O Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – Procomitês, instituído pela Resolução ANA nº 1.190/2016, foi criado para promover o aprimoramento dos comitês de bacia hidrográfica dos estados e do Distrito Federal. Esses comitês integram o Sistema Nacional de Gestão de Recursos Hídricos - SINGREH, e constituem o espaço de representação das comunidades das bacias hidrográficas, com prerrogativas de deliberar acerca dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, em consonância com os fundamentos da descentralização e da participação estabelecidos na Lei nº 9.433/1997.
A partir da adesão voluntária dos comitês de bacia hidrográfica, o Procomitês tem como objetivo primordial contribuir para a consolidação desses colegiados como espaços efetivos de implementação da política de recursos hídricos. O programa integra um conjunto de iniciativas semelhantes da ANA, tais como os programas Progestão e o Qualiágua , nos quais o apoio financeiro aos entes constituintes do SINGREH está condicionado ao cumprimento de metas previamente pactuadas e contratadas, com a anuência dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
O estado de Santa Catarina aderiu ao programa em 2016 e se encontra no 2º período de implementação. O mapa abaixo apresenta os comitês que participam do Programa e seus níveis.
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH – bem como os Sistemas Estaduais, em seu estágio atual de implementação, apresentam diversas fragilidades no tocante ao funcionamento das suas instâncias colegiadas. Um esforço visando a superação dessas dificuldades promoverá o fortalecimento dos comitês de bacia, criando condições para uma atuação mais efetiva desses colegiados, capacitando-os para um adequado desempenho das suas atribuições legais, em favor da boa gestão dos recursos hídricos no país.
Identificando as principais fragilidades comuns aos comitês, o Procomitês estruturou suas linhas de ação em torno de um conjunto de Indicadores e Metas, visando orientar e propiciar condições para que os CBHs, ao longo dos cinco períodos anuais de cada ciclo, evoluir do nível em que foram classificados ao ingressar no programa, variando de N1 (em estruturação) a N5 (com cobrança aprovada), até atingir o nível pactuado. Ao cumprir as metas estabelecidas em acordo com a Entidade Estadual, com a anuência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, ao longo dos cinco anos de implementação do programa, os comitês gradualmente ascenderão ao nível previsto no contrato.
