Beneficiar produtores e incentivar a regularização do uso de água no Estado. Com estes objetivos, o Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) e a Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema), zeraram as taxas para usuário de água. O Decreto 1.489 de 2021 publicado nesta quarta-feira, 29, no Diário Oficial do Estado, revoga o Decreto 4.871 de 2006 que autorizava as cobranças.

A iniciativa faz parte do programa SC Mais Confiança, do Governo do Estado, que visa a simplificar procedimentos internos e possibilitar que algumas ações possam ser baseadas na declaração dos cidadãos/interessados.

“Assim como no programa, esta iniciativa se baseia na confiança que o Governo tem no cidadão catarinense, seja empreendedor, produtor rural ou qualquer outra pessoa que hoje passa meses aguardando autorização para investir no Estado. Acreditamos na boa fé das pessoas que, com muita responsabilidade e junto ao setor representativo, podem declarar, sob a pena da lei, que sua pretensão está dentro das normas e que, portanto, pode ser regularizada, e agora, ainda por cima, isenta de taxas”, afirmou o governador Carlos Moisés.

“Esta medida beneficia principalmente aquele pequeno produtor que muitas vezes não tem os recursos necessários para os pagamentos das taxas, o que acaba levando a não regularização. Desta forma, o Governo de Santa Catarina também incentiva a formalização no estado. O objetivo do Governo de Santa Catarina é atuar em várias frentes com o intuito de facilitar e incentivar o empreendedorismo e o desenvolvimento sustentável”, frisou o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon.

O secretário Executivo do Meio Ambiente, Leonardo Porto Ferreira, explicou que as taxas eram cobradas como custo de análise de processo e publicação no Diário Oficial das Portarias das Outorgas de Direito de Uso de água. “O objetivo da isenção é facilitar a vida dos produtores, que se deparam com várias taxas para conseguir regularizar o seu negócio, e incentivar a regularização dos usuários de recursos hídricos. Quanto mais usuários estiverem regularizados, mais eficiente será a gestão da água no Estado, pois poderemos contar com dados ainda mais precisos”, concluiu Porto Ferreira.

De acordo com o Decreto anterior (4.871/2006), eram cobradas taxas que variavam entre R$ 50,00 e R$ 900,00, conforme a Tabela de Emolumentos para Análise e Expedição de Outorga de Direito do Uso de Água.

Beneficiar produtores e incentivar a regularização do uso de água no Estado. Com estes objetivos, o Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) e a Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema), zeraram as taxas para usuário de água. O Decreto 1.489 de 2021 publicado nesta quarta-feira, 29, no Diário Oficial do Estado, revoga o Decreto 4.871 de 2006 que autorizava as cobranças.

A iniciativa faz parte do programa SC Mais Confiança, do Governo do Estado, que visa a simplificar procedimentos internos e possibilitar que algumas ações possam ser baseadas na declaração dos cidadãos/interessados.

“Assim como no programa, esta iniciativa se baseia na confiança que o Governo tem no cidadão catarinense, seja empreendedor, produtor rural ou qualquer outra pessoa que hoje passa meses aguardando autorização para investir no Estado. Acreditamos na boa fé das pessoas que, com muita responsabilidade e junto ao setor representativo, podem declarar, sob a pena da lei, que sua pretensão está dentro das normas e que, portanto, pode ser regularizada, e agora, ainda por cima, isenta de taxas”, afirmou o governador Carlos Moisés.

“Esta medida beneficia principalmente aquele pequeno produtor que muitas vezes não tem os recursos necessários para os pagamentos das taxas, o que acaba levando a não regularização. Desta forma, o Governo de Santa Catarina também incentiva a formalização no estado. O objetivo do Governo de Santa Catarina é atuar em várias frentes com o intuito de facilitar e incentivar o empreendedorismo e o desenvolvimento sustentável”, frisou o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon.

O secretário Executivo do Meio Ambiente, Leonardo Porto Ferreira, explicou que as taxas eram cobradas como custo de análise de processo e publicação no Diário Oficial das Portarias das Outorgas de Direito de Uso de água. “O objetivo da isenção é facilitar a vida dos produtores, que se deparam com várias taxas para conseguir regularizar o seu negócio, e incentivar a regularização dos usuários de recursos hídricos. Quanto mais usuários estiverem regularizados, mais eficiente será a gestão da água no Estado, pois poderemos contar com dados ainda mais precisos”, concluiu Porto Ferreira.

De acordo com o Decreto anterior (4.871/2006), eram cobradas taxas que variavam entre R$ 50,00 e R$ 900,00, conforme a Tabela de Emolumentos para Análise e Expedição de Outorga de Direito do Uso de Água.

A partir de uma articulação do programa SC Mais Confiança, do Governo do Estado, foi publicada, nesta sexta-feira, 17, Portaria Conjunta da Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema) e do Instituto do Meio Ambiente (IMA), que estabelece procedimentos temporários para dar agilidade à emissão de atos regulatórios relacionados à outorga de água que tenham vinculação com processos de licenciamento ambiental. O SC Mais Confiança é uma iniciativa que visa à simplificação de serviços públicos e processos internos do Governo do Estado.

“O objetivo é dar novo fluxo para a análise dos processos de regularização vinculados à outorga e garantir a sua articulação com o licenciamento ambiental, sobretudo nesse momento de transição para o novo sistema”, explicou o secretário executivo do Meio Ambiente de Santa Catarina, Leonardo Porto Ferreira.

Um dos tópicos regulamentados é que nos processos de licenciamento ambiental que dependam da emissão da outorga de direito de uso, uma nova sistemática seja adotada, sobretudo nos casos onde a outorga ainda não esteja devidamente implantada. A depender do tipo de licenciamento requerido, serão aceitos, para fins de dar andamento ao processo de licenciamento, outros documentos listados na Portaria Conjunta Sema/IMA n° 597. Nos casos de renovação de outorga de direito de uso, o empreendedor ou interessado deverá declarar eventuais alterações nos termos da Portaria de Outorga anteriormente emitida, a qual embasará a análise da renovação.

“Trata-se de um progresso importante, que possibilitará ao IMA avançar na emissão dos licenciamentos ambientais, condicionando os prazos estabelecidos na presente portaria”, reforçou o presidente do IMA, Daniel Vinicius Netto.

A Portaria Conjunta também regra as situações em que poderá ser emitida a Outorga de Direito de Uso para a Geração de Energia Hidrelétrica e as modalidades em que será possível a regularização das captações de água subterrânea existentes até 4 de novembro de 2014, em conformidade com resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).

Por último, a portaria estabelece que todos os usuários de recursos hídricos de Santa Catarina deverão se regularizar por meio do Siout SC, independente da necessidade de Outorga. Para fins da legislação estadual sobre recursos hídricos, são considerados usuários de água todos os prestadores de serviços de saneamento urbano, as indústrias, as mineradoras, os aquicultores, produtores rurais ou usuários urbanos, que captam água superficial ou subterrânea, ou lançam efluentes nos rios, reservatórios e lagos de domínio do Estado.

As medidas são válidas pelos próximos dois anos, período necessário para a conclusão da implementação do Sistema de Outorga de Água de Santa Catarina (Siout SC).

Mais informações sobre outorga podem ser acessadas aqui.

A partir de uma articulação do programa SC Mais Confiança, do Governo do Estado, foi publicada, nesta sexta-feira, 17, Portaria Conjunta da Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema) e do Instituto do Meio Ambiente (IMA), que estabelece procedimentos temporários para dar agilidade à emissão de atos regulatórios relacionados à outorga de água que tenham vinculação com processos de licenciamento ambiental. O SC Mais Confiança é uma iniciativa que visa à simplificação de serviços públicos e processos internos do Governo do Estado.

“O objetivo é dar novo fluxo para a análise dos processos de regularização vinculados à outorga e garantir a sua articulação com o licenciamento ambiental, sobretudo nesse momento de transição para o novo sistema”, explicou o secretário executivo do Meio Ambiente de Santa Catarina, Leonardo Porto Ferreira.

