RESOLUÇÃO AD REFERENDUM N° 001/2020
Estabelece que a atual composição do Comitê Camboriú permanece vigente até a realização das Assembleias Setoriais Públicas.
O Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú e Contíguas, no uso de suas atribuições, e em atendimento à Nota Técnica Conjunta SDE/SEMA/DRHS n° 0009/2020,
Resolve:
Art. 1° - Estabelecer “ad referendum” que a atual relação de organizações-membro, constante no Anexo 01 desta Resolução, permanece válida até a realização das Assembleias Setoriais Públicas.
Art. 2° - Estabelecer “ad referendum” a permanência da Comissão Consultiva e suas atribuições estabelecidas no antigo Regimento Interno, disposto no Anexo 02 desta Resolução, até a criação de Câmara Técnica através de Assembleias Gerais, mediante Resolução específica, nos termos da Seção V do Capítulo V da Resolução CERH n° 19, de 19 de setembro de 2017.
Art. 3° - Esta Resolução tem validade até a publicação do novo Regimento Interno no Diário Oficial do Estado, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Camboriú, 19 de agosto de 2020.
GILMAR PEDRO CAPELARI
Presidente do Comitê Camboriú
