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Santa Catarina, 30 de Setembro de 2014

Dúvidas frequentes:

» 5 - O que é outorga de direito de uso de recursos hídricos?

É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante, neste caso a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável - SDS faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato administrativo.