O Comitê Camboriú emitiu no dia 25 de abril de 2024, uma Moção ad referendum de repúdio ao Projeto de Lei Federal nº 2.918/2021 que altera a compensação financeira municipal pela exploração dos recursos hídricos, destinada aos Senadores Catarinenses e à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal.
Esta moção faz parte de uma estratégia junto ao Fórum Catarinense de Comitês de Bacias Hidrográficas e ao Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, para se pronunciar contrário a este projeto de lei.
As moções serão encaminhadas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas a seus respectivos senadores estaduais solicitando que votem contra à aprovação do Projeto de Lei nº 2.918/2021. Em Santa Catarina, a moção foi encaminhada ao Secretário da Comissão de Meio Ambiente no Senado, Airton Luciano Aragão Júnior, e aos senadores Esperidião Amin Helou Filho, Jorge Seif Júnior e Ivete da Silveira. O documento solicita que os Senadores Catarinenses votem contra à aprovação do Projeto de Lei nº 2.918/2021.
A moção está disponível no SIRHESC, no link a seguir: https://www.aguas.sc.gov.br/base-documental-rio-camboriu/legislacoes-rio-camboriu/legislacoes-rio-camboriu/comit-rio-camboriu?jsmallfib=1&dir=JSROOT/Comite%20Rio%20Camboriu/Legislacoes/Comite/mocoes
Sobre o projeto de Lei Federal nº 2.918/2021
O novo projeto de lei prevê que a atual distribuição de recursos, que contempla os 5.568 municípios brasileiros via PNRH e SINGREH, passaria a ser destinada apenas aos 726 municípios beneficiados pela Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). Contudo, a gestão dos recursos hídricos é regional, pois os rios e aquíferos não obedecem aos limites políticos dos municípios, sendo necessárias ações ao nível de bacia hidrográfica.
Acompanhe as publicações do Comitê Camboriú e saiba mais sobre os desdobramentos da moção e do projeto de lei.
