A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), à qual a Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema) está integrada, lançou edital de concorrência para selecionar consultoria técnica para a elaboração do Plano de Recursos Hídricos (PRH) da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas e dos Afluentes Catarinenses do Rio Pelotas. As empresas interessadas em participar da licitação devem entregar os documentos de habilitação e a proposta de preços no dia 16 de fevereiro.

Com a contratação da elaboração do PRH Canoas e Pelotas, quase todas as bacias hidrográficas de Santa Catarina terão planos concluídos ou em elaboração. Apenas a bacia hidrográfica do Peixe e a ilha de Santa Catarina ainda não tiveram as atividades iniciadas, o que deve ocorrer em 2022. “Nossa meta é que todas as bacias hidrográficas contem com Planos de Recursos Hídricos o mais breve possível. Isso porque os planos são ferramentas imprescindíveis para a gestão da água em curto, médio e longo prazo”, explica o secretário executivo do Meio Ambiente de Santa Catarina, Leonardo Porto Ferreira.

A Bacia Hidrográfica do Rio Canoas e dos Afluentes Catarinenses do Rio Pelotas está localizada na porção central de Santa Catarina e abrange, parcial ou totalmente, mais de 30 municípios, entre os quais Campos Novos, Curitibanos, Lages e São Joaquim.

A íntegra do Edital de Concorrência (45/2021 da SDE) pode ser acessada no Portal de Compras do Governo do Estado de Santa Catarina.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), do Governo de Santa Catarina publicou um edital para Contratação de consultoria técnica para a elaboração do Plano de Recursos Hídricos, da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas e dos afluentes Catarinenses do Rio Pelotas (PRH Canoas e Pelotas).

Tal PRH é o único no estado de Santa Catarina, juntamente com o do Rio do Peixe, que ainda não está sendo desenvolvido. Com isso, o órgão inicia o processo de um dos instrumentos mais cruciais na Gestão de Recursos Hídricos da região.

Lembrando que a empresa comtemplada terá o acompanhamento dos trabalhos pela SDE, a qual indicará uma equipe de coordenação, formada por técnicos da Diretoria de Recursos Hídricos e Saneamento. Além do mais, membros do Comitê Canoas-Pelotas também serão indicados para verificar o andamento da elaboração. Tal grupo é denominado Grupo de Acompanhamento do Plano (GAP).

Além disso, segundo o Edital, a sociedade das bacias deverá estar envolvida em todas as fases do estudo. Com isso, a contratada deverá realizar encontros com políticos, entidades de classe, de instituições públicas e privadas, além dos Comitês de Bacias e comunidades com vinculadas às bacias hidrográficas.

Assim, o organização conseguirá analisar, discutir e compatibilizar os objetivos e metas que vão constituir o documento. O edital receberá propostas para a realização do trabalho até às 14h do dia 16/02/2022. Para ter acesso às especificações, vá para esse link.

O Comitê Canoas-Pelotas realiza em 25 de novembro a última Assembleia Geral Ordinária do colegiado em 2021. O evento ocorre de forma remota e apresentará, entre outras temáticas, informações sobre a atuação do colegiado nos últimos meses e programações para 2022.

A pauta do dia vai iniciar com a apresentação do novo modelo de Secretaria Executiva proposto pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE). A ideia é explicar aos membros como o órgão desenvolveu a nova proposta e quais seus possíveis impactos nos trabalhos dos colegiados. Lembrando que a proposta ainda está sendo discutida por Comitês de Bacia de todo o estado.

Em seguida entra em pauta a recomposição da Câmara Técnica Institucional, a qual já teve o Regimento Interno aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de outubro de 2021. Conforme a Resolução de Criação Nº 01/2021, a Câmara Técnica Institucional atua como uma extensão da Diretoria do Comitê. Assim, compete à ela analisar matérias de sua competência, propor diretrizes, planos e programas de trabalho.

Outra temática será a atualização de informações expostas durante o Fórum Catarinense de CBH e do Encontro Nacional de CBH, os quais acontecerem, respectivamente, em setembro e outubro desse ano. Por fim, o grupo define o calendário de reuniões de 2022.

