SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE
RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Emolumentos de Outorga

 

TABELA DE EMOLUMENTOS ANÁLISE E EXPEDIÇÃO

DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA

 
 

Categorias Processos Administrativos

Tipo de Destinação de Uso

Total R$

 

Outorga Preventiva

 

DRDH

 

Outorga de Direito de Uso

 

Alteração da Outorga

Abastecimento Público

924,00

 

Esgotamento Sanitário

924,00

 

Irrigação

 

 

Pequeno (<=20 ha)

636,00

 

Médio (>20 ha e <=50 ha)

708,00

 

Grande (>50 ha)

924,00

 

Criação Animal

852,00

 

Indústria

924,00

 

Mineração

852,00

 

Geração Energia

924,00

 

Aquicultura

708,00

 

Outros Usos

852,00

 

Autorização de Uso do Insignificante

-

50,00

 

Cancelamento de Uso

-

150,00

 

Transferência de Titularidade

-

150,00

 

Parceiros Parceiros Parceiros Parceiros

(48) 3665-4200

 

Rod SC 401, km5, 4756 Ed. Office Park, bl. 2

Saco Grande, Florianópolis CEP 88032-00