Deliberação nº 01, de 17 de julho de 2020
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu e Bacias Contíguas.
O COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ITAPOCU E BACIAS CONTÍGUAS no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.022 de 06 de maio de 1993, na Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994 e na Resolução CERH nº 19, de 19 de setembro de 2017, e
Considerando a competência legal do Comitê de Bacia em aprovar o seu Regimento Interno, considerando as diretrizes dos Conselhos Federal e Estadual de Recursos Hídricos;
Considerando as diretrizes para a instituição, organização e funcionamento dos comitês de bacia hidrográfica preconizado na Resolução nº 19/2017, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
Delibera:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu, na forma do anexo a esta Resolução.
Art. 2 º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação no portal SIRHESC.
Parágrafo único: a entrada em vigor do regimento interno fica condicionada a Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual aprovando a matéria.
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Sergio Victor Santini
Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itapocu