“A AGO trará informações importantes para discussões que fazem parte do cenário estadual e nacional para a implementação da política de recursos hídricos”, destaca a Consultora Técnica da APASC, Tatiana Arruda. Além do mais, Tatiana lembra que esse encontro definirá as datas para as reuniões e assembleias do próximo ano, explicitando a importância da participação dos membros.

Os membros do colegiado receberam a convocação, com o link para a sala do Google Meet no e-mail. O evento inicia às 14h e tem previsão de encerramento para às 16h.

Fonte: Assessoria de Comunicação APASC a serviço do Comitê Canoas-Pelotas.

O Comitê Canoas-Pelotas se reuniu mais uma vez em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na última quarta-feira (27/10). O tema principal do evento foi o “Projeto Escassez 2020”, o qual avaliou os efeitos da estiagem que atingiu a Bacia do Rio Canoas e os Afluentes Catarinenses do Rio Pelotas, assim como outras regiões de Santa Catarina.

A intenção do projeto foi medir a distribuição espacial das vazões mínimas nos cursos d’água das bacias, diante do cenário de estiagem. A ideia do estudo surgiu durante uma reunião da Câmara Técnica de Gestão de Eventos Hidrológicos Críticos, do Comitê Canoas-Pelotas. Quem produziu o documento foi a UDESC e Semasa, a partir da Coordenação do Prof. Silvio Luiz Rafaeli Neto.

O “Escassez 2020” iniciou o processo em agosto de 2020 e foi finalizado em dezembro do mesmo ano. Segundo Rafaeli Neto, os dados mostraram que boa parte dos rios estavam em situação crítica ou de atenção, e muitos com vazão abaixo de Q95. O trabalho analisou vários pontos de diversos afluentes da região, incluindo o Rio Canoas e o Pelotas.

A partir das observações do projeto, pode-se observar a severidade da estiagem, que segue tendo efeitos a nível estadual. “Realmente estivemos em uma situação extremamente delicada, nunca antes vista. Além disso, o estudo será útil para comparações futuras em novos cenários que venham a ocorrer com essas mesmas características, para termos uma noção da evolução do processo, em comparação aos dados levantados nessa ocasião”, indica o representante do Consórcio Águas do Planalto, Rafael Spindler.

Prestação de contas financeira e outras temáticas marcaram o encontro

Outro item da AGE foi a Prestação de contas financeira do Termo de Colaboração 004/2018, feito entre a Associação de Proteção das Águas do Planalto de Santa Catarina, com a Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE). A Técnica Administrativa da APASC, Caroline Brocardo, demonstrou as finanças repassadas pelo Governo do Estado à instituição, para dar apoio aos Comitês do Planalto de Santa Catarina, incluindo o Canoas-Pelotas.

O colegiado também aprovou o Regimento Interno da Câmara Técnica Institucional, além do Plano de Trabalho, Capacitação e Comunicação desenvolvido pela APASC. Também foi apresentada a metodologia para o planejamento estratégico de 2021. O próximo compromisso do Comitê Canoas-Pelotas é na Assembleia Geral Ordinária (AGO), a qual ocorre em 25 de novembro, de forma remota.

Fonte: Assessoria de Comunicação APASC a serviço do Comitê Canoas-Pelotas.

Já está disponível o segundo informativo de 2021 do Comitê Canoas-Pelotas. Nessa edição você confere informações importantes sobre o Fórum Catarinense de Comitês de Bacias Hidrográficas (FCCBH), o Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas e a próxima capacitação do Comitê Canoas-Pelotas. 

Essas e outras informações você acessa abaixo, no link para arquivo em PDF.

Boa leitura.

Os Comitês do Planalto de Santa Catarina (Timbó, Canoas-Pelotas e Canoinhas e Afluentes do Rio Negro) realizam em 20 de outubro mais uma capacitação, com o tema “Cadastro de Usuário e Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos”. O tema é relevante para quem precisa realizar os dois procedimentos e entender a importância dos mesmos.

O Cadastro de Usuário de Água é um documento para conhecimento dos recursos hídricos de uma bacia hidrográfica. Com ele, o usuário informa dados acerca de captação, lançamento ou outra interferência que altere o regime de escoamento dos corpos d’água. Segundo um dos palestrantes da Capacitação, o Coordenador da Sala de Situação SC – Epagri/Ciram, Guilherme Xavier de Miranda Jr., Santa Catarina ainda não possui informações de quem e como se usa o recurso natural. Portanto, deve-se entender onde estão os usuários para o gerenciamento da água.

Além de abordar o Cadastro, o evento também vai mostrar como funciona o Pedido de Outorga e o novo Sistema de Outorgas de Águas de Santa Catarina (SIOUT). Segundo o Gerente de Outorga e Controle de Recursos Hídricos da SDE, Gustavo Antonio Piazza, o sistema visa “assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, de forma a proporcionar seus usos múltiplos e garantir a prioridade ao abastecimento da população e a dessedentação animal.”

 “Somente com o cadastro saberemos qual a demanda de água na bacia. Atualmente não se sabe qual é a demanda do ponto de vista quantitativo e qualitativo, se existe conflito pelo uso da água e onde está localizado na bacia. Na gestão de recursos hídricos, deve-se administrar demandas de água para atender suas necessidades produtivas. Sem conhecimento dessas informações, não saberemos se a disponibilidade de água é suficiente para atual e futuras gerações”, indica Miranda.

Capacitação para todos

A ideia do evento é reunir principalmente os membros dos três comitês. Apesar disso, quem tem interesse na gestão de recursos hídricos também pode participar, de forma gratuita. Para se inscrever, é só acessar o link e preencher o cadastro. Depois de finalizar, você recebe no seu e-mail o link para a sala onde ocorrerá a capacitação. O curso acontece no dia 20/10, das 14 às 18h. Quem participar receberá um certificado.

Os Comitês Canoas-Pelotas, Timbó e Canoinhas e Afl. do Rio Negro realizam no dia 20/10 uma Capacitação Conjunta, com o tema “Cadastro de Usuário e Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos”. O evento é direcionado especialmente aos membros dos três colegiados, mas interessados na gestão de recursos hídricos podem se inscrever gratuitamente também.

A Capacitação conta com a fala do Coordenador da Sala de Situação de Santa Catarina EPAGRI/CIRAM, Guilherme Xavier de Miranda Junior e do Gerente de Outorga e Controle de Recursos Hídricos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), Gustavo Antonio Piazza.

O evento acontece de forma remota e inicia às 14h, com finalização prevista para às 18h. As inscrições antecipadas já podem ser feitas (https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfb-0VTjGAJt3Ihpu94HnmtiVL0d4JPINgO-s-AaB8aRPfK7Q/viewform). O endereço eletrônico para a sala onde acontecerá a capacitação será enviado no e-mail cadastrado, assim que fizer a inscrição. Um certificado será emitido ao fim da capacitação.

Fonte: Assessoria de Comunicação APASC a serviço do Comitê Canoas-Pelotas.

Nos dias 28 e 29 de setembro ocorreu o Fórum Catarinense de Comitês de Bacias Hidrográficas (FCCBH). O evento foi desenvolvido de forma remota e reuniu os comitês de bacia de Santa Catarina. A intenção era tratar sobre temáticas importantes acerca dos trabalhos futuros e relatar atividades atuais dos colegiados.

28/09

No dia 28, o tema principal foi a proposta de novo ciclo de contratações de Entidades Executivas, as quais operacionalizam as atividades dos Comitês de Bacia. A nova proposição foi apresentada pelo Gerente de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos da SEMA, Vinícius Tavares Constante e pode iniciar em 2022. No geral, as atribuições para as Entidades permanecem as mesmas, com algumas inclusões específicas. Porém, alterações ocorrerão, caso esse plano seja colocado em prática.

A primeira delas é na forma de contratação das entidades, as quais deverão ser Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT’s). Nessa nova fórmula, as instituições vão prestar contas à Fapesc e não mais à SDE. A equipe básica de cada entidade terá um Coordenador Geral do projeto e um Coordenador Técnico, além de um técnico de gestão de recursos hídricos para cada Comitê, um técnico de comunicação e um administrativo.

O agrupamento dos comitês também vai ter alterações. O Comitê Canoas-Pelotas, por exemplo, ficará no Grupo 1 (Bacia do Uruguai), juntamente com os Comitês Antas e Peperiguaçú, Chapecó e Irani, Jacutinga e Peixe. De acordo com Constante, o novo agrupamento acontece por uma melhor sustentabilidade financeira e pela identidade dos atores da bacia, entre outros fatores.

“O modelo atual, construído junto com os Comitês desde 2016, foi muito positivo, mostrou resultados excelentes para a gestão de recursos hídricos no estado. Mas ele apresentou problemas burocráticos para dar continuidade na forma atual de contratação das Entidades Executivas”, indica Constante.

Assim, a partir desse plano, o segundo ciclo de contratação mantem a lógica de trabalhos técnicos executados pela Entidade Executiva mas muda o formato de contratação e acrescenta atividades novas. De acordo com Vinicius, “O novo ciclo amplia o rol de atribuições das entidades para avançarmos na gestão de recursos hídricos, ficando cada vez mais próximo ao que a legislação prevê para Agências de Bacia”.

Após a exposição da SDE, os membros do Fórum deliberaram sobre a proposta. Porém, uma análise mais criteriosa deve acontecer nas próximas semanas, juntamente com reuniões para avaliar o plano durante o mês de outubro, por parte dos Comitês.

Além do novo ciclo, o primeiro dia ainda foi palco para relatos das Entidades Executivas sobre os trabalhos nos últimos anos e informações foram repassadas sobre o Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, que ocorre de 4 a 7 de outubro.

29/09

No segundo dia aconteceu a Eleição da nova Coordenação do FCCBH. Na ocasião, os Comitês Chapecó Irani, Canoas-Pelotas, Peixe, Camboriú, Urussanga, Tijucas-Biguaçu e Itapocu foram definidos como a Coordenação de 2021 a 2023. Além disso, permanece como representante do FCCBH no Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Ricardo Marcelo de Menezes do Comitê do Rio do Peixe.

Outra temática abordada foram os Grupos de Trabalho de Educação Ambiental de SC (GTEA), os quais são fundados e mantidos também pela Secretária de Estado do Desenvolvimento Sustentável. Para falar do tema, um dos representantes do GTEA da RH 7, José Sommer, abordou sobre o funcionamento dos grupos e como eles estão relacionados aos Comitês de Bacia, já que muitos membros participam dos dois colegiados.

Além disso, o FCCBH também deu espaço para um pequeno seminário sobre saneamento básico e relatou as participações da Coordenação anterior em reuniões no Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Fonte: Assessoria de Comunicação APASC a serviço do Comitê Canoas-Pelotas.

Na última segunda-feira (27/09), a Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema) de Santa Catarina, integrada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) realizou um Webinário sobre experiências de ação e combate à escassez hídrica no estado.

Na ocasião, cinco Comitês abordaram ações exitosas no combate à crise hídrica, enfrentada por SC desde 2019. O evento iniciou com o projeto "Olho na água", do Comitê Antas, Bacias Hidrográficas Contíguas e Afluentes Catarinenses do Rio Peperi-guaçu. Nele, foi abordado sobre a escassez hídrica no Extremo Oeste e como o projeto atua na produção de fontes de água e cisternas em propriedades rurais. 

Posteriormente, o Comitê Chapecó e Irani abordou ações da Câmara Técnica de Crise Hídrica, a partir da situação de escassez. Após isso, os Comitês Araranguá e Urussanga, do Extremo Sul, falaram sobre as pactuações para as medidas de segurança hídrica na região. Finalizando, o Coordenador da Câmara Técnica de Mediação de Conflitos do Comitê do Rio do Peixe, Maurício Perazzoli abordou como o grupo lidou com a estiagem na região, a qual estava com índice pluviométrico abaixo da média.

Segundo o Gerente de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos da SEMA, Vinícius Tavares Constante, apesar de atuarem a bastante tempo, alguns Comitês não estavam acostumados a tratar sobre estiagem. “Com a escassez que vem ocorrendo desde 2019, quase todas as bacias começaram enfrentar esses problemas e os colegiados, que ainda não estavam acostumados a tratar do assunto, rapidamente se organizaram e criaram suas Câmaras Técnicas”.

O evento é parte do Plano de Capacitação Continuada em Recursos Hídricos de Santa Catarina (PCRHI-SC). De acordo com Constante, a ideia é que os webinários sejam semestrais. A intenção é criar mais um espaço de interlocução e diálogo entre os comitês e os atores das bacias hidrográficas do estado.

Fonte: Assessoria de Comunicação APASC a serviço do Comitê Canoas-Pelotas.

Os Regimentos Internos de quatro Comitês de Gerenciamento dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas, que passaram por um processo de revisão, foram ratificados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) de Santa Catarina em sua 60ª Reunião Ordinária.  O encontro aconteceu nesta quinta-feira (24), de forma remota. Conforme o gerente de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos, Vinícius Tavares Constante, a regularização dos Regimentos Internos e dos demais instrumentos normativos e de gestão é uma das ações de fortalecimento dos Comitês, fundamentais para a implementação das políticas estadual e nacional de Recursos Hídricos. 

Foram avaliados os regimentos dos Comitês de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas do Rio Canoinhas e Negro, Canoas e Pelotas, Itapocu, Urussanga. Na 59ª Reunião Ordinária do CERH já haviam sido ratificados os Regimentos dos Comitês do rio Chapecó e Irani, Antas e Peperi-Guaçú, Jacutinga, Peixe .

Julgamento 

Na 60ª Reunião Ordinária do CERH ocorreu, ainda, o primeiro julgamento de recurso administrativo interposto em decorrência de Auto de Infração aos Recursos Hídricos. Por unanimidade, o Conselho resolveu indeferir o recurso e manter a multa aplicada a um condomínio que não efetuou o tampamento de um poço tubular profundo, mesmo após notificação do órgão de fiscalização. O tampamento havia sido determinado porque o poço não contava com a devida outorga para utilização de Recurso Hídrico. O CERH é o órgão competente para o julgamento, em última instância, dos processos administrativos.

Os Regimentos Internos de quatro Comitês de Gerenciamento dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas, que passaram por um processo de revisão, foram ratificados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) de Santa Catarina em sua 60ª Reunião Ordinária.  O encontro aconteceu nesta quinta-feira (24), de forma remota. Conforme o gerente de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos, Vinícius Tavares Constante, a regularização dos Regimentos Internos e dos demais instrumentos normativos e de gestão é uma das ações de fortalecimento dos Comitês, fundamentais para a implementação das políticas estadual e nacional de Recursos Hídricos. 

Foram avaliados os regimentos dos Comitês de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas do Rio Canoinhas e Negro, Canoas e Pelotas, Itapocu, Urussanga. Na 59ª Reunião Ordinária do CERH já haviam sido ratificados os Regimentos dos Comitês do rio Chapecó e Irani, Antas e Peperi-Guaçú, Jacutinga, Peixe .

Julgamento 

Na 60ª Reunião Ordinária do CERH ocorreu, ainda, o primeiro julgamento de recurso administrativo interposto em decorrência de Auto de Infração aos Recursos Hídricos. Por unanimidade, o Conselho resolveu indeferir o recurso e manter a multa aplicada a um condomínio que não efetuou o tampamento de um poço tubular profundo, mesmo após notificação do órgão de fiscalização. O tampamento havia sido determinado porque o poço não contava com a devida outorga para utilização de Recurso Hídrico. O CERH é o órgão competente para o julgamento, em última instância, dos processos administrativos.