Um dos tópicos regulamentados é que nos processos de licenciamento ambiental que dependam da emissão da outorga de direito de uso, uma nova sistemática seja adotada, sobretudo nos casos onde a outorga ainda não esteja devidamente implantada. A depender do tipo de licenciamento requerido, serão aceitos, para fins de dar andamento ao processo de licenciamento, outros documentos listados na Portaria Conjunta Sema/IMA n° 597. Nos casos de renovação de outorga de direito de uso, o empreendedor ou interessado deverá declarar eventuais alterações nos termos da Portaria de Outorga anteriormente emitida, a qual embasará a análise da renovação.

“Trata-se de um progresso importante, que possibilitará ao IMA avançar na emissão dos licenciamentos ambientais, condicionando os prazos estabelecidos na presente portaria”, reforçou o presidente do IMA, Daniel Vinicius Netto.

A Portaria Conjunta também regra as situações em que poderá ser emitida a Outorga de Direito de Uso para a Geração de Energia Hidrelétrica e as modalidades em que será possível a regularização das captações de água subterrânea existentes até 4 de novembro de 2014, em conformidade com resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).

Por último, a portaria estabelece que todos os usuários de recursos hídricos de Santa Catarina deverão se regularizar por meio do Siout SC, independente da necessidade de Outorga. Para fins da legislação estadual sobre recursos hídricos, são considerados usuários de água todos os prestadores de serviços de saneamento urbano, as indústrias, as mineradoras, os aquicultores, produtores rurais ou usuários urbanos, que captam água superficial ou subterrânea, ou lançam efluentes nos rios, reservatórios e lagos de domínio do Estado.

As medidas são válidas pelos próximos dois anos, período necessário para a conclusão da implementação do Sistema de Outorga de Água de Santa Catarina (Siout SC).

Mais informações sobre outorga podem ser acessadas aqui.

Cerca de 2.280 atos regulatórios sobre uso de recursos hídricos foram emitidos em Santa Catarina apenas no primeiro semestre de 2021.  O número representa um crescimento de mais de 75% em relação ao total emitido em todo o ano de 2020, conforme dados do  Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (Cnarh) mantido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). As atividades que demandam regularização envolvem a captação ou lançamento de efluentes em rios, córregos e nascentes; a captação de águas subterrâneas por meio de poços rasos ou profundos; e intervenções de obras e serviços em corpos d'água. O mesmo banco de dados mostra que houve um acréscimo significativo nas emissões de atos regulatórios no último um ano e meio. Entre o início de 2020 e o final do primeiro semestre de 2021, foram emitidos 3.578 atos, 53% de todos os registrados no Cnarh para Santa Catarina desde 2009.

Entre os atos regulatórios referentes a recursos hídricos estão a outorga de direito de uso, a autorização prévia para perfuração de poços e a declaração de uso insignificante. No Estado, o órgão responsável por regular os usos das águas de domínio estadual é a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), por meio da Secretaria Executiva do Meio Ambiente (Sema) e sua diretoria de Recursos Hídricos e Saneamento (DRHS). Desde março deste ano, os pedidos de regularização podem ser feitos pelo Sistema de Outorga de Água (Siout) de Santa Catarina. Dos 2.280 atos regulatórios emitidos em 2021, 388 são atos de outorga, 411 são declarações de uso insignificante, 1.240 são autorizações prévias para a perfuração de poços e 165 são outros atos regulatórios, como Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e ofícios de dispensa de outorga (quando o uso específico solicitado não se encaixa nas categorias regulamentadas). 

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 Planejamento e controle 

Conforme o secretário executivo de Meio Ambiente, Leonardo Porto Ferreira, a outorga e os demais atos regulatórios da utilização da água de domínio estadual são importantes ferramentas de gestão e controle dos recursos hídricos, fundamental para que se tenha transparência sobre os usos e efetividade na proposição de políticas públicas. “Quando se sabe quanta água é utilizada em uma bacia hidrográfica e para que usos, é possível projetar ações em curto, médio e longo prazo para garantir uma maior resiliência do manancial”, argumenta.

Desde 2020, a SDE, por meio da Sema, vem desenvolvendo ferramentas tecnológicas e alternativas para a regularização dos usuários de água que demandam o uso de pequenas quantidades. Uma dessas medidas foi a implementação de algumas modalidades de regularização por meio de autodeclaração. “Investimos na modernização, no acompanhamento dos processos e com o comprometimento de nossa equipe técnica temos conseguido mobilizar os usuários e agentes sociais para a necessidade da regularização”, explica Porto Ferreira.

