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 Sistemas de Informações sobre os Recursos Hídricos

Os Sistemas de Informações sobre Recursos Hídricos são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos essenciais para o gerenciamento dos recursos hídricos. Eles devem conter informações básicas organizadas e padronizadas sobre águas superficiais, águas subterrâneas, dados hidrometeorológicos e qualidade das águas, leis, decretos e normas relacionados à gestão dos recursos hídricos, informações institucionais, permitindo o acesso a todos que necessitem dessas informações para o desenvolvimento de suas atividades.

O Sistema de Informações é um instrumento necessário para a implementação de todos os demais instrumentos de gestão.

Figura 01 – Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos.

Fonte: ANA, 2016.

No caso do território nacional foi instituído o SNIRH – Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos. Em Santa Catarina ele é denominado SIRHESC – Sistema de Informações de Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina.

A Lei Federal n° 9.433/97 definiu o SNIRH como: um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

Princípios básicos para seu funcionamento (art. 26, lei n°9.433/97):

• a descentralização da obtenção e produção de dados e informações;

• a coordenação unificada do sistema;

• a garantia de acesso aos dados pela sociedade em geral.

Objetivos (art.27, lei n°9.433/97):

• Reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos Recursos Hídricos no Brasil;

• Atualizar permanentemente informações sobre disponibilidade e demanda de Recursos Hídricos no Brasil;

• Fornecer subsídios para elaboração de planos de recursos hídricos.

Os entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos têm atribuições relativas aos sistemas de informação, conforme pode ser observado no quadro 01.

Quadro 01 - Competências dos entes do SINGREH com relação aos SIRHs      

Fonte: ANA, 2016.

Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina -SIRHESC

O Portal do SIRHESC tem como princípios básicos de funcionamento a descentralização da obtenção e produção de dados, a coordenação unificada do sistema e o acesso à informação.

No Portal de Informações do SIRHESC é possível ter acesso às informações de diferentes subsites de entes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, tais como: Órgão gestor; Conselho Estadual de Recursos Hídricos e suas câmaras técnicas; Comitês de Bacias e suas câmaras técnicas; Agências de Bacias (entidades executivas). Além disto, também é possível obter informações no portal do SIRHESC sobre os Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos de Santa Catarina: PERH; Planos de Bacia; Enquadramento; Sistema de Outorga (em conjunto com o Sistema de Cadastro de Usuários de Águas); Sistema de Cobrança.

Figura 02 – Página do SIRHESC.

Fonte:www.agua.sc.gov.br

Figura 03 – Relação do SIRHESC com os demais instrumentos de gestão.

Fonte: elaboração própria.

O Portal do SIRHESC busca:

• Ser ponto de referência para pessoas com interesse na Gestão de Recursos Hídricos do Estado;
• Unir os sites de todos os Comitês de bacia do Estado em um único lugar;
• Divulgar notícias e agenda das instituições do Sistema de Gerenciamento;
• Dar maior visibilidade para as informações dos comitês;
• Sistema de consulta integrado sobre a implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos;
• Dar acesso aos subsistemas como: Sistema de Outorga (SIOUT-SC); Sistema do Cadastro Estadual de Segurança de Barragens (CESB); Sistema de Monitoramento Hidrológico (Rios On-line); Sistema de Qualidade da Água (QUALI-SC).

Enquadramento em classes, segundo os usos preponderantes da água, é o estabelecimento da meta ou objetivo de qualidade da água (classe) a ser alcançado e/ou mantido em um segmento de corpo de água ao longo do tempo para garantir aos usuários a qualidade necessária ao atendimento de seus usos.

O enquadramento dos corpos de água visa a:

I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;

II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

Como previsto na Política Nacional (Lei 9.433/97) e Estadual de Recursos Hídricos (Lei 9.748/94), o enquadramento dos corpos de água é muito mais que uma simples classificação, é um instrumento fundamental para o gerenciamento dos recursos hídricos e no planejamento ambiental. As metas de qualidade de água definidas no Plano de Bacia, deverão buscar a melhoria do nível de qualidade do corpo de água, superficial ou subterrâneo, num prazo definido pelo Comitê.

