Comitê de Gerenciamento Bacia Hidrográfica do 

Chapecó e Irani e Suas Bacias Hidrográficas Contíguas

Comitê pede publicação imediata de Resolução Estadual que dá novo prazo para outorga do uso de água subterrânea. Destaque

04/02/2020

O Comitê Chapecó-Irani está enviando ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico (SDE), Lucas Esmeraldino, um requerimento solicitando a imediata publicação da Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), órgão vinculado à SDE, aprovada em 05 de dezembro de 2019, que prorroga o prazo para outorga de águas subterrâneas por mais dois anos.  Segundo o presidente do Comitê, Ivan Tadeu Baldissera, a demora na publicação está causando uma série de desentendimentos no setor. “Há um desencontro de informações. De um lado temos o Instituto de Meio Ambiente (IMA) exigindo o documento, de outro, temos os usuários que pedem a obediência à Resolução não publicada. Precisamos da legalização da Resolução para acabar com este atrito”, explicou.

O documento de outorga para uso de águas subterrâneas faz parte do licenciamento ambiental que é encaminhado ao IMA. A prorrogação do prazo atendeu um pedido dos usuários que querem mais tempo para se adequarem e obter os recursos necessários para o cumprimento da legislação sobre  o tema. O pedido de prorrogação se baseia na justificativa de que a grande maioria dos usuários desconhece a obrigatoriedade legal existente que exige profissional habilitado para a realização de todo o processo, além dos custos, considerados altos, para a realização de estudo técnico.

Conforme previsto no Art. 3° da Resolução CERH 02/2014, o prazo normal encerrou no dia 04 de novembro, quando havia sido dado cinco anos para regularização.

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