Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS SETORIAIS PÚBLICAS PARA RENOVAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DO ITAJAÍ PARA A GESTÃO 2017-2021

A Presidente do Comitê do Itajaí (CI), Sra. Maria Izabel Pinheiro Sandri, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 5º, do Regimento Interno do CI aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.426/98, de acordo com a Resolução CI nº 30/08, a Resolução CERH nº 16/16, a Resolução CNRH nº 5/00, CONVOCA a Sociedade da Bacia Hidrográfica do rio Itajaí a participar das Assembleias Setoriais Públicas (ASP) promovidas com a finalidade de eleger as organizações, entidades ou órgãos representantes dos três segmentos que compõem o CI, a saber: 1) Usuários da Água; 2) População da Bacia; e, 3) Órgãos Públicos Estaduais e Federais atuantes na bacia e que estejam relacionados com os recursos hídricos; de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Edital e nas orientações disponíveis em www.aguas.sc.gov.br/comite-itajai:

Cláusula 1ª.  Para fins deste edital, a Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí abrange os seguintes municípios: Agrolândia, Agronômica, Alfredo Wagner, Apiúna, Ascurra, Atalanta, Aurora, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Braço do Trombudo, Brusque, Chapadão do Lageado, Dona Emma, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Ibirama, Ilhota, Imbuia, Indaial, Itaiópolis, Itajaí, Ituporanga, José Boiteux, Laurentino, Lontras, Luis Alves, Mirim Doce, Navegantes, Penha, Petrolândia, Piçarras, Pomerode, Pouso Redondo, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Rio Dos Cedros, Rodeio, Salete, Santa Teresinha, Taió, Timbó, Trombudo Central, Vidal Ramos, Vitor Meireles e Witmarsun.

Cláusula 2ª.  O segmento Usuários da Água, com direito a 20 vagas, compreende os seguintes setores: a) abastecimento público; b) lançamento de efluentes urbanos; c) indústria, captação e lançamento de efluentes industriais; d) irrigação; e) criação animal; f) hidroeletricidade; g) mineração; e, h) pesca, turismo, lazer e outros usos. Cada Usuário da Água será classificado em um dos setores relacionados nas alíneas “a” a “h”.

Cláusula 3ª.  A representação dos Usuários da Água será estabelecida em processo de negociação entre estes agentes levando em consideração: a) vazão outorgada ou vazão indicada no CEURH; b) a participação de, no mínimo, 5 dos setores usuários mencionados nas alíneas “a” a “h” da Cláusula 2ª; e, c) outros critérios que vierem a ser consensados entre os próprios usuários devidamente documentados e justificados ao CI;

Cláusula 4ª. O segmento População da Bacia, com direito a 20 vagas, compreende os seguintes setores: a) poder executivo municipal (6 representantes); b) poder legislativo municipal (4 repres.); c) associações comunitárias, entidades de classe e outras associações não governamentais (5 repres.); d) universidades, institutos de ensino superior e de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e associações especializadas em recursos hídricos (4 repres.); e, e) comunidade indígena (1 repres.).

Cláusula 5ª. A representação da População da Bacia no CI será estabelecida em processo de negociação entre estes agentes, levando em consideração: a) os representantes dos poderes executivo e legislativo municipais deverão ser indicados pelos respectivos poderes; e, b) os representantes das associações comunitárias, entidades de classe e outras associações não governamentais deverão ser indicados por entidades legalmente constituídas, sediadas na bacia hidrográfica do rio Itajaí e que tenham preferencialmente atuação regional.

Cláusula 6ª. O segmento Órgãos Públicos Estaduais e Federais atuantes na bacia e que estejam relacionados com os recursos hídricos, tem direito a 10 vagas, e a sua representação será estabelecida em processo de negociação entres estes agentes, que serão indicados por órgãos ou entidades da administração centralizada ou descentralizada e que tenham atuação na área de abrangência do Comitê.

Cláusula 7ª. Na representação dos Órgãos da Administração Federal deverá constar obrigatoriamente, nos termos do que estabelece o art. 39, da Lei nº 9.433/97, a FUNAI.

Cláusula 8ª. As organizações, órgãos ou entidades interessados em habilitar-se para uma vaga no CI, deverão inscrever-se junto à Secretaria Executiva do CI, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – formulário de Inscrição para Habilitação dos Usuários da Água, População da Bacia e Órgãos da Administração Pública Estadual e Federal no processo eleitoral para escolha dos membros do Comitê do Itajaí, devidamente preenchido, disponível em www.aguas.sc.gov.br/comite-itajai;

II – cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original do estatuto social devidamente registrado e/ou da lei de instituição do órgão devidamente publicada;

III – cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original da ata de eleição e posse da atual diretoria ou de portaria de indicação do titular do órgão público, quando couber;

IV – cópia do protocolo no CEURH, no caso do segmento Usuários da Água.

Cláusula 9ª. Cada instituição só poderá se inscrever em um dos segmentos citados nas cláusulas 2ª, 4ª e 6ª de acordo com sua atividade principal prevista em estatuto, regimento ou lei de criação.

Cláusula 10ª. A habilitação é condicionada ao recebimento e análise, pela Secretaria Executiva do CI, de todos os documentos mencionados na Cláusula 8ª, no prazo previsto nesse edital.

Cláusula 11ª. O calendário do processo de renovação das organizações membros do CI, bem como o local de realização de cada etapa são os seguintes:

Blumenau, 17 de Agosto de 2017.

MARIA IZABEL PINHEIRO SANDRI

Presidente do Comitê do Itajaí