O Comitê Canoas e Pelotas lançou o edital de convocação da Assembleia Setorial Pública para renovação da composição do Comitê de gerenciamento das Bacias Hidrográficas do Rio Canoas e Afluentes Catarinenses do Rio Pelotas, mandato 2024-2028.
O edital tem como finalidade eleger as organizações-membro dos três segmentos que compõem o Comitê Canoas e Pelotas: Usuários da Água. População da Bacia e Órgãos da Administração Federal e Estadual, atuantes na bacia e que estejam relacionados com os recursos hídricos.
O papel dos Comitês de Bacias
A lei federal 9433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, define os fundamentos, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos de gestão das águas e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Estabelece, também, que essa gestão deve ser descentralizada, integrada e contar com a participação do poder público, dos usuários de água e das comunidades.
Os comitês de bacias, órgãos colegiados com atribuições normativas, deliberativas e consultivas exercidas nas bacias hidrográficas onde foram instituídos, são os principais tomadores de decisão na gestão deste recurso. Uma das principais atribuições dos comitês é a de mediar conflitos entre usuários de água, sendo que a participação social e a representação no âmbito do comitê, fundamentais para permitir a negociação sobre o uso da água em uma esfera pública.
Abrangência
O Comitê Canoas e Pelotas abrange os seguintes municípios: Abdon Batista, Anita Garibaldi, Bocaina do Sul, Bom Retiro, Brunópolis, Bom Jardim da Serra, Campo Belo do Sul, Campos Novos, Capão Alto, Celso Ramos, Cerro Negro, Correia Pinto, Curitibanos, Fraiburgo, Frei Rogério, Lages, Lebon Régis, Monte Carlo, Otacílio Costa, Painel, Palmeira, Petrolândia, Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Rio Rufino, Santa Cecília, São Joaquim, São Cristóvão do Sul, São José do Cerrito, Urubici, Urupema e Vargem.
As inscrições estão abertas até o dia 05/04/2024 e devem ser realizadas exclusivamente online pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .
O edital está disponível em: https://www.aguas.sc.gov.br/jsmallfib_top/Comite%20Rio%20Canoas/Legislacoes/Comite/editais/2023/Edital-04_ASP-Canoas-e-Pelotas_27nov23.pdf
