Foi realizada nesta segunda-feira, dia 15 de abril, uma nova reunião do Fórum Catarinense de Comitês de Bacias Hidrográficas, que discutiu o Projeto de Lei 2918/2021, que tramita no Senado Federal e dispõe sobre a alteração da compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
“O projeto de Lei prevê a aglutinação do percentual de 0,75% destinado à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH e ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Recursos Hídricos - SINGREH ao percentual de 6,25% já destinados aos Estados e Municípios, retirando a vinculação daquele percentual à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos”, conforme explica o editorial publicado pelo REBOB no dia 5 de abril.
O percentual de 0,75% é responsável pela sustentabilidade do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SNGREH), como a manutenção da Rede Hidrometeorológica Nacional que capta, com o apoio dos estados e outros parceiros, informações como nível, vazão e sedimentos dos rios ou quantidade de chuvas. Essas informações servem para planejar o uso da água e prevenir eventos críticos, como secas e inundações.
Além disso, esses recursos viabilizam programas para a gestão dos recursos hídricos dentro dos comitês de bacia hidrográfica, como o Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão), que apoia os 16 comitês de bacia hidrográfica no Estado de Santa Catarina. Cabe salientar que os comitês de bacia hidrográfica são o parlamento das águas em sua área de atuação.
Com a PL, a atual distribuição de recursos, que contempla os 5.568 municípios brasileiros via PNRH e SINGREH, passaria a ser destinada apenas aos 726 municípios beneficiados pela Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). Contudo, a gestão dos recursos hídricos é regional, pois os rios e aquíferos não obedecem aos limites políticos dos municípios, sendo necessárias ações ao nível de bacia hidrográfica.
Comitês devem elaborar cartas de moção em repúdio ao Projeto de Lei 2918/2021
A reunião do Fórum Catarinense de Comitês de Bacia Hidrográfica contou com a presença do Presidente do Fórum Nacional de Comitês de Bacia Hidrográfica, Sr. Maurício Marques Scalon; do Gerente de Recursos Hídricos e Saneamento Básico, Sr. Vinícius Tavares Constante e da Dra. Rubia Girardi, coordenadora técnica do Instituto Água Conecta, entidade executiva dos comitês de bacia hidrográfica da vertente leste de Santa Catarina.
Foi acordado entre os presentes que cada comitê fará uma moção em repúdio ao Projeto de Lei 2918/2021, que será encaminhado à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, assim como para os senadores catarinenses: Esperidião Amin, Jorge Seif e Ivete da Silveira, para mobilização contra a PL. Foi enfatizado também a importância de agenda para discussão da PL 2918/2021, entre o Fórum dos Comitês de Bacia Hidrográfica e os senadores catarinenses.
O Comitê Cubatão e Madre participou da reunião do Fórum Catarinense de Comitês de Bacia Hidrográficas, com a presença do vice-presidente Raphael de Souza. Também estiveram presentes os membros Danilo da Silva Funke e Rubens Ribeiro dos Santos.
Sobre o projeto de lei
Com base na Lei Federal nº7.990 de 1989, a Compensação Financeira Pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) é cobrada a partir de um cálculo estabelecido pela Aneel que corresponde a 7% sobre as receitas das concessionárias de energia elétrica. O recurso é dividido de duas maneiras: 6,25% são repartidos entre municípios (65%), estados (25%) e União (10%).
Uma pequena parcela de 0,75% é repassada à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com destinação específica para manter o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). O novo Projeto de Lei, formulado pela Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH) propõe, dentre outras alterações, a fusão deste percentual ao percentual destinados aos Estados e Municípios, retirando a vinculação daquele percentual à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.