A classe do enquadramento a ser alcançada no futuro, para um determinado corpo de água deverá ser estabelecida através de um processo de discussão pela sociedade, para firmar um pacto nesse sentido, levando em conta os usos prioritários definidos para as suas águas. A discussão e o estabelecimento desse pacto ocorrerão dentro do fórum estabelecido pela Lei das Águas: o Comitê da Bacia Hidrográfica. A aprovação final do enquadramento acontecerá no âmbito dos Conselhos Estaduais ou do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, conforme o domínio do corpo de água.

Para implementar este instrumento, foram estabelecidos procedimentos com base nas normas definidas na legislação ambiental específica, em especial, na Resolução no. 357/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, de 17 de março de 2005, que classifica as águas doces, salobras e salinas do território nacional, segundo seus usos preponderantes.

Também o Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH aprovou a Resolução nº 12/2000, de 19 de julho de 2000, que estabeleceu procedimentos para o enquadramento de corpos de água, seguindo os preceitos da Lei das Águas.

No estado de Santa Catarina atualmente a Resolução nº 001/2008, de 30 de junho de 2008 dispõe sobre a classificação dos corpos de água de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO CERH Nº 001/2008

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água de Santa Catarina e dá outras providências.

 O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH, instituído pela Lei Estadual nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985, alterado pela Lei Estadual nº 11.508, de 20 de julho de 2000, órgão de deliberação coletiva, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 3º, e, pelo disposto em seu Regimento Interno;

Considerando que o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes é instrumento fundamental para a integração entre os sistemas de gerenciamento de recursos hídricos e de meio ambiente;

Considerando a Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, que dispôs sobre a classificação dos corpos de água e estabeleceu diretrizes ambientais para o enquadramento;

Considerando que cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, estabelecer o enquadramento dos corpos de água de Santa Catarina, enquanto não houver o Plano Estadual e os Planos de Bacias definidos;

RESOLVE:

Art. 1º - Adotar a classificação estabelecida pela Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, enquanto não aprovado o novo enquadramento dos corpos d’água superficiais do Estado de Santa Catarina, baseado em estudos técnicos específicos.

Art. 2º - A aprovação do enquadramento referido no artigo anterior pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH fica condicionada aos critérios estabelecidos na Resolução nº 12, de 19 de julho de 2000, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH ou legislação pertinente.

Art. 3º - Os enquadramentos originados das propostas constantes dos Planos de Bacias existentes, e já aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, permanecem inalterados.

 Art. 4º - Revoga-se a Resolução CERH nº 003, de 10 de agosto de 2007.

Onofre Santo Agostini

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado nº 18.409, de 24 de julho de 2008.

O enquadramento é um instrumento de gestão dos recursos hídricos estabelecido na Lei Nº 9.433 de janeiro 1997 (Lei das Águas), que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). A PNRH estabelece que o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, é o estabelecimento da meta ou objetivo de qualidade da água (classe) a ser alcançado e/ou mantido em um segmento de corpo de água ao longo do tempo para garantir aos usuários a qualidade necessária ao atendimento de seus usos.

O instrumento do enquadramento visa:

I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;

II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

Como previsto na Política Nacional (Lei 9.433/97) e Estadual de Recursos Hídricos (Lei 9.748/94), o enquadramento dos corpos de água é muito mais que uma simples classificação, é um instrumento fundamental para o gerenciamento dos recursos hídricos e no planejamento ambiental. Para alcançar os padrões de qualidade, o enquadramento deve ser viabilizado por um programa contendo ações que buscam a melhoria das condições de qualidade da água ao longo do tempo.

