitê;
II - prestar assessoramento direto e imediato ao Presidente do Comitê;
III - acompanhar os estudos técnicos decorrentes das atividades do Comitê;
IV - coordenar em nível técnico e implantação das ações que tenham sido aprovados pelo Comitê;
V - acompanhar a execução dos programas e projetos aprovados pelo Comitê;
VI - organizar e manter arquivo da documentação relativa às atividades do Comitê;
VII - propor seu programa de trabalho ao Comitê;
VIII - desenvolver outras competências que lhe forem atribuídas pelo Comitê ou por seu Presidente.
Art. 30. A Secretaria Executiva do Comitê Itajaí poderá ser auxiliada sem ônus para o Comitê, por:
I - um Núcleo de Apoio Técnico, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê Itajaí, que tem por função subsidiar o Comitê com dados técnicos necessários ao desenvolvimento de seus atividades, especialmente nas áreas de pesquisa, projetos, controle, fiscalização e ação municipal;
II - um Núcleo de Apoio Administrativo, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê Itajaí, que tem por função dar ao Comitê o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 31. A Secretaria Executiva do Comitê Itajaí será coordenada por um Secretário Executivo eleito pela Assembléia Geral, por mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 32. São atribuições do Secretário-Executivo:
I - coordenar as atividades da Secretaria Executiva;
II - expedir os atos convocatórios das reuniões do Comitê, por determinação do Presidente;
III - submeter ao Presidente do Comitê as pautas das reuniões
IV - secretariar as reuniões do Comitê;
V - apresentar ao Comitê os programas anuais de trabalho com os respectivos orçamentos, bem como os relatórios anuais de atividades da Secretaria Executiva;
VI - elaborar os atos do Comitê e promover, quando for o caso, a sua publicação e divulgação;
VII - adotar as providências técnico-administrativas para assegurar o pleno funcionamento dos órgãos integrantes do Comitê;
VIII - elaborar as atas das reuniões;
IX - exercer outras atribuições determinadas pelo Presidente do Comitê.
CAPITULO V
Da Eleição e da Substituição
SEÇÃO I
Da Eleição
Art. 33. A eleição do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário Executivo e da Comissão Consultiva será realizada durante a primeira reunião ordinária dos anos pares, mediante votação secreta.
§ 1º Somente poderão ser votados os membros do Comitê que constam na chapa devidamente organizada e apresentada pelo Presidente, Comissão Consultiva, ou por um terço dos membros do Comitê, no mínimo.
§ 2º Organizada a chapa, deverá a mesma ser encaminhada à Presidência, no mínimo, oito dias antes da Assembléia Geral Eleitoral, com anuência por escrito de todos os seus componentes, para a respectiva impressão e registro em livro próprio da Secretaria.
§ 3º Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maior número de votos dos membros votantes.
§ 4º No caso de empate será considerada eleita a chapa cujos integrantes alcançarem a maior soma de idades.
SEÇÃO II
Da Substituição
Art. 34. Os membros do Comitê Itajaí, previstos no art. 5º serão substituídos em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes, previamente indicados pelas suas instituições de origem e designados pelo Presidente do Comitê.
Art. 35. Ocorrendo o afastamento definitivo do Presidente, Vice-Presidente, do Secretário Executivo ou dos integrantes da Comissão Consultiva, a Assembléia Geral reunir-se-á no prazo de trinta dias para eleger o substituto até o final do mandato em curso.
Art. 36. A entidade membro da Assembléia Geral que não se fizer representar a duas reuniões consecutivas sem justificativa, receberá comunicação do desligamento de seus representantes e será solicitada a fazer nova indicação de titular e suplente com trinta dias de antecedência da próxima reunião ordinária.
An. 37. A ausência não justificada de membros da Comissão Consultiva em três reuniões no período de seis meses implicará sua exclusão da mesma.
§ 1º A substituição do membro excluído na hipótese prevista no “caput” deste artigo, deverá ser proposta pelos demais membros da Comissão Consultiva e encaminhada pelo Presidente à Assembléia Geral para a eleição de um novo representante.
§ 2º O quorum mínimo para o funcionamento da Comissão Consultiva será de cinqüenta por cento mais um.
§ 3º O Presidente do Comitê tem competência para convocar Assembléia Geral Extraordinária se não tiver quorum mínimo para funcionamento da Comissão Consultiva.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Transitórias
Art. 38. Fica vedada a alteração da composição do Comitê da Bacia do Itajaí durante o período do primeiro mandato.
Art. 39. A Secretaria Executiva será exercida temporariamente por um Grupo de Trabalho constituído de representantes das Instituições de Ensino Superior (FURB, UNIVALI, FEDAVI e FEBE), das Associações de Municípios (AMMVI, AMAVI e AMFRI), das Associações Comerciais e Industriais (ACIB, ACIRS, ACII e ACIBr) com a fiscalização do Ministério Público Estadual, de modo a fornecer apoio ao Comitê ltajaí até a implantação da Secretaria Executiva definitiva, podendo proceder os trabalhos necessários para a eleição do primeiro mandato.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 40. Na aplicação deste Regimento, as dúvidas e casos omissos serão dirimidos pela Assembléia Geral.
Art. 41. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
