Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Rio Tubarão e Complexo Lagunar

Valores dos Emolumentos

25/03/2021 Marcelo Viana da Silva

 

Os cadastros de uso da água e as dispensas de outorga são gratuitas. 

 

A cobrança de emolumentos foi regulamentada no Estado de Santa Catarina através do Decreto nº 4.871, de 17 de novembro de 2006. A cobrança dos emolumentos é utilizada para ressarcir os custos dos serviços de publicação, tramitação e análise técnica dos requerimentos de outorga, de acordo com a Tabela de Emolumentos, análise e Expedição da Outorga de Direito de Uso da Água.

 

Tabela de Emolumentos (Análise e Expedição) da Outorga de Direito de Uso da Água

Categoria Processos Administrativos

Tipo de Destinação de Uso

Total R$






Outorga Preventiva




DRHD




Outorga de Direito de Uso




Alteração da Outorga

Abastecimento Público

924,00

Esgotamento Sanitário

924,00

Irrigação

 

Pequeno (<= 20 ha)

636,00

Médio (> 20 ha e <= 10 ha)

708,00

Grande (> 50 ha)

924,00

Criação Animal

852,00

Indústria

924,00

Mineração

852,00

Geração de Energia

924,00

Aquicultura

708,00

Outros Usos

852,00

Autorização de Uso Insignificante

-

50,00

Cancelamento de Uso

-

150,00

Transferência de Titularidade

-

150,00

 

 

Parceiros Parceiros Parceiros Parceiros

(48) 3665-4200

Horário de Atendimento:

2a a 6a | 12h às 19h

Rod SC 401, km5, 4756 Ed. Office Park, bl. 2

Saco Grande, Florianópolis CEP 88032-00