Em tarde de aprendizado, temática gerou importante troca de conhecimento entre os participantes do encontro

O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá e Afluentes Catarinenses do Rio Mampituba realizou sua última capacitação de 2023 em uma tarde de troca de conhecimentos sobre o tema “Outorga de Uso D’água”. Durante o encontro, realizado de forma remota, os participantes apreenderam sobre os tipos, funções e como é feita a análise técnica da outorga.

O momento de aprendizado, de seis horas de aula, foi mediado pela ex-gerente de Outorga e Controle de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina, Marcieli Bonfante Visentin, e pelo integrante da Superintendência de Regulação de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Nelson Neto de Freitas.

A outorga é um instrumento de gestão que permite controlar e monitorar o uso da água, para evitar crises. Neste cenário, segundo a presidente do Comitê Araranguá/Mampituba, Eliandra Gomes Marques, a capacitação enfatizou a importância do cuidado e conhecimento para os participantes. “Com a outorga, garantimos ao usuário o efetivo acesso aos recursos hídricos, minimizando possíveis conflitos. Também foi um importante momento para revermos as legislações e pensarmos nos nossos planos hídricos de bacia para o ano que vem”, ressaltou.

Esclarecimentos

Com o intuito de ajudar e facilitar os profissionais na emissão da outorga, Freitas ensinou o passo a passo de como solicitá-lo preventivamente em poucos minutos. Além disso, a Marcieli apresentou quando se deve pedir o instrumento a nível estadual, uma vez que, quando o rio encontra-se em na divisa de Estados, ele é de domínio Federal e, nesse caso, a outorga é emitida pela Agência Nacional de Águas (ANA). Em seguida, trouxe o Decreto Nº.778 de 11 de outubro de 2006, comprovando no Art. 4º o objetivo do direito ao acesso da água para abastecimento da população.

Participação da Entidade Executiva

O evento, que foi organizado pelo ProFor Águas Unesc – equipe técnica que presta suporte técnico ao Comitê –, contou com a participação de 50 pessoas, inclusive, de diferentes estados, como do Rio de Janeiro, Tocantins e Minas Gerais.

Representando o ProFor Águas Unesc, participaram o coordenador geral do projeto, professor Carlyle Torres Bezerra de Menezes; o coordenador técnico, José Carlos Virtuoso, como mediador da atividade; a técnica em Gestão Ambiental, Ana Paula de Matos; e a técnica em Gestão Hídrica que atua no Comitê Araranguá/Mampituba, Sabrina Baesso Cadorin.

“O membros do Comitê Araranguá e Afluentes do Mampituba precisam conhecer os instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos, e um deles é a outorga de uso de água, tema da capacitação. Este instrumento possui papel importante na gestão da bacia hidrográfica, já que possibilita controle e monitoramento do uso da água, garantindo sua disponibilidade para diversos setores usuários e evitando conflitos hídricos”, reforçou Sabrina.

Encontro avaliará resultados obtidos ao longo deste ano, além de debater novas demandas para 2024

O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Araranguá e Afluentes Catarinenses do Rio Mampituba convoca os representantes das entidades membro para participarem da última Assembleia Geral Ordinária de 2023. Encontro terá como objetivo principal a apresentação dos resultados obtidos ao longo deste ano, além da aprovação das atividades previstas para 2024. Com primeira chamada às 13h30 e segunda às 14h, a reunião acontecerá no dia 28 de novembro, no Centro de Treinamento de Araranguá – CETRAR/EPAGRI.

Tendo em mente que a reunião servirá como alinhamento de tudo que aconteceu e acontecerá, o vice-presidente do Comitê Araranguá/Mampituba, Juliano Mondardo DalMolin, ressalta a importância da participação de todas as entidades que integram o órgão colegiado. “Será uma assembleia para planejar o próximo ano, por isso é importante a representação e participação para que todos possam dar suas contribuições e opiniões. Dessa maneira, teremos uma programação boa e efetiva em 2024”, completa.

Tópicos da reunião

Além das aprovações das atividades e calendário para o próximo ano, bem como a organização do cronograma das capacitações, o ProFor Águas Unesc – que presta suporte técnico ao Comitê – mostrará o desempenho dos projetos desenvolvidos em 2023.

