Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio do Peixe

Prazo para outorga de águas subterrâneas é prorrogado em Santa Catarina Destaque

12/12/2019 Comitê Rio do Peixe

"DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES PARA OUTORGA"

Proprietários de poços profundos vão ter um prazo maior para efetuar o processo de solicitação de outorga de uso da água subterrânea em Santa Catarina, conforme dispõe a Resolução nº 37 de 05 de dezembro de 2019. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (SDE), aprovou na quinta-feira, 05 de dezembro de 2019, uma minuta de resolução que prorroga o prazo para outorga de águas subterrâneas por mais dois anos. Conforme previsto no art. 3° da Resolução CERH 02/2014, o prazo normal encerrou no dia 04 de novembro, quando havia sido dado cinco anos para regularização. Segundo Ricardo Marcelo de Menezes, secretário executivo do Comitê Rio do Peixe e membro do CERH, a resolução deve ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial do Estado. Ele aponta que é preciso que haja uma real preocupação de todos os envolvidos nessa questão em atender a demanda do cadastramento junto a SDE. “Precisamos concluir esse processo nesse novo prazo. O mapeamento de todos os poços subterrâneos no Estado vai permitir um controle maior sobre a captação destas águas subterrâneas. Precisamos saber quantos milhões ou bilhões de litros são captados e onde estão localizados esses poços para o cuidado e a proteção desta água”, indica.

A solicitação para a prorrogação do prazo partiu do Comitê Rio Jacutinga, que atua no Alto Uruguai Catarinense. A entidade aprovou, em novembro deste ano, uma moção dirigida ao CERH, manifestando a necessidade do alongamento do prazo. Entre as justificativas para o pedido está o fato da grande maioria dos usuários desconhecer a obrigatoriedade legal existente que exige profissional habilitado para a realização de todo o processo, além dos custos, considerados altos, para a realização de estudo técnico. No documento encaminhado ao CERH, o Comitê Rio Jacutinga denuncia estar ocorrendo a cobrança abusiva de honorários para o preenchimento dos documentos por parte de profissionais e empresas.

Para obter a documentação necessária para a outorga de recursos hídricos, faça download do anexo "Documentos e Orientações - Outorga" abaixo.

"DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES PARA OUTORGA"

 

Ler 123 vezes Última modificação em Terça, 11 Fevereiro 2020 13:37

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