CARTA ABERTA A SOCIEDADE CATARINENSE
O Fórum Catarinense de Comitês de Bacias Hidrográficas, composto pelos 16 comitês das regiões hidrográficas do Estado, torna público as deliberações resultantes do encontro realizado nos dias 26 e 27 de agosto e 02 e 03 de setembro de 2020 por meio desta Carta, que tem por objetivo chamar a atenção da sociedade catarinense e do governo do Estado sobre a necessidade emergencial de avanços nas políticas governamentais para a efetiva gestão pública da água como um bem coletivo e estratégico ao desenvolvimento territorial sustentável de Santa Catarina.
Medidas prioritárias a serem desenvolvidas:
• Urgência na elaboração dos Planos de Bacias do Rio Canoas, Pelotas e Peixe, e implementação da revisão dos demais Planos de Bacias;
• Solução ao impasse quanto as entidades executivas não contratadas para dar suportes aos Comitês Tijucas, Camboriú e Cubatão, como também a do Comitê Itajaí, promovendo de imediato os processos burocráticos necessários a resolver a situação que perdura desde agosto de 2018 avançando por 2020.
• Urgência na finalização no processo de análise da prestação de contas do Ano 1 do Termo de Colaboração 003/2017, firmado com a Entidade Executiva FURJ, para atendimento aos Comitês Itapocu, Cubatão e Cachoeira, visto que o prazo de análise já se encontra esgotado e dificultando o repasse da parcela do valor referente ao Ano 3. Observamos que, estes Comitês foram os primeiros a receber o repasse de recursos, e na eminência de vencimento dos convênios dos próximos Comitês, esta morosidade, fará com que este venha a ser um grande problema para os demais Comitês em breve.
• Imediata revisão dos processos burocráticos existentes na SDE, na implementação dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos no Estado, visando maximizar resultados em curto prazo.
• Deliberação concreta do Governo para maior integração com os órgãos de governo, da administração direta ou indireta com os Comitês de Bacia Hidrográfica, tais como a Epagri, Cidasc, IMA, Defesa Civil, PMA, entre outros.
• Dar transparência aos recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos para os Comitês e sociedade em geral.
• Reconsiderar sobre os nomes dos comitês publicados nos Decretos, pois havia sido possibilitada ampla discussão e aprovação no âmbito dos comitês e muitos não contemplam o que foi deliberado pelas Plenárias.
• Apoio da SDE junto ao IMA para agilizar a situação da Análise de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente EIA/RIMA, Processo SAN/15824/CFI, desde 07/11/2019, nomeada equipe técnica pelo IMA (Parque Inundável Multiuso).
Santa Catarina, 03 de setembro de 2020.
João Maria Teles de Souza
Coordenador Adjunto do Fórum Catarinense de Comitês de Bacia Hidrográfica