Também estará em pauta a adesão do órgão no Monitoramento da Governança das Águas do Observatório da Governança das Águas (OGA Brasil); a aprovação da minuta da Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Santa Catarina - CERH/SC e, por fim, a deliberação das doações de mudas recebidas pelo Comitê Araranguá/Mampituba.

Encontro contou com a presença de integrantes do Comitê da Bacia do Rio Araranguá e Afluentes Catarinenses do Rio Mampituba

A convite da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá e Afluentes Catarinenses do Rio Mampituba participou de uma reunião extraordinária para tratar sobre a situação das Lagoas do Sombrio e Caverá. O debate foi proposto pelo presidente do colegiado, deputado Marquito (PSol), com objetivo de mobilizar recursos financeiros futuros, para a execução de projetos de revitalização.

Durante as apresentações, a presidente do Comitê Araranguá/Mampituba, Eliandra Gomes Marques, destacou que desde 1991 o cenário das lagoas é degradante. Além disso, enfatizou que há um encaminhamento do Instituto do Meio Ambiente (IMA) pela realização de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) de toda a lagoa.

“Este é o entrave, porque há necessidade de envolver todos os gestores dos municípios, que circundam a lagoa, para que haja novos estudos, já que os que temos estão defasados. Desde a EIA/RIMA de 2005, parece que avançamos no tempo no que se refere à articulação política, mas não nas ações pontuais com resultados efetivos”, relatou a presidente.

Solução proposta

Finalizada as ponderações sobre a situação emergencial das Lagoas do Sombrio e Caverá, o deputado Marquito pretende se reunir com o secretário de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Guidi, para levar as considerações apontadas. “Vamos tentar marcar para a próxima semana, e convidar o IMA, o Consórcio dos Municípios do complexo lagunar e os deputados da Bancada do Extremo Sul para participarem da reunião, com o objetivo de debatermos sobre a viabilização de recursos para o desenvolvimento destes estudos”, destacou.

Membros e demais pessoas interessadas em participar devem efetuar inscrição até dia 10 de novembro

Em sua terceira capacitação do ano, o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá e Afluentes Catarinenses do Rio Mampituba promoverá mais um momento para troca de conhecimentos, dessa vez sobre o tema “Outorga de uso d’água”. O encontro será realizado das 13h às 19h, no dia 14 de novembro, de forma remota, e os interessados em participar já podem se inscrever por meio do link, até o dia 10 de novembro.

A capacitação será ministrada por dois palestrantes com vasta experiência na área: a ex-gerente de Outorga e Controle de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina, formada em engenheira ambiental com especialização em Segurança do Trabalho e Gestão de Recursos Hídricos, Marcieli Bonfante Visentin; e o integrante da Superintendência de Regulação de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), mestre em Engenharia, Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos, Nelson Neto de Freitas.

Conforme Freitas, a outorga visa assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, preservando os múltiplos usos, de forma justa e sustentável, e levando em consideração as necessidades de diferentes usuários e setores.

A temática, inclusive, é de extrema importância para o país e para Santa Catarina. “O estado possui uma diversidade de bacias hidrográficas, e a gestão adequada dos recursos hídricos é fundamental para garantir o abastecimento de água, a irrigação e a conservação dos ecossistemas locais”, complementa Marcieli.

Tópicos em debate

Na oportunidade, os participantes entenderão que a outorga é um instrumento de gestão que permite controlar e monitorar o uso da água, evitando conflitos. Nesse sentido, serão abordados tópicos como: para que serve e quais as bases legais; como solicitar na ANA e em Santa Catarina; como é feita a análise técnica e como acessar os dados; bem como as inter-relações da outorga e demais instrumentos; os conflitos no uso da água: quando não há o suficiente para todos; a experiência concreta da crise em sistema hídrico na bacia do rio Piranhas-Açu; e os desafios enfrentados.

Além dos princípios da outorga; os procedimentos de Outorga em SC, por meio do  Sistema de Outorga em SC - SIOUT SC (Outorga Direito de Uso, Outorga Preventiva, Dispensa de Outorga, Declaração de Uso Insignificante, Cadastro de Usuário, Avaliação Preliminar de Disponibilidade Hídrica (APDH)...); a regularização superficial (conceitos, legislações específicas em SC, como se regularizar e checklist de documentos) e a regularização subterrânea (conceitos, legislações específicas em SC, como se regularizar e o checklist de documentos).

Segundo a presidente do Comitê Araranguá/Mampituba, Eliandra Gomes Marques, a formação trará esclarecimentos acerca dos direitos do uso da água. “É um momento importante para os participantes aprofundarem sobre os critérios de concessão, licença de uso, autorização e dispensa com vistas a garantir condições quantitativas e qualitativas das águas no território do Comitê”, reforça.

O Dia Mundial da Água, que se comemora em 22 de março, foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) para estimular a conscientização sobre a necessidade de preservação desse recurso natural essencial à vida. Por esse motivo, anualmente, durante o mês de março, diferentes organizações e entidades desenvolvem atividades relacionadas à água. Em algumas regiões de Santa Catarina, os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) estarão envolvidos nas ações. Confira a programação: 

Fórum de prevenção ao risco de desastres

Entre os dias 22 e 24 de março, o Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, em parceria com o Clube de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Brusque (Ceab) e com a Associação de Municípios do Vale Europeu (Amve), realiza a 12º edição do Fórum Permanente de Prevenção aos Riscos de Desastres na Bacia do Rio Itajaí. A atividade irá integrar a programação da 13ª Semana de Engenharia do Ceab e terá o apoio do Centro Universitário de Brusque (Unifebe).

O tema do evento é os “Efeitos cumulativos e sinérgicos das obras propostas pela Defesa Civil de Santa Catarina para a prevenção de desastres na Bacia do Rio Itajaí”. A programação completa está disponível AQUI. A inscrição no evento é gratuita e pode ser feita tanto pelo site do Ceab (www.ceabrusque.com.br) como por meio do formulário eletrônico disponível no link https://forms.gle/Rsq4qtqkNQJq5S9r8.

Segurança Hídrica e a Gestão de Recursos Hídricos

Os Comitês de Gerenciamento das Bacias dos Rios Urussanga, Araranguá e Afluentes Catarinenses do Mampituba, da Região Hidrográfica do Extremo Sul de Santa Catarina, terão duas capacitações nos próximos dias, as quais integram o evento “Gestão de Recursos Hídricos e a Segurança Hídrica nas Bacias Hidrográficas do Extremo Sul Catarinense”. No total, o evento conta com seis capacitações, quatro delas já foram realizadas e as duas últimas ocorrem no mês de março.

Para o dia 16, a partir das 13h30, está programada a capacitação “Eficiência do uso de recursos hídricos no setor industrial”. O evento será realizado por videoconferência e é aberto a todos os interessados.

Para fechar o evento “Gestão de Recursos Hídricos e a Segurança Hídrica”, no dia 23, às 14h, ocorrerá o 5º “Diálogo Entre Bacias Hidrográficas do Extremo Sul Catarinense”, também por videoconferência. O evento terá como tema central a Projeto de Lei 4.546/2021, que propõe uma política nacional de infraestrutura hídrica.

A ação contará com a presença do diretor de Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), Wilson Rodrigues de Melo Júnior, do professor da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) Claudio Antônio Di Mauro, do integrante da diretoria da Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRHidro) Adilson Pinheiro, além de representante da Procuradoria do Ministério Público Federal (MPF) e do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH).

As inscrições para participação nas capacitações podem ser efetuadas por meio do formulário eletrônico disponível AQUI. A transmissão será por meio da conta do Comitê Araranguá no Youtube (https://www.youtube.com/c/ComitêAraranguá).

As capacitações têm o apoio da Associação de Proteção da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá (Aguar), da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) de Santa Catarina, por meio da Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema), da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris), do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (Cisam-Sul) e da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc).

Plantio de mudas e ação socioambiental

O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu e Bacias Contíguas estará envolvido, nos próximos dias, em atividades promovidas pelas entidades que o constituem. Nesta terça-feira (15), acontece a reunião do Grupo de Trabalho de Educação Ambiental (GTEA) da Região Hidrográfica 06. O encontro é na sede do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Jaraguá do Sul.