A classe do enquadramento a ser alcançada no futuro, para um determinado corpo de água deverá ser estabelecida através de um processo de discussão pela sociedade, para firmar um pacto nesse sentido, levando em conta os usos prioritários definidos para as suas águas. A discussão e o estabelecimento desse pacto ocorrerão dentro do fórum estabelecido pela Lei das Águas: o Comitê da Bacia Hidrográfica. A aprovação final do enquadramento acontecerá no âmbito do Conselho Estadual ou do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, conforme o domínio do corpo de água.

Para implementar este instrumento, foram estabelecidos procedimentos com base nas normas definidas na legislação ambiental específica. Atualmente, as resoluções vigentes são: a Resolução CNRH n° 91/2008 (revogou a Resolução CNRH n°12/2000), que estabelece os procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos d’água superficiais e subterrâneos; a Resolução CONAMA n° 357/2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos d’água e as diretrizes para seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes; e a Resolução CONAMA n° 396/2008, que estabelece o enquadramento das águas subterrâneas.

Segundo o Art. 2° da Resolução CNRH n° 91, o enquadramento dos corpos de água se dá por meio do estabelecimento de classes de qualidade conforme disposto nas Resoluções CONAMA nº 357/2005 e n° 396/2008, tendo como referências básicas:

I - a bacia hidrográfica como unidade de gestão; e

II - os usos preponderantes mais restritivos.

No âmbito do Estado de Santa Catarina, a Resolução nº 001, de 24 de julho de 2008, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), estabeleceu que, enquanto não for realizado o enquadramento dos corpos d’água superficiais de domínio estadual com base em estudos específicos, adota-se a classificação estabelecida na Resolução CONAMA nº 357/2005 e o enquadramento das águas subterrâneas, por sua vez, fica condicionado às classes definidas na Resolução CONAMA nº 396/2008. Essas resoluções devem servir de guia para a elaboração das propostas no Estado.

O Plano Estadual de Recursos Hídricos de Santa Catarina (PERH/SC), concluído em 2018, instrumento de orientação específica das ações estaduais na área de recursos hídricos estabelece que o enquadramento dos corpos d’água superficiais e subterrâneos de Santa Catarina seja regulamentado em processos de elaboração por Unidades de Planejamento e Gestão (UPG) seguindo às orientações da Resolução CNRH nº 91/2008. Atualmente, algumas das UPGs de Santa Catarina já possuem processos de enquadramento para seus cursos d’água iniciados. Dentre as 17 UPGs estaduais, as duas primeiras propostas de enquadramento aprovadas pelos respectivos comitês são na UPG 6.1 - Babitonga (para a bacia hidrográfica do Rio Cubatão do Norte) e na UPG 7.1 - Itajaí. Outras UPGs do Estado apresentaram propostas de enquadramento dos corpos d’água nos seus planos de recursos hídricos, contudo sem apresentar o conteúdo completo exigido pela Resolução CNRH n° 91/2008. A Figura 1 (acima) espacializa a situação do enquadramento nos planos de recursos hídricos dos comitês de bacias catarinenses.

De acordo com o PERH/SC, bacias hidrográficas que ainda não possuem os estudos e proposição de enquadramento de seus corpos d’água, a elaboração da proposta deverá ser desenvolvida em conformidade com o plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica, preferencialmente durante a sua elaboração ou revisão. Essa proposta deve conter o conteúdo presente nos artigos 3° e 8° da Resolução CNRH N° 91/2008: (1) diagnóstico da bacia; (2) prognóstico da bacia; (3) proposta de metas relativas às alternativas de enquadramento; (4) análises e deliberações do comitê da bacia e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos; e (5) implementação do programa para efetivação.

O Quadro 1 apresenta uma síntese do processo do enquadramento nas bacias hidrográficas do Estado de Santa Catarina que dispõem de plano de recursos hídricos.

Quadro 1. Resumo da situação do enquadramento nas bacias hidrográficas do Estado.