CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO

A 63ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) de Santa Catarina vai ocorrer nesta quinta-feira (24), a partir das 14h. O encontro se dará exclusivamente de forma remota. O link de acesso é enviado aos conselheiros por e-mail. Os demais interessados em acompanhar a reunião, que é pública, devem solicitar o acesso à secretaria do Conselho pelo endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

A pauta da reunião é a seguinte:

- Votação da minuta de Resolução CERH 70/2022, que altera Resolução CERH 50/2021 para incluir o Fórum Catarinense dos Comitês de Bacias Hidrográficas (FCCBH) na composição da Câmara Técnica de Outorga (CTORH);

- Votação da minuta de Resolução CERH 71/2022, que institui a Câmara Técnica de Planejamento (em substituição à Câmara Técnica do Plano Estadual de Recursos Hídricos);

- Votação da minuta de Resolução CERH 69/2022, que aprova o enquadramento dos corpos de água superficiais da UPG 7.1 - Itajaí em classes;

- Resposta do CERH ao novo Ofício encaminhado pelo Comitê Cubatão, sobre o enquadramento de entidades na composição das organizações-membro nas Assembleias Setoriais Públicas (ASPs);

- Votação da minuta de Resolução CERH 67/2022 que altera art. 8 da resolução CERH 20/2018 (formas de contratação das entidades executivas);

- Votação da minuta de Resolução CERH 72/2022, que aprova a Autoavaliação das Metas de Gestão de Águas e a Autodeclaração das Metas de Investimento, ano 2021, do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH), no âmbito do 2º Ciclo do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão);

Também estão previstas discussões sobre temas relevantes que envolvem a gestão de recursos hídricos no Estado, como a paralisação temporária das atividades de Comitês de Bacias Hidrográficas; as ações adotadas pelo Estado diante da Crise Hídrica; o Projeto de Lei Complementar sobre a regionalização do saneamento; a definição da agenda de reuniões do CERH para 2022 e o relatório de atividades da Secretaria Executiva do conselho.

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A 63ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cerh) de Santa Catarina, que aconteceria nesta quinta-feira (09/12), foi transferida para 17 de dezembro, às 9h. O motivo foi a falta de quórum deliberativo. As reuniões do Cerh são públicas, porém, na modalidade virtual é necessário que os interessados solicitem o link de acesso pelo e-mail da Secretaria do Conselho: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Na pauta da Reunião Ordinária estão discussões acerca da inclusão de representante do Fórum Catarinense de Comitês de Bacias Hidrográficas (FCCBH) na composição da Comissão Técnica de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos - CTORH; a substituição da Câmara Técnica do Plano Estadual de Recursos Hídricos pela Câmara Técnica de Planejamento; o enquadramento dos corpos de água superficiais da Unidade de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos (UPG) 7.1 - Itajaí em classes; o ofício encaminhado pelo Comitê Cubatão sobre o enquadramento de entidades na composição das organizações-membro nas Assembleias Setoriais Públicas (ASPs); e alterações na Resolução do Cerh que rege as formas de contratação das Entidades Executivas.

 

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O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cerh) de Santa Catarina realiza, nesta quinta-feira (09/12), sua 63ª Reunião Ordinária. A atividade, que acontecerá em formato remoto, terá início às 14h. As reuniões do Cerh são públicas, porém, na modalidade virtual é necessário que os interessados solicitem o link de acesso pelo e-mail da Secretaria do Conselho: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Na pauta estão discussões acerca da inclusão de representante do Fórum Catarinense de Comitês de Bacias Hidrográficas (FCCBH) na composição da Comissão Técnica de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos - CTORH; a substituição da Câmara Técnica do Plano Estadual de Recursos Hídricos pela Câmara Técnica de Planejamento; o enquadramento dos corpos de água superficiais da Unidade de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos (UPG) 7.1 - Itajaí em classes; o ofício encaminhado pelo Comitê Cubatão sobre o enquadramento de entidades na composição das organizações-membro nas Assembleias Setoriais Públicas (ASPs); e alterações na Resolução do Cerh que rege as formas de contratação das Entidades Executivas. 

 

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O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cerh) de Santa Catarina realiza, nesta quinta-feira (09/12), sua 63ª Reunião Ordinária. A atividade, que acontecerá em formato remoto, terá início às 14h. As reuniões do Cerh são públicas, porém, na modalidade virtual é necessário que os interessados solicitem o link de acesso pelo e-mail da Secretaria do Conselho: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Na pauta estão discussões acerca da inclusão de representante do Fórum Catarinense de Comitês de Bacias Hidrográficas (FCCBH) na composição da Comissão Técnica de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos - CTORH; a substituição da Câmara Técnica do Plano Estadual de Recursos Hídricos pela Câmara Técnica de Planejamento; o enquadramento dos corpos de água superficiais da Unidade de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos (UPG) 7.1 - Itajaí em classes; o ofício encaminhado pelo Comitê Cubatão sobre o enquadramento de entidades na composição das organizações-membro nas Assembleias Setoriais Públicas (ASPs); e alterações na Resolução do Cerh que rege as formas de contratação das Entidades Executivas. 

 

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A 62ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cerh) acontecerá na próxima quinta-feira, 21, às 14h. Dentre os itens da pauta está a proposta do Programa Estadual de Fortalecimento de Comitês de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas. Também serão avaliados regimentos internos de alguns Comitês, além de assuntos diversos inerentes aos recursos hídricos e aos trabalhos do Cerh.

As reuniões do Conselho são públicas e, como medida de mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19, são realizadas em formato virtual. Interessados em acompanhar os debates podem solicitar o link de acesso à secretaria do Conselho, neste e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

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A 62ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cerh) acontecerá na próxima quinta-feira, 21, às 14h. Dentre os itens da pauta está a proposta do Programa Estadual de Fortalecimento de Comitês de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas. Também serão avaliados regimentos internos de alguns Comitês, além de assuntos diversos inerentes aos recursos hídricos e aos trabalhos do Cerh.

As reuniões do Conselho são públicas e, como medida de mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19, são realizadas em formato virtual. Interessados em acompanhar os debates podem solicitar o link de acesso à secretaria do Conselho, neste e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

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Com uma pauta que conta com a ratificação de Regimentos Internos de Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas e aprovação de relatório do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (Procomitês), entre outros assuntos, será realizada na próxima quinta-feira a 61ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). O encontro será realizado às 14h, exclusivamente de forma remota.

Mais informações podem ser obtidas por meio do e-mail da secretaria do Conselho ( O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ) ou AQUI.

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Com uma pauta que conta com a ratificação de Regimentos Internos de Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas e aprovação de relatório do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (Procomitês), entre outros assuntos, será realizada na próxima quinta-feira a 61ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). O encontro será realizado às 14h, exclusivamente de forma remota.

Mais informações podem ser obtidas por meio do e-mail da secretaria do Conselho ( O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ) ou AQUI.

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Os Regimentos Internos de quatro Comitês de Gerenciamento dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas, que passaram por um processo de revisão, foram ratificados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) de Santa Catarina em sua 60ª Reunião Ordinária.  O encontro aconteceu nesta quinta-feira (24), de forma remota. Conforme o gerente de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos, Vinícius Tavares Constante, a regularização dos Regimentos Internos e dos demais instrumentos normativos e de gestão é uma das ações de fortalecimento dos Comitês, fundamentais para a implementação das políticas estadual e nacional de Recursos Hídricos. 

Foram avaliados os regimentos dos Comitês de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas do Rio Canoinhas e Negro, Canoas e Pelotas, Itapocu, Urussanga. Na 59ª Reunião Ordinária do CERH já haviam sido ratificados os Regimentos dos Comitês do rio Chapecó e Irani, Antas e Peperi-Guaçú, Jacutinga, Peixe .

Julgamento 

Na 60ª Reunião Ordinária do CERH ocorreu, ainda, o primeiro julgamento de recurso administrativo interposto em decorrência de Auto de Infração aos Recursos Hídricos. Por unanimidade, o Conselho resolveu indeferir o recurso e manter a multa aplicada a um condomínio que não efetuou o tampamento de um poço tubular profundo, mesmo após notificação do órgão de fiscalização. O tampamento havia sido determinado porque o poço não contava com a devida outorga para utilização de Recurso Hídrico. O CERH é o órgão competente para o julgamento, em última instância, dos processos administrativos.

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Os Regimentos Internos de quatro Comitês de Gerenciamento dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas, que passaram por um processo de revisão, foram ratificados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) de Santa Catarina em sua 60ª Reunião Ordinária.  O encontro aconteceu nesta quinta-feira (24), de forma remota. Conforme o gerente de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos, Vinícius Tavares Constante, a regularização dos Regimentos Internos e dos demais instrumentos normativos e de gestão é uma das ações de fortalecimento dos Comitês, fundamentais para a implementação das políticas estadual e nacional de Recursos Hídricos. 

Foram avaliados os regimentos dos Comitês de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas do Rio Canoinhas e Negro, Canoas e Pelotas, Itapocu, Urussanga. Na 59ª Reunião Ordinária do CERH já haviam sido ratificados os Regimentos dos Comitês do rio Chapecó e Irani, Antas e Peperi-Guaçú, Jacutinga, Peixe .

Julgamento 

Na 60ª Reunião Ordinária do CERH ocorreu, ainda, o primeiro julgamento de recurso administrativo interposto em decorrência de Auto de Infração aos Recursos Hídricos. Por unanimidade, o Conselho resolveu indeferir o recurso e manter a multa aplicada a um condomínio que não efetuou o tampamento de um poço tubular profundo, mesmo após notificação do órgão de fiscalização. O tampamento havia sido determinado porque o poço não contava com a devida outorga para utilização de Recurso Hídrico. O CERH é o órgão competente para o julgamento, em última instância, dos processos administrativos.

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