No dia 22 de março, o comitê promove, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e a Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali), uma série de atividades educativas na Escola Maria Konder, no município de Massaranduba. Está previsto o plantio de mudas de árvores nativas na mata ciliar da escola, dinâmica de análise de água do córrego e palestras. A atividade será exclusiva para a comunidade escolar.

Já no dia 27 de março, o Comitê Itapocu participará da Ação Socioambiental alusiva ao Dia Mundial da Água promovida pelo Samae no Parque Linear Via Verde, em Jaraguá do Sul, das 15h às 18h. Haverá exposição da maquete da bacia hidrográfica, jogos ambientais, distribuição de material educativo, além de outras atividades. O evento é aberto ao público em geral.

O gerente de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos da Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema), Vinícius Tavares Constante, explica que a iniciativa é inovadora em duas frentes. A primeira é que esta é a única experiência no país de elaboração de um Plano de Recursos Hídricos pelos órgãos gestores de dois estados diferentes, de maneira conjunta com os Comitês. Os Planos de Recursos Hídricos de outras bacias interestaduais sempre foram elaborados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A segunda inovação é que este é o primeiro PRH elaborado em Santa Catarina com equipe técnica exclusivamente vinculada à Sema. As demais experiências de elaboração foram realizadas com o suporte de pesquisadores ou profissionais técnicos contratados especificamente para a finalidade.

“Essa experiência abriu mais um campo de colaboração com o Rio Grande do Sul, com o qual já estabelecemos uma série de parcerias na área dos recursos hídricos, e possibilitou uma interação mais direta de nossos técnicos com a população da bacia hidrográfica. O conhecimento gerado com essa experiência é um capital importante para prospectar ações na área”, afirma o secretário executivo do Meio Ambiente de Santa Catarina, Leonardo Porto Ferreira. Anteriormente, a parceria entre os dois estados já havia possibilitado o compartilhamento do código fonte usado no Sistema de Outorga das Águas (Siout-SC).

A equipe catarinense que participou da elaboração do PRH da Bacia do Mampituba foi constituída por servidores técnicos do quadro efetivo da Secretaria e, também, por consultores vinculados a projetos de pesquisa aplicada que são desenvolvidos dentro da Sema por meio de uma colaboração entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de Santa Catarina (Fapesc). Além disso, diferentes setores da população da bacia participaram de discussões e oficinas que culminaram com os documentos que compõem o Plano: o diagnóstico da situação da Bacia Hidrográfica; o prognóstico da demanda e necessidade de água em termos de quantidade e qualidade; e o plano de ações a serem realizadas para atendimento dessas demandas diante do diagnóstico apresentado.

Assembleia de aprovação do Plano de Ações ocorreu no dia 15, em formato remoto

O PRH da Bacia do Mampituba

Na avaliação do presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá e Afluentes do Mampituba, Lourenço Pain Zanette, o PRH aprovado conseguiu refletir bem os desejos da população da bacia hidrográfica, de ambos os lados da divisa estadual.

Ele explica que, além das peculiaridades de construção do planejamento de maneira conjunta, a pandemia foi um obstáculo porque a maior parte das atividades foram realizadas de maneira remota. "Mesmo assim, conseguimos ter uma excelente participação", afirma. Para isso, além das ferramentas tecnológicas para a realização das reuniões, assembleias e oficinas, uma plataforma de vídeos foi utilizada para que a sociedade, de maneira geral, pudesse acompanhar as discussões.

A Bacia Hidrográfica do Rio Mampituba abrange partes do território do Extremo Nordeste do Rio Grande do Sul e partes do território do Extremo Sudeste de Santa Catarina. A área de drenagem da bacia é de cerca de 1860 km². No lado catarinense, os municípios que têm seu território, parcial ou totalmente na área da bacia são: Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Jacinto Machado, Passo de Torres, Praia Grande, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Sombrio e Três Forquilhas.

O que é o PRH?

O Plano de Recursos Hídricos é um instrumento de planejamento previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n° 9.433/1997) e tem como objetivo orientar a sociedade e os órgãos gestores no que diz respeito ao uso, recuperação, proteção e conservação das águas do território para o qual é elaborado. Por esse motivo, diferentes agentes e organizações existentes na bacia hidrográfica são mobilizados para participarem dos debates, já que o plano deve ser um acordo diante das preocupações, anseios e expectativas da população da área de abrangência acerca da água.

O Decreto Estadual que marcou a criação do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do rio Araranguá completa 20 anos neste sábado (11/12). Mas o processo de mobilização da comunidade começou quatro antes anos, em 1997, e era apontada como a solução para mediar os conflitos e resolver os problemas de recursos hídricos.

O ex-presidente do Comitê, Sergio Marini (2016-2017), acompanhou todo o processo desde o início. Segundo ele, a formação do Comitê de Bacia foi a grande solução para a questão dos recursos hídricos. “O governo não consegue cuidar daquilo que é de responsabilidade dele. Por isso chamou a sociedade para ajudar a cuidar da água”, comenta.

Sergio foi vice-presidente em quatro ocasiões, sendo a primeira vez em na criação do comitê, quando Tadeu dos Santos foi eleito. Ele lembra que nesses 20 anos, foram momentos de bons e também momentos difíceis. “Não tivemos o apoio continuo de Estado, houve interrupções. Eu mesmo, fui presidente sem nenhum centavo”, relembra.

O Comitê foi criado pelo Decreto Estadual Nº 3.260 de 11 de dezembro de 2001, em conformidade com a Lei Estadual Nº 9.748/94 e a Lei Federal Nº 9.433/97. Marini aponta que o comitê teve fundamental papel na intermediação dos conflitos, principalmente com os rizicultores, que são os que mais utilizam da água na bacia do rio Araranguá, e que muito se avançou pela consciência ambiental.

O atual presidente, Lourenço Pain Zanette, que vem está no comitê a três anos, diz que quando se está em casa e abre-se a torneira não se faz idéia do processo. “Não percebemos o quanto é complexo é garantir que cada atividade tenha acesso a água, sem prejuízo ao meio ambiente”, analisa. Lourenço sublinha o quanto a região sul tem problemas conflitos por falta d’água. “Toda uma gestão é necessária para minimizar isso, para deixar um legado para as próximas gerações”, afirma.

Antes da oficialização

Antes do decreto que criou o comitê, em 2001, alguns fatos marcaram a criação do comitê. A mobilização da sociedade iniciou em 1997. Em 1998, um seminário de três dias promovido pela UNESC e pelo Governo de Santa Catarina, realizou um curso de capacitação em recursos hídricos ministrado por técnicos da Universidade e do Estado.

Em 1999 e 2000, foram paralisados todos os trabalhos sobre o pró-comitê do Araranguá. Em seminário do Fórum Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul Catarinense (FDESC), a formação do Comitê da Bacia do rio Araranguá foi elencada como uma das principais ações para o desenvolvimento sustentável da região, mas somente no final de 2000, iniciaram-se as articulações para a retomada dos trabalhos.

A ONG Sócios da Natureza preocupada com a dramática situação dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá, promoveu reunião com representantes da Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (AMESC), CASAN, EPAGRI, FATMA (hoje o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - Ima), UNESC, com objetivo de motivar a retomada dos trabalhos, o que resultou na formação do Grupo de Trabalho pró-Comitê do Araranguá. Foram realizados ao todo 10 seminários de mobilização e de capacitação.

Diferentemente dos outros pró-Comitês, o Grupo de Trabalho, decidiu não eleger uma coordenação e todos assumiram as suas tarefas de forma responsável, integrada e participativa. O pró-Comitê do Araranguá participou da histórica criação do Fórum Catarinense de Comitês de Bacias, no Hotel Praia Mole em Florianópolis e depois dos encontros na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), no Parque Ecológico em Balneário Camboriú e por último na sede da SDM (Hoje Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE) em Florianópolis.

A assembleia que aprovou as 45 entidades que compõe o Comitê de Bacia do rio Araranguá foi realizada no dia 20 de novembro, na sede do Centro de Treinamento de Araranguá da Epagri (CETRAR), com duração de quatro horas de reunião. Já a primeira diretoria executiva, foi no encontro em Turvo, no dia 11 de dezembro.

A composição do comitê é formada por 40% de usuários de águas, 40% da sociedade civil e mais 20% dos órgãos governamentais, conforme a Lei Federal nº 9.433 de 1997.

A engenheira ambiental Michele Pereira da Silva, técnica que trabalha a 12 anos junto ao comitê, a gestão de recursos hídricos da bacia do rio Araranguá tem avançado, tanto na busca da qualidade da água, como na gestão equilibrada para que todos os usuários sejam atendidos em suas necessidades. “Para as próximas décadas nossas expectativas são de contar cada vez mais com a população da bacia preocupada em discutir a segurança hídrica no extremo sul de Santa Catarina”, deseja.

Timeline do Comitê da Bacia do Rio Araranguá

1997 - Início do processo de mobilização para criação do Comitê de Bacia do Rio Araranguá;

1999 - Fórum de Desenvolvimento Regional do Extremo Sul Catarinense (FDESC), promovido pela Associação dos Municípios d o Extremo Sul Catarinense (AMESC) define como uma das prioridades de ações a formação do Comitê da Bacia do Rio Araranguá;

2000 - Reinício das articulações com a formação do Grupo de Trabalho pró -Comitê do Araranguá;

2001 - Aprovação em assembleia do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá, diretoria e entidades membro – Tadeu Santos (presidente) e Sérgio Marini (vice-presidente). Em 11 de dezembro, o Decreto Estadual Nº 3.260 cria o comitê em conformidade com a Lei Estadual Nº 9.748/94 e a Lei Federal Nº 9.433/97;

2006 - Planejamento participativo do plano de gestão da diretoria do Comitê Araranguá (2006-2008);

2008 - Parceria com o Projeto Piava Sul (Petrobras Ambiental) - elaboração Fase A do Plano de Recursos Hídricos do Rio Araranguá e construção do diagnóstico técnico-científico da bacia;

2009 - Construção do diagnóstico participativo da bacia hidrográfica e mobilização para o cadastramento de usuários da água;

2011 - Lançamento do Caderno do Educador Ambiental das bacias dos rios Araranguá e Urussanga. Entrega da Fase A do Plano de Recursos Hídricos pelo Projeto Piava Sul (convênio Unesc/FAAVI/ Programa Petrobras Ambiental);

2012 - Criação da comissão de acompanhamento do Termo de Referência do Plano de Recursos Hídricos do Rio Araranguá. Mediação de conflito pelo uso da água entre os rizicultores, agroindústria e abastecimento público, em função de estiagem, nos municípios de Forquilhinha e Nova Veneza. Modelo virou referência no Estado chegando a ser criado, em 2016, uma resolução que aprovou o procedimento de mediação de conflitos na Bacia do Rio Araranguá. Após discussão, que iniciou em 2009, é criada a Associação de Proteção da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá (AGUAR);

2013 - Contratação da empresa Profill Engenharia para elaboração do Plano de Recursos Hídricos do Rio Araranguá;

2015 - Criação e consolidação do projeto de educação infantil “Brincando de Preservar”;

2017 - Processo de integração dos afluentes catarinenses da Bacia do Rio Mampituba na gestão do Comitê Araranguá. AGUAR vira entidade executiva dos comitês das bacias do Rio Araranguá e do Rio Urussanga;

2018 - Início da construção do Plano de Recursos Hídricos do Mampituba em conjunto com o governo do Estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina e do Comitê Local do Mampituba Gaúcho.

2019 - Criação de resolução de Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico (SDE) alterando as áreas de abrangência e gestão do Comitê Araranguá e início da elaboração do Plano de Recursos Hídricos do Rio Mampituba;

2020 - Aprovação do novo decreto do comitê Araranguá e afluentes do Mampituba - 664/2020.

Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas, de diferentes regiões de Santa Catarina, irão apresentar experiências exitosas desenvolvidas com foco no combate à escassez hídrica em webinário promovido pela Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema) de Santa Catarina, integrada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE). O evento, que acontece na próxima segunda-feira, 27, às 14h, é aberto a todos os interessados mediante inscrição prévia.

Conforme o Gerente de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos, Vinícius Tavares Constante, o objetivo da atividade é divulgar e gerar um debate sobre a atuação dos Comitês. “Um dos focos de atuação dos Comitês de Bacias é de ser o mediador em casos de conflitos pelo uso da água e, geralmente, quando a gente tem escassez hídrica, quando falta água em uma bacia hidrográfica, acontecem conflitos”, explica. Segundo ele, os Comitês catarinenses têm experiências interessantes para tratar tanto da situação de conflito como na prevenção deles. “Enquanto articuladores de diálogos entre instituições, usuários de água e o poder público, os Comitês fomentam a implementação de políticas e programas para aumentar a resiliência das bacias hidrográficas”, destaca Constante.

O evento integra o Plano de Capacitação Continuada em Recursos Hídricos de Santa Catarina (PCRHI-SC). Segundo ele, a ideia é que os webinários para compartilhamento das experiências exitosas dos Comitês se tornem periódicos. “Nós temos 16 Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas no Estado, com uma longa história de atuação em prol dos recursos hídricos e, muitas vezes, a sociedade das bacias hidrográficas onde eles estão situados não têm conhecimento dessas experiências”, lembra o gerente de Planejamento.

O Webinário será realizado com apoio de ferramenta de transmissão de áudio e vídeo em tempo real, com a possibilidade de interação entre os participantes. As inscrições para participação no evento, que contará com certificação, podem ser realizadas clicando AQUI. Na página do evento também constam informações sobre a programação e orientações sobre a plataforma utilizada.

Experiências que serão apresentadas:

Projeto "Olho na água", um olhar sobre os recursos hídricos do Extremo Oeste - Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio das Antas, Bacias Hidrográficas Contíguas e Afluentes Catarinenses do Rio Peperi-guaçu;

O Comitê Chapecó e Irani como agente de atuação frente a crise hídrica – Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas do Rio Chapecó, do Rio Irani e Bacias Contíguas;

Comitês de bacias hidrográficas do Extremo Sul catarinense e as pactuações para as medidas de segurança hídrica - Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá e Afluentes do Mampituba e Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga;

Mediação de conflito pelo uso da água no Rio do Peixe: ações e desafios – Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe e Bacias Contíguas.

Impasse envolvia a utilização da água do Rio Manoel Alves, em Morro Grande. Acordo foi aprovado pelo Ministério Público Federal.

A procuradora da República, Patrícia Muxfeldt, aprovou nesta segunda-feira, 18, no Ministério Público Federal em Criciúma, o acordo para solução do conflito envolvendo rizicultores e uma mineradora de extração de seixo rolado, por conta do modo de utilização das águas do Rio Manoel Alves, em Morro Grande.

A mediação do conflito foi efetuada pelo Comitê da Bacia do Rio Araranguá. “Foi uma oportunidade que encontramos para fazer os rizicultores e a mineradora realizarem a respectiva extração de forma ordenada. Manteremos um trabalho de fiscalização a partir de agora, principalmente com o apoio do Ministério Público Federal, para que se façam cumprir as medidas acordadas”, explica o presidente do Comitê, Sérgio Marini.

Durante a mediação, ficou acordado que a mineradora manterá uma distância de 200 metros acima e abaixo do ponto de captação da água para a irrigação das lavouras de arroz que estiverem cadastradas nas associações e no Cadastro de Usuários de Água de Santa Catarina.

Além disso, Associações de Irrigação da região e mineradora realizarão estudos sobre os limites de exploração de minerais nas calhas dos rios; bem como ações de recuperação das matas nativas e ciliares, através do plantio de mudas nativas.

A promotora ressalta que o sucesso do trabalho conta com o apoio da comunidade na questão de fiscalização. “Com isso, arquivaremos a representação, porque entendo que o conflito foi solucionado. Se surgirem novos fatos reabriremos o caso, mas por enquanto, acredito que podemos acreditar que o acordo será mantido. O Comitê realizou um belo trabalho de mediação”, parabeniza Patrícia.