Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina

 (GESTÃO 2020-2024)  ASSEMBLEIAS SETORIAIS PÚBLICAS

O Presidente do COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CANOAS E DOS AFLUENTES CATARINENSES DO RIO PELOTAS, Sr. João Maria Teles de Souza, no uso de suas atribuições, CONVOCA a Sociedade da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas e Afluentes Catarinenses do Rio Pelotas para participar das Assembleias Setoriais Públicas (ASP’s), a serem realizadas no dia 24/08/2020:

As ASPs serão promovidas com a finalidade de completar as vagas das organizações representantes dos segmentos dos: 1) Usuários da Água (uma vaga); e 2) Órgãos Públicos Estaduais e Federais atuantes na bacia e que estejam relacionados com os recursos hídricos (uma vaga) e para compor o cadastro reserva nos três segmentos: População da Bacia, Usuários da Água e Órgãos Públicos Estaduais e Federais. De acordo com os procedimentos estabelecidos neste Edital.

Cláusula 1ª. Para fins deste edital, a Bacia Hidrográfica do Rio Canoas e Afluentes Catarinenses do Rio Pelotas abrange os seguintes municípios: Abdon Batista, Anita Garibaldi, Bocaina do Sul, Bom Retiro, Bom Jardim da Serra, Brunópolis, Campos Novos, Capão Alto, Celso Ramos, Cerro Negro, Correia Pinto, Curitibanos, Campo Belo do Sul, Fraiburgo, Frei Rogério, Lages, Lebon Régis, Monte Carlo, Otacílio Costa, Painel, Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Palmeira, Petrolândia, Rio Rufino, Santa Cecília, São Cristóvão do Sul, São Joaquim, São José do Cerrito, Urubici, Urupema, Vargem.

Cláusula 2ª. O segmento Usuários da Água, com 1 (uma) vaga em aberto, num dos seguintes setores: a) irrigação; b) criação animal; c) mineração; d) pesca, d) turismo, e) lazer e outros usos. 

f) abastecimento público (cadastro reserva); g) lançamento de efluentes urbanos; h) indústria, captação e lançamento de efluentes industriais (cadastro reserva);  i) hidroeletricidade (cadastro reserva); Cada Usuário da Água será classificado em um dos setores relacionados.

Cláusula 3ª. A representação dos Usuários da Água será estabelecida em processo de negociação entre estes agentes levando em consideração: a) posse da portaria de outorga ou registro no Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos; 

Cláusula 4ª. O segmento População da Bacia, com cadastro reserva, compreende os seguintes setores: I - Municípios: a) poder executivo municipal b) poder legislativo municipal; II – Organizações Civis de Recursos Hídricos: a) consórcios e associações intermunicipais; b) associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos; c) organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos; d) organizações não governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade; e) outras organizações reconhecidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH; 

Cláusula 5ª. O segmento Órgãos Públicos Estaduais e Federais atuantes na bacia e que estejam relacionados com os recursos hídricos, tem 1 (uma) vaga, e a sua representação será estabelecida em processo de negociação entres estes agentes, que serão indicados por órgãos ou entidades da administração centralizada ou descentralizada e que tenham atuação na área de abrangência do Comitê.

Cláusula 6ª. As organizações, órgãos ou entidades interessados em habilitar- se para uma vaga no Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas e dos Afluentes Catarinenses do Rio Pelotas, deverão inscrever-se junto à Secretaria Executiva do Comitê, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – formulário de inscrição devidamente preenchido (anexo a este Edital);

II – documento que comprove a existência da organização candidata, a saber:

a) cópia da lei de instituição do órgão devidamente publicada; e/ou

b) cópia autenticada do estatuto ou cópia simples acompanhada do original; e/ou

c) contrato social devidamente registrado;

III – documento que comprove vínculo do titular ou mandatário da organização candidata, a saber:

a) cópia de portaria de indicação do titular do órgão público; ou

b) cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original de documento que comprove o exercício de mandatário da organização candidata;

IV – comprovante do desenvolvimento de atividades relacionadas com recursos hídricos nos últimos dois anos.

V – a organização candidata poderá fazer a indicação dos representantes titular e suplente através de ofício (modelo anexo).

Cláusula 7ª. Cada instituição só poderá se inscrever em um dos segmentos citados .

Cláusula 8ª. A habilitação é condicionada ao recebimento e análise, pela Secretaria Executiva do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas e dos Afluentes Catarinenses do Rio Pelotas, de todos os documentos mencionados na Cláusula 6ª, no prazo previsto no Edital.

Cláusula 9 ª. As organizações, órgãos ou entidades habilitadas se farão representar nas respectivas ASP’s por seu representante legal ou por pessoa física portadora de procuração assinada por referido representante, com firma reconhecida, nos termos do estatuto ou da legislação que rege o funcionamento da entidade outorgante.

Cláusula 10ª. A presença dos habilitados nas ASP’s deverá ser registrada e anexada à respectiva ata.

Cláusula 11ª. A organização, órgão ou entidade habilitada que não estiver presente nas ASP’s, ficará sem a oportunidade de pleitear vaga junto ao Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas e dos Afluentes Catarinenses do Rio Pelotas.

Cláusula 12ª. A metodologia de escolha será objeto de decisão dos habilitados durante a respectiva ASP’s, respeitados os critérios estabelecidos no edital.

Cláusula 13ª. A assiduidade da instituição em gestões anteriores será levada em consideração na escolha das vagas.

Cláusula 14ª. As organizações não selecionadas para compor os diferentes segmentos do Comitê de Bacia Hidrográfica comporão lista de espera para efeito de substituição progressiva no caso de vacância de organização-membro do respectivo segmento. A ordem de chamada da lista de espera será definida nas Assembleias Setoriais Públicas.

Clausula 15ª. Cabe a Secretaria Executiva do Comitê promover, conduzir e oferecer apoio administrativo durante o processo de escolha das organizações que comporão os segmentos  usurários de Água, População da Bacia e Órgãos da Administração Federal e Estadual;

Cláusula 16ª. O calendário do processo de renovação das organizações membros do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas e dos Afluentes Catarinenses do Rio Pelotas, bem como o local de realização de cada etapa, horários e link para as Assembleias Setorias conforme o Edital publicado são os seguintes:

João Maria Teles de Souza

Presidente do Comitê Canoas