OUTORGA DE RECURSOS

HÍDRICOS DE SANTA CATARINA

Usos Sujeitos à Outorga

25/03/2021 Marcelo Viana da Silva

Usos sujeitos à Outorga 

Os usos sujeitos à outorga se dividem em três grandes grupos com relação ao tipo de intervenção no corpo d’água:

 

 

Em Santa Catarina entende-se como uso dos recursos hídricos qualquer utilização, serviço ou obra, independentemente de haver ou não retirada de água, barramento ou lançamento de efluentes, que altere seu regime ou suas condições qualitativas ou quantitativas, ou ambas simultaneamente. Segundo o Decreto Estadual nº 4.778/2006, os usos dos recursos hídricos ou interferências em corpos de água exigem a outorga nas seguintes situações:

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(48) 3665-4200

Horário de Atendimento:

2a a 6a | 12h às 19h

Rod SC 401, km5, 4756 Ed. Office Park, bl. 2

Saco Grande, Florianópolis CEP 88032-00