GESTÃO PÚBLICA DA ÁGUA E SEGURANÇA HÍDRICA
CARTA DE CAMPOS NOVOS

O Fórum Catarinense de Comitês de Bacias Hidrográficas, composto pelos 16 comitês das regiões hidrográficas do Estado, torna público as deliberações resultantes de encontro realizado nos dias 16 e 17 de junho do corrente, em Campos Novos. Este documento tem por objetivo chamar a atenção da sociedade catarinense e do governo do Estado e da Assembleia Legislativa sobre a necessidade emergencial de avanços nas políticas governamentais para a efetiva gestão pública da água como um bem coletivo e estratégico ao desenvolvimento territorial sustentável de Santa Catarina. Indicam-se, assim, algumas ações a serem priorizadas, considerando o quadro hídrico catarinense, já caracterizado pela escassez de água nas diversas regiões, por conta da contaminação e manejo inadequado dos cursos d’água, em combinação com os períodos de estiagem. Encaminhamentos estes fundamentais para garantir a Segurança Hídrica aos catarinenses, quais sejam:

• Definição imediata pelo Estado dos critérios de aplicação da Lei 13.019/14 no repasse dos recursos à operacionalização dos comitês.
• Que no processo de escolha e de contratação dos consultores para atuação junto aos comitês de bacias, a decisão final seja do comitê de bacia;
• Implementação imediata, por parte do estado de Santa Catarina, dos planos de bacias ainda não existentes;
• Fortalecimento e ampliação da equipe técnica da DRHI para dar suporte às demandas e ações técnicas relacionadas à gestão de recursos hídricos em SC.
• Implementação da Comissão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (definida na Audiência Pública do dia 19 de maio de 2015), com a seguinte composição: Secretaria Desenvolvimento Sustentável , Secretaria da Casa Civil, Fórum Catarinense dos Comitês de Bacias Hidrográficas, Legislativo Estadual (Fórum Permanente das Águas, Comissão de Participação Social e Comissão de Meio Ambiente), FIESC, FECAM, representação do setor de saneamento e abastecimento público (autônomos e CASAN), União dos Vereadores.
• Estruturação da equipe técnica do FEHIDRO (Fundo Estadual de Recursos Hídricos).
• Participação dos comitês com poder decisório nos processos de implementação de projetos públicos no âmbito dos recursos hídricos.
• Participação do Fórum Catarinense dos Comitês de Bacias com assento no Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
• Criação do Instituto das Águas, órgão gestor dos recursos hídricos do Estado.

As proposições supra indicadas são fundamentais para que se possa assegurar disponibilidade de água em quantidade e qualidade suficientes no atendimento das necessidades do presente e garantia da Segurança Hídrica no futuro.

Campos Novos, 17 de junho de 2015.

FÓRUM CATARINENSE DE COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS.