"A Lei nº 15.249, de 03 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial nº 18.903, de 04 de agosto de 2010, alterou dispositivos da Lei nº 9.022/93, que dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
O art. 3º passou a contar com nova redação, onde o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, passou a ser constituído pelo:
I - Órgão de Orientação Superior - Conselho Estadual de Recursos Hídricos