Importante salientar que há corpos d'água de competência federal, os quais são regulados pela ANA. São águas de domínio da União os rios que atravessam mais de um Estado e/ou são fronteiras com outros Estados ou países e as águas acumuladas em reservatórios decorrentes de obras da União. 

Saiba mais sobre outorga AQUI 

Resiliência hídrica

A estiagem que atingiu Santa Catarina nos últimos meses e a crise hídrica nacional têm chamado a atenção da sociedade para a necessidade de um planejamento constante sobre os usos das águas, que são um bem público. Conforme o diretor de Recursos Hídricos e Saneamento da Sema, Pedro André Brolezzi, além da ampliação das emissões de atos regulatórios, outras medidas relacionadas ao monitoramento das condições dos mananciais e ao fortalecimento dos Comitês Gestores de Bacias Hidrográficas foram adotadas para municiar o Estado, os municípios e a sociedade como um todo, de informações confiáveis e atualizadas. 

O foco foi na criação de uma rede articulada com os demais órgãos relacionados à gestão de recursos hídricos de modo a estabelecer uma série de ferramentas para melhor orientar os usuários de água para o seu uso racional. “Em  março  de  2020,  numa  ação  integrada  com  a  Defesa  Civil  e  as  Agências  Reguladoras  de Saneamento, a SDE/Sema lançou o Boletim Hidrometeorológico Integrado, um instrumento sistemático de divulgação da situação hídrica das bacias hidrográficas catarinenses e seus municípios”. Nos períodos em que a estiagem se intensificou o Boletim foi editado quinzenalmente. As edições podem ser consultadas AQUI.

Em  maio  de  2020  também  foi  instituído  pela  SDE/Sema  o  Comitê  Gestor  da  Crise  Hídrica, organismo colegiado composto por órgãos do poder público e da sociedade civil para a discussão de ações de enfrentamento à situação de estiagem e à proposição de ações de médio e longo prazo para  a  ampliação  da  segurança  hídrica,  em  consonância  com  o  Plano  Estadual  de  Recursos Hídricos.  Esse  Comitê,  em  2021,  foi  transformado  na  Câmara  Técnica  de  Segurança  Hídrica  do Conselho Estadual de Recursos Hídricos -CERH.  

Já em agosto de 2020, Santa Catarina passou a integrar o programa Monitor de Secas, em cooperação da SDE/SEMA com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA. A publicação do Monitor de Secas é mensal e envolve um grande número de Estados brasileiros. Para conhecer, clique AQUI.

Fotos: Ricardo Wolffenbuttel / Arquivo / Secom

Mais informações para a imprensa:
Mariane Lidorio
Assessoria de Comunicação
Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDE
Fone: (48) 3665-4298 / 99601-1488
E-mail:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Site: www.sde.sc.gov.br

“Mais do que punir os usuários de água, nós queremos que as pessoas regularizem a situação”, a fala da Gerente Estadual de Outorga da SDE/SC, engenheira ambiental, Marcieli Bonfante Visentin, foi em resposta a uma pergunta feita pela plateia presente no Fórum do Comitê Rio do Peixe sobre Cadastro de Usuários de Água e Outorga ministrada por ela na tarde de terça-feira, 01 de outubro de 2019, na Unoesc-Joaçaba, SC. A questão sobre a regularização dos usuários de água e punição aqueles em situação irregular resume uma das principais preocupações no setor atualmente. Marcieli procurou tranquilizar a todos sobre este tema e outros que preocupam a sociedade e disse que a ideia é que todos façam o cadastro e solicitem a outorga de direito de uso. “Estes são instrumentos fundamentais para a gestão dos recursos hídricos em Santa Catarina”, complementou ela.

A Gerente Estadual de Outorga explicou detalhadamente quais as condições que implicam na necessidade da realização do cadastro e no pedido de outorga. A plateia composta por membros do comitê, usuários de água, técnicos que assessoram comitês de bacia, estudantes e extensionistas, acompanhou tudo atentamente e, ao final, promoveu um debate importante com muitos questionamentos a ela.

O presidente do Comitê do Rio do Peixe, Andrei Goldbach, disse que a presença de Marcieli é mais um sinal do estágio atual das discussões em torno da gestão dos recursos hídricos. Ele avaliou que agora há um canal aberto de comunicação com o governo do Estado, o que não acontecia anteriormente. “Este encontro de hoje está sendo muito importante e ela é a pessoa que precisávamos conversar e tirar dúvidas. Na plateia estão multiplicadores desta informação que, de alguma forma, estão envolvidos no processo de quantificação e qualificação dos recursos hídricos, dados que necessitamos para fazer a gestão destes recursos”, ressaltou Golbach.

Durante a Oficina foram repassadas informações sobre o preenchimento do cadastro de usuários de recursos hídricos e os procedimentos para requerer a outorga de uso da água. Em Santa Catarina quem concede a outorga é a SDE – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que atua como o órgão outorgante estadual, para aqueles rios considerados de domínio estadual, a exemplo do rio do Peixe e das águas subterrâneas que, conforme a legislação, também são de domínio dos estados. 

O evento foi promovido pelo Comitê Rio do Peixe e contou com a mobilização e organização da ECOPEF, entidade executiva que assessora os Comitês de Bacia do Oeste de SC e apoio da Unoesc.

No dia 22 de maio, ocorreu a segunda oficina de capacitação do Comitê do Itajaí, que contou com a participação de 32 pessoas, entre usuários da água de diversas empresas privadas e companhias de abastecimento, técnicos de prefeituras, Ministério Público, Vigilância Sanitária, estudiosos da áreae consórcio de gestão ambiental dos municípios do Médio Vale do Itajaí.

Foi debatida a “Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos”. A outorga é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, Estado ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. A outorga tem o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, garantindo ao usuário outorgado o direito de acesso à água, uma vez que regulariza o seu uso em uma bacia hidrográfica.

No Estado de Santa Catarina o Decreto Nº 4.778, de 11 de outubro de 2006, regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado, de que trata a Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, e estabelece outras providências.

De acordo com o decreto estão sujeitos à outorga em Santa Catarina:

I. Derivação ou captação para abastecimento público ou uso como insumo no processo produtivo; 

II. Extração de água de deposito subterrâneo; 

III. Lançamento de resíduos líquidos ou gasosos para diluição transporte ou disposição final; 

IV. Aproveitamento de potenciais hidrelétricos; 

V. Extração mineral em leito de rio; 

VI. Outros usos e execuções de obras que demandem recursos hídricos, ou que impliquem em alteração do regime, da quantidade ou da qualidade da água, ou ainda, que modifiquem o leito e margens dos corpos de água.

Ainda não estão sendo outorgados no Estado: Efluentes (em estudo); Piscicultura (em análise de minuta); Interferências e obras em RH; Rebaixamento de lençol freáticos. 

O Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Itajaí apresenta os seguintes critérios de outorga:

Vazão de referência = Q98 (vazão igualada ou superada em 98% do tempo); 

Vazão outorgável = 50% da vazão de referência; 

Vazão insignificante para captações superficiais = 1.000 m³/mês por propriedade; 

Vazão insignificante para captações subterrâneas = 30% da vazão insignificante para águas Superficiais;

A capacitação contou ainda com a presença dos técnicos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina (SDS), com Bruno Henrique Beilfuss (diretor de Recursos Hídricos do Estado), Renato Bez Fontana (gerente de Outorga e Controle dos Recursos Hídricos), e Robson Luiz Cunha (Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos).

Os técnicos da SDS apresentaram dados sobre o processo de outorga no Estado e na Bacia do Itajaí. O número de declarações no cadastro de usuários na Bacia é de 21.493, sendo a maioria para os usos de criação animal e irrigação 7.539 e 7.343 respectivamente. 

Além disso, quanto ao número de outorgas na Bacia, eles esclareceram que, das 54 outorgas emitidas no Estado, 28 foram para o uso industrial e 13 para o abastecimento público. A presença dos técnicos da SDS foi muito importante para esclarecimento de dúvidas tanto no processo de outorga quanto dúvidas referentes ao cadastro de usuários. 

Os técnicos ressaltaram que as dúvidas podem ser esclarecidas no site da SDS (www.aguas.sc.gov